Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. EMISSÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR QUITADAS AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO OBJETO DA LIDE DESCRITAS NA INICIAL E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DO BANCO RÉU. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER CONDUTA LESIVA EM TESE PRATICADA PELO RÉU. «GOLPE DO FALSO BOLETO". NESSAS HIPÓTESES, INCUMBE A ANÁLISE ACERCA DA ADOÇÃO DAS CAUTELAS DE PRAXE POR PARTE DO CONSUMIDOR, QUE DEVE CONFERIR CERTOS DADOS ANTES DE CONCLUIR O PAGAMENTO, SOB PENA DE CARACTERIZAR-SE A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, COM A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO, NOS TERMOS DO art. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE AS FATURAS JUNTADAS PELA AUTORA, TANTO A QUE ESTAVA EM ATRASO COM VENCIMENTO EM 03/11/2021, QUANTO A EMITIDA PARA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO COM VENCIMENTO EM 13/12/2021, NÃO POSSUEM COMO BENEFICIÁRIO O «BANCO VOTORANTIN S/A., NA FORMA COMO CONSTA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC VEÍCULO CELEBRADA ENTRE AS PARTES E NOS BOLETOS EMITIDOS PELO RÉU, E SIM «PAGSEGURO S/A./BV FINANCEIRA S/A.. VERIFICA-SE, AINDA, QUE O NÚMERO QUE CONSTA COMO TELEFONE DE CONTATO PARA MAIORES INFORMAÇÕES (0800 120 3031) DIFERE DAQUELES QUE CONSTAM NO SITE DO BANCO RÉU. E, MAIS, CONFORME SE OBSERVA NOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMISSORA FOI A «STONE PAGAMENTOS S/A. E O BENEFICIÁRIO DO BOLETO COM VENCIMENTO EM 03/11/2021 FOI «ROGÉRIO APARECIDO DOS SANTOS CPF: 463.117.777-20 E A BENEFICIÁRIA DO BOLETO COM VENCIMENTO EM 13/12/2021 FOI «AMANDA SILVA DOS SANTOS CNPJ: 00.051.082/5888-73, O QUE LEVA A CRER QUE A AUTORA NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DE FORMA CORRETA, TANTO É ASSIM QUE A PRÓPRIA AUTORA AFIRMOU EM SEDE POLICIAL QUE «ESTRANHOU QUE A CONTA CREDITADA NÃO ERA DA BV FINANCEIRA, COMO SE DEPREENDE DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA ACOSTADO À EXORDIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO TOMOU O DEVIDO CUIDADO, INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM QUE O BOLETO FOI EMITIDO APÓS ACESSO AO SITE OFICIAL DO BANCO RÉU. ADEMAIS, A PARTE AUTORA SEQUER TROUXE AOS AUTOS O NÚMERO DO APLICATIVO WHATSAPP UTILIZADO PARA CONTATO E MUITO MENOS O CONTEÚDO DAS RESPECTIVAS MENSAGENS DEMONSTRANDO A EFETIVA CONVERSA DA AUTORA COM O TERCEIRO FRAUDADOR, NÃO SE SABENDO SE O NÚMERO POR ESTE UTILIZADO ESTAVA OU NÃO EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CONCLUI-SE, ASSIM, QUE A AUTORA NÃO FEZ A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE SOBRE SI RECAÍA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. JURISPRUDÊNCIA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CORTE NO SENTIDO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS CASOS DE EMISSÃO DE BOLETO FRAUDULENTO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.