Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA.

NULIDADE NÃO CONFIGURADA.Nos termos da jurisprudência do STJ o «(..) erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 1/7/2011). A exigência prevista no § 2º do CLT, art. 897-Ae no § 2º do CPC, art. 1.023 dirige-se à hipótese na qual os embargos de declaração tenha o potencial de modificar a decisão embargada. A fórmula prevista nos referidos dispositivos legais visa prestigiar o contraditório participativo (inciso LV do CF/88, art. 5ºc/c arts. 7º, 9º e 10 do CPC) ao franquear à parte a oportunidade de oferecer prévia reação aos embargos de declaração que tenham o potencial de alterar uma decisão que lhe teria sido favorável. A correção do erro material não implica em alteração substancial do julgado haja vista que sua existência não compromete a exata compreensão da decisão. Por isso, a prévia intimação da parte contrária não é imprescindível para o acolhimento de embargos de declaração que visam corrigir erro material.... (Continua)