Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso defensivo.
Falta grave - Desobediência, incitação ao movimento subversivo e ameaça - Condutas bem demonstradas - Manutenção do registro da indisciplina. Remição - Afastar perda dos dias remidos ou reduzi-la a um dia - Impossibilidade - Situação que autorizava o desconto máximo. Não provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote