Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução - R. decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto diante da ausência do preenchimento do requisito objetivo - Recurso defensivo.
Progressão ao regime semiaberto - Impossibilidade - - Não preenchimento do requisito objetivo para fins de progressão de regime. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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