Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (I) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA DECIDIDA NO SENTIDO PRETENDIDO NO APELO. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ABARCA O PLEITO DE INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. (II) PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA VEICULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (III) IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA BENESSE. PRELIMINAR AFASTADA. (IV) RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 42. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CÂMARA. (V) DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OCORRIDO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. DESCONTOS QUE SE PROLONGARAM POR TEMPO CONSIDERÁVEL E CORRESPONDIAM À PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA DA PARTE AUTORA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.