Número 553

1 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INTOXICAÇÃO POR BENZENO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA.

Caso em exame: Ação proposta por segurado que, após desenvolver leucopenia crônica em razão de exposição ocupacional ao benzeno, pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, com fundamento na incapacidade permanente para o exercício de atividade laborativa e no nexo causal com o trabalho anteriormente exercido. ... (Continua)

2 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA.

NULIDADE NÃO CONFIGURADA.Nos termos da jurisprudência do STJ o «(..) erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 1/7/2011). A exigência prevista no § 2º do CLT, art. 897-Ae no § 2º do CPC, art. 1.023 dirige-se à hipótese na qual os embargos de declaração tenha o potencial de modificar a decisão embargada. A fórmula prevista nos referidos dispositivos legais visa prestigiar o contraditório participativo (inciso LV do CF/88, art. 5ºc/c arts. 7º, 9º e 10 do CPC) ao franquear à parte a oportunidade de oferecer prévia reação aos embargos de declaração que tenham o potencial de alterar uma decisão que lhe teria sido favorável. A correção do erro material não implica em alteração substancial do julgado haja vista que sua existência não compromete a exata compreensão da decisão. Por isso, a prévia intimação da parte contrária não é imprescindível para o acolhimento de embargos de declaração que visam corrigir erro material.... (Continua)

3 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO.1.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacificado desta colenda Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência política da causa.2. A discussão sobre o assunto foi tratada no Tema 21 do IRR pelo Pleno deste Colendo Tribunal Superior (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), restando decidido, por maioria, que a declaração da pessoa física de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Ressalte-se que cabe ao empregador demonstrar que o trabalhador possui capacidade de suportar as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e o de sua família.3. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional negou o pleito da autora ao fundamento de que, após a vigência da Lei 13.467/2017, cabe à parte demonstrar de forma cabal a impossibilidade de arcar com os custos da demanda, não bastando a mera declaração de hipossuficiência como prova. Registrou que não haveria fundamento válido para o deferimento do benefício pleiteado, porquanto estaria ausente a referida prova.4. Nesse contexto, constata-se que o egrégio Tribunal Regional decidiu de maneira contrária ao entendimento pacificado por esta colenda Corte Superior em relação à matéria.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

4 - TST AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO FUNDADA EM CONTRARIEDADE À SÚMULA DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. PADRÃO DECISÓRIO DE NATUREZA MERAMENTE PERSUASIVA. CPC, art. 988, II. NÃO CABIMENTO. 1.

Na forma do CPC, art. 988, a Reclamação é instrumento processual que visa à preservação da competência e autoridade das decisões dos tribunais, à garantia de cumprimento de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade, bem como à garantia da observância de acórdão lavrado em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2. Nesse cenário, eventual descumprimento de súmula regional, de natureza meramente persuasiva, não configura hipótese de cabimento de Reclamação, porquanto não caracteriza decisão judicial, exarada no caso concreto, mas sim construção jurisprudencial de tese jurídica em abstrato, sem caráter vinculante. Julgados do TST e do STJ. 3. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, mediante a qual negado provimento ao recurso ordinário, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

5 - TST I - QUESTÃO DE ORDEM.

Invertida a ordem de análise dos recursos do reclamante, ante a presença de matéria prejudicial no recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Na hipótese, o TRT manteve o indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita pelo fato de a parte reclamante não comprovar a insuficiência econômica. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula 463, entende que « a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. Além disso, registre-se que o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 14/10/2024, iniciou o julgamento da questão e formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário. Nessa esteira, conclui-se que o benefício da gratuidade de justiça, mesmo após a eficácia da Lei 13.467/2017, prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu na hipótese. Precedentes. Por conseguinte, em observância à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5766, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante aos advogados do reclamado ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Somente poderá ser executado esse crédito se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado, houver comprovação de que não mais existe a condição de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. Em razão do provimento do recurso de revista do reclamante, com a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e a suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento .... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Inicialmente, ressalta-se que, inobstante a parte tenha atendido o comando inscrito no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, e na Súmula 459/TST, não há que se falar em nulidadepor negativa de prestação jurisdicional, porquanto o regional não deixou de se pronunciar sobre os pontos levantados pelo agravante. No tema « valor do Benefício Especial Temporário (BET) «, o TRT consigna que « Ao exame do título executivo judicial, observa-se que foi deferido ao reclamante o pagamento das diferenças do BET, em parcela única, consignando-se que a «referida parcela corresponde ao percentual de 20% do salário real de beneficio simulado, o qual, por sua vez, corresponde a média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-participação anteriores ao mês da data do cálculo (arts. 87 e 88 do Regulamento da Previ vigente em 16/11/2011) « e que « Como as horas extras a que a parte autora faria jus não foram considerados no salário de participação, o beneficio pago na aposentação foi remunerado a menor, sendo devida a indenização postulada a tal título, a ser calculada na forma do regulamento da PREVI e paga em parcela única, conforme disposto no regulamento da entidade «. Conclui: « No caso, foi deferida a diferença dos valores do Benefício Temporário Especial ao reclamante, consignando-se, expressamente, o percentual de 20% do salário real do benefício acumulado, o que corresponderia a média aritmética simples dos 36 últimos salários de participação anteriores ao mês da data do cálculo, conforme arts. 87 e 88 do Regulamento da Previ «. O mesmo se verificar no tema « base de cálculo da indenização por dano material «, concluindo o regional, após ampla e profunda análise da questão, que « o título executivo determinou a integração de horas extras e reflexos no cálculo da indenização, o que foi devidamente observado pelos cálculos periciais « e que « Os cálculos periciais estão em consonância ao título executivo e ao Regramento do Plano de Benefícios, nada havendo para reformar na decisão recorrida «. Vê-se, portanto, ter o Colegiado examinado, em profundidade e extensão, a matéria que lhe foi devolvida, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão. Ileso, pois, o CF/88, art. 93, IX. Agravo interno desprovido. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADO NOS TEMAS: VALOR DO BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO (BET) E BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL . Quanto ao tema ofensa à coisa julgada, registro que, na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Pois bem. Nos termos acima decidido quando da análise do tema nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o TRT consignou que « Ao exame do título executivo judicial, observa-se que foi deferido ao reclamante o pagamento das diferenças do BET, em parcela única, consignando-se que a «referida parcela corresponde ao percentual de 20% do salário real de beneficio simulado, o qual, por sua vez, corresponde a média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-participação anteriores ao mês da data do cálculo (arts. 87 e 88 do Regulamento da Previ vigente em 16/11/2011) « e que « Como as horas extras a que a parte autora faria jus não foram considerados no salário de participação, o beneficio pago na aposentação foi remunerado a menor, sendo devida a indenização postulada a tal título, a ser calculada na forma do regulamento da PREVI e paga em parcela única, conforme disposto no regulamento da entidade «. Conclui: « No caso, foi deferida a diferença dos valores do Benefício Temporário Especial ao reclamante, consignando-se, expressamente, o percentual de 20% do salário real do benefício acumulado, o que corresponderia a média aritmética simples dos 36 últimos salários de participação anteriores ao mês da data do cálculo, conforme arts. 87 e 88 do Regulamento da Previ «. Ressaltou ainda a ausência de ofensa à coisa julgada, como se observa do trecho a seguir: « Observa-se que os cálculos da perita foram baseados no que restou consignado no Regulamento do plano de benefícios para empregados que ainda estavam ativos, nos limites da coisa julgada, não havendo a incorreção nos cálculos alegada pelo agravante «. O mesmo se verificar no tema « base de cálculo da indenização por dano material, concluindo o regional, após ampla e profunda análise da questão, que « o título executivo determinou a integração de horas extras e reflexos no cálculo da indenização, o que foi devidamente observado pelos cálculos periciais « e que « Os cálculos periciais estão em consonância ao título executivo e ao Regramento do Plano de Benefícios, nada havendo para reformar na decisão recorrida «. O trecho do acórdão regional que demonstra a que houve uma análise minuciosa acerca dos questionamentos do exequente, segue abaixo: O título judicial determinou que o valor da indenização seria a diferença entre o benefício da aposentadoria, apurado a partir da integração das horas extras e reflexos deferidas na reclamação trabalhista ajuizada sob o 0001478-40.2017.5.10.0003 no salário de participação, e os valores efetivamente recebidos como benefício. O que se verifica é que o título judicial acolheu as alegações da reclamante no sentido de que, caso as horas extras tivessem sido pagas no momento oportuno, o valor do benefício de seus proventos de aposentadoria seria superior . A perita, ao estabelecer os parâmetros dos cálculos, concluiu (fl. 3.442), «após o recálculo do complemento de aposentadoria, que o valor inicial do benefício Previ passou de R$ 10.305,49 para R$ 18.233,30, diferença inicial de R$ 7.927,81 «. No caso dos autos, nota-se que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da CF. Com efeito, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. A coisa julgada é garantia constitucional apta a efetivar o princípio da segurança jurídica e promover estabilidade nas relações sociais. Agravo interno não provido.... (Continua)

7 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos reclamantes. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS LIBERCEPTE 40MG/ML (EYLIA) OU RANIBIZUMABE 10MG/ML (LUCENTIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE SE MOSTRA MAIS EFICAZ NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. TEMA 84 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

9 - TJSP Agravo em execução. Comutação de penas. Decreto 11.846/23. Requisitos legais não preenchidos. art. 3º e art. 9º, parágrafo único, do Decreto. Não provimento ao recurso

10 - TST I) RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - DELIMITAÇÃO DOS VALORES DO AGRAVO DE PETIÇÃO - PLANILHA DE CÁLCULO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1.

Pelo prisma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, o recurso de revista da Executada atende ao requisito da transcendência política, uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência pacificada do TST acerca da desnecessidade de juntada de planilha de cálculos atualizada para fins de interposição de agravo de petição . 2. O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da Reclamada Pepsico, asseverando a ausência de pressuposto objetivo para o conhecimento do referido apelo, qual seja, a planilha de cálculos, apesar de delimitada a matéria do agravo. 3. A Executada recorre de revista, sustentando que o CLT, art. 897, § 1º exige apenas a delimitação das matérias e dos valores impugnados para a interposição do agravo de petição, não havendo nenhuma previsão legal que determine a apresentação de planilha de cálculos. Aponta violação do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da CF/88. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não pode o Julgador conferir interpretação ampliativa a pressuposto recursal sem que se caracterize cerceamento de direito de defesa, por ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, insculpidas no art. 5º, LV, da CF. 5. Assim, o Regional, ao não conhecer do agravo de petição da Reclamada, por ausência de planilha de cálculos atualizada, decidiu em contrariedade à jurisprudência do TST, restando evidenciada a violação da CF/88, art. 5º, LV. 6. Desta feita, demonstrada a transcendência política da questão, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, o recurso de revista deve ser conhecido e provido, com lastro no art. 896, «c, da CLT, por violação da CF/88, art. 5º, LV, a fim de que, afastada a irregularidade apontada, retornem os autos ao Tribunal de Origem, para que prossiga no julgamento do agravo de petição da Executada, como entender de direito . Recurso de revista patronal provido, no particular. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - ANÁLISE PREJUDICADA. Tendo em vista o provimento do recurso de revista da Reclamada, quanto ao conhecimento do agravo de petição, e a consequente determinação de retorno dos autos ao TRT de origem, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento da Reclamada . Agravo de instrumento da Reclamada prejudicado .... (Continua)

11 - TST RECURSO DE REVISTA - REGÊCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS EM SHOPPING CENTER . AUSÊNCIA DE CONTATO DIÁRIO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Da moldura fática delineada no acórdão regional depreende-se que a atividade de limpeza dos banheiros do shopping se enquadra na hipótese do item II da Súmula 448/TST, por serem banheiros de uso coletivo e de grande circulação de pessoas, ensejando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. O fundamento adotado pelo Regional para afastar a condenação da reclamada ao referido adicional é a ausência de provas de que a atividade de limpeza dos banheiros era realizada diariamente. Ocorre que, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o fato de o contato com o agente insalubre ser intermitente, e não contínuo, não afasta, por si só, o direito à percepção ao adicional de insalubridade (Súmula 47/TST). Nesse passo, sendo incontroverso que a atividade de limpeza de sanitários do shopping implica em exposição a agentes biológicos, dando ensejo ao pagamento de adicional de insalubridade na forma do item II da Súmula 448/TST e do Anexo 14, da NR-15, da Portaria do MTE 3.214/78, referente à coleta e industrialização de lixo urbano, o fato de o contato não ser diário, mas em duas vezes na semana, por si só, não afasta o direito ao referido adicional. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJSP Agravo em Execução - R. decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto diante da ausência do preenchimento do requisito objetivo - Recurso defensivo.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 1292) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PROCESSO QUE ENVOLVE A MESMA MATÉRIA TRATADA NO TEMA 1.281 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).

Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença de procedência proferida na primeira fase da ação de exigir contas. Acerca da mesma questão jurídica tratada nesta demanda, a Segunda Seção do Egrégio STJ afetou os Recursos Especiais 2.109.502/SP, 2.110.632/SP, 2.116.714/SP e 2.116.715/SP (Tema 1.281), para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. Ressalte-se que foi determinada a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Assim, é de se concluir pela suspensão do julgamento deste recurso, até ulterior decisão do STJ sobre o tema. QUESTÃO DE ORDEM. SUSPENDE-SE O JULGAMENTO DO RECURSO ATÉ QUE A QUESTÃO SEJA DECIDIDA PELO STJ.... (Continua)

14 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. INESPECIFICIDADE DO ARESTO. SÚMULA 296/TRI, IBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Não merece processamento o recurso de embargos, diante da inespecificidade do aresto colacionado, em desconformidade com a diretriz da Súmula 296/TST, I. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo interno conhecido e não provido. PARCELA «HORA EXTRA A.C.T.. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO. SÚMULA 296, I, DESTE TRIBUNAL. A Egrégia Turma não emitiu tese de mérito a respeito da matéria ora impugnada, uma vez que se limitou a aplicar o óbice da Súmula 126/STJ, o que torna inviável o processamento do recurso de embargos, em razão da inexistência de tese jurídica no acórdão embargado a respeito da natureza jurídica da parcela «hora extra A.C.T a ser confrontada com os arestos colacionados pela parte agravante, na forma da Súmula 296/TST, I. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.

Apelação criminal defensiva em face da Sentença que julgou procedente a Representação e aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO.

Decisão que, determinou a suspensão da execução da pena de multa pelo prazo de 01 ano, a partir da data do despacho inicial de citação, e, antecipadamente, desde já estabeleceu o prazo prescricional de 05 anos, a partir do decurso de tal prazo, nos termos Lei 6.830/80. Insurgência ministerial. Pena de multa que, embora considerada dívida de valor, possui natureza de sanção penal. Prescrição da pena de multa que ocorre no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for cumulativamente aplicada, como é o caso, conforme disposto no CP, art. 114, II. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Aplicação apenas das causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Combinação de leis pretendida pelo Parquet que importa em prejuízo ao sentenciado e viola o princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - TST I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE PREFERENCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

No caso, o Tribunal Regional, embora instado a se manifestar, nada mencionou acerca da existência ou não de autorização ou oposição ao desconto efetuado a título de contribuição assistencial e confederativa. 2. A omissão é relevante, na medida em que o Supremo Tribunal Federal, alterando posicionamento anterior, concluiu recentemente o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: « É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição «. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. INTERVALO INTRAJORNADA. INDENIZAÇÃO PELA COMPRA DE UNIFORME. FGTS. 1. A configuração da nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de pronunciamento judicial, a respeito de matéria ou aspecto fático relevante, capaz de inviabilizar a solução integral da controvérsia na instância Superior. 2. Na demanda em apreciação, a Corte Regional fixou de forma expressa todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, adotando tese fundamentada e coerente sobre os temas referidos, não havendo cogitar em vício capaz de ensejar nulidade, mas, tão somente, em decisão contrária aos interesses da ora parte agravante. Incólume, pois, o CF/88, art. 93, IX. Agravo a que se nega provimento, no particular. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE DESPESAS COM UNIFORME. Prejudicada a análise dos referidos temas em razão do provimento dado ao recurso de revista, com determinação de retorno dos autos à Corte de origem.... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA .

O regional consignou expressamente que « restou devidamente comprovado que a reclamante utilizava motocicleta, de forma habitual, para se deslocar diariamente entre os supermercados em que atuava, recebendo, inclusive, auxílio combustível por parte da empresa e que « Ao contrário do que defende a embargante, a reclamante não declarou em seu depoimento pessoal que utilizava motocicleta por 10 minutos diários . Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula 126/TST . Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Além disso, verifica-se que a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior. Precedentes. Aplica-se o óbice da Súmula 126/TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.... (Continua)

19 - TST "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados . Com efeito, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu que se revela ausente o interesse de agir da parte reclamante, porquanto «a causa de pedir encontra-se atrelada à situação incerta e duvidosa, na medida que sequer configurado o suposto dano arguido - ensejador da reparação almejada - sendo este dependente do deslinde de outra demanda ajuizada previamente". Registrou, ainda, a Corte de origem, que «sequer configurado o dano relativo à reparação pleiteada, acrescentando que «O próprio acionante aduz que o aperfeiçoamento e configuração precisa do ato ilícito, com a caracterização da culpa e do nexo de causalidade, somente será consolidado pelo trânsito em julgado do feito no qual se discutem as obrigações trabalhistas que considera inadimplidas em época própria pela reclamada, com reflexo negativo no contrato previdenciário, o que evidencia, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Esta Corte Superior entende que, sob a perspectiva dos princípios da sucumbência e da causalidade, a condenação em honorários advocatícios é cabível inclusive nas hipóteses em que o processo é extinto sem resolução do mérito. E à luz do princípio da causalidade, os honorários advocatícios, assim como as demais despesas processuais, devem ser suportados por quem deu causa ao ajuizamento da demanda. Assim, a decisão regional, ao manter a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, ainda que tenha havido a extinção do processo sem resolução do mérito, revela harmonia com esse entendimento, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 333/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes Agravo não provido. (EMENTA DA LAVRA DO RELATOR ORIGINÁRIO, MIN. BRENO MEDEIROS). RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE COM AÇÃO DIVERSA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO art. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A pretensão deduzida pelo Reclamante envolve pedido de indenização por dano moral pós-contratual, decorrente de recolhimento a menor da reserva matemática junto ao fundo de previdência complementar, pela Reclamada, ao longo da contratualidade. Há notícia do ajuizamento de ações em curso em que foram deferidas parcelas que, possivelmente, repercutirão nos salários-de-participação da entidade de previdência privada, gerando reflexos na reserva matemática e, consequentemente, nos cálculos do respectivo benefício de suplementação de aposentadoria, e que se encontram pendentes de trânsito em julgado. Ações estas que guardam estrita conexão com a causa de pedir desta ação. Sem embargo de, pessoalmente, considerar que o prazo de suspensão de que trata o CPC, art. 313, V, «a pode - e deve - ser alvo de flexibilização em determinadas situações, tal como no caso dos autos, em que o exame da pretensão deduzida depende da consolidação do quadro fático que dá suporte a direito que figura como seu pressuposto lógico, necessário e indissociável, fato é que a jurisprudência do STJ (STJ) tem abraçado orientação diversa, a partir do exame estritamente literal do comando legal em questão, critério que, como se sabe, é absolutamente insuficiente para permitir a resolução de questões complexas e que ostentam repercussão constitucional. Na presente situação, a rigor, e para além do fundamento lógico-racional da unidade de convicção, o prosseguimento do fluxo processual sem que tenham sido resolvidas as causas prejudiciais paralelas, apenas se justifica para a realização da garantia fundamental do acesso à Justiça (CF, art. 5º. XXXV), que deve ser compreendida não apenas como o direito de acionar o Poder Judiciário, com suporte técnico e econômico (CF, arts. 5º. LXXIV e 133), mas, muito além disso, como o direito de acesso à ordem jurídica justa, integrada por magistrados vocacionados e tecnicamente preparados para responder em tempo razoável às demandas por justiça (CF, art. 5º. LXXVIII c/c o CPC/2015, art. 4º). Portanto, como premissa inicial, ressalto que a superação do prazo de um ano de suspensão - ainda que não haja sido deferido em momento pretérito - não deve ensejar a ratificação do acórdão em que se determinou a extinção do feito sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, cabendo ao órgão julgador, em cada caso concreto, aferir a conveniência e oportunidade da resolução do debate prejudicial, notadamente a partir da natureza da questão suscitada. Mas, para além dessa questão, e ainda que se deva reconhecer em determinados casos a retomada do curso processual afetado pelo debate prejudicial em ações que correm em paralelo, quando suplantado o prazo de um ano de suspensão, a consequência jurídica resultante jamais poderia ser a propugnada pela Corte Regional ligada à extinção do processo por perda de interesse processual . No confronto entre os postulados da razoável duração do processo e da segurança jurídica, optou o legislador - quando menos sob a ótica do STJ - pela supremacia daquele, sem que isso possa conduzir ao exaurimento terminativo da instância judicial, com a devida vênia. A resposta judicial de extinção do processo, nesse contexto, implica frontal transgressão ao comando constitucional do art. 5º, XXXV, da CF, o que não parece razoável e não se pode admitir . Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

20 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 853 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A.

A inexistência no v. julgado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)