Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS LIBERCEPTE 40MG/ML (EYLIA) OU RANIBIZUMABE 10MG/ML (LUCENTIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE SE MOSTRA MAIS EFICAZ NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. TEMA 84 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.