Número 357

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 12X36. VALIDADE. ACORDO COLETIVO. SÚMULA 444/TST .

Nos termos da Súmula 444/STJ, é válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento traçado na referida Súmula, o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de Revista não conhecido . INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO MAL APARELHADO. O CLT, art. 71, tido por violado, é composto de caput e parágrafos. A indicação genérica de violação ao referido dispositivo consolidado, desacompanhada do parágrafo, não atende as exigências da Súmula 221/TST. Para demonstrar a divergência jurisprudencial, é necessário que a parte transcreva, no corpo das razões recursais, a ementa e/ou o trecho do acórdão trazido à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que o acórdão paradigma já esteja nos autos ou venha a ser juntado com o recurso, o que não restou atendido (Súmula 337, I, «b, da CLT). Recurso de Revista não conhecido. JORNADA 12X36. DOMINGOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. ARESTOS INSERVÍVEIS. A jurisprudência colacionada é inservível ao confronto de teses. O aresto oriundo do TRT da 4ª Região é inespecífico, uma vez que não trata da matéria (Incidência da Súmula 296/TST). Já o aresto do TRT da 3ª Região revela tese em conformidade com a adotada pelo Regional, visto que considera indevido o pagamento dos domingos trabalhados na jornada 12x36, que já se encontram automaticamente compensados. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 219/TST, I. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. TEMA 3 DO TRIBUNAL PLENO. Nos termos da Súmula 219, I, desta Corte, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Tal entendimento foi confirmado pelo Tribunal Pleno desta Corte, quando do Julgamento do IRR-341-06.2013.5.04.0011 (Tema 3). Assim, ao concluir ser indevida a condenação em honorários advocatícios, em razão da parte autora não estar assistida pelo sindicato de sua categoria profissional, o Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior. Recurso de Revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA NÃO DELIMITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 126/TST. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Com isso, o STF deixou claro que a dicção da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. Posteriormente, no julgamento do RE 1298647 (Tema 1118), por maioria, o STF firmou a tese de que é da parte autora o ônus de demonstrar a efetiva existência de comportamento negligente do Poder Público. No caso em exame, não há no acórdão regional elementos fáticos que demonstrem a existência da culpa in vigilando por parte da Infraero. Diante da restrição imposta pela Súmula 126/TST, não há como alterar a decisão regional, razão pela qual não se cogita contrariedade à Súmula 331/TST. Recurso de Revista não conhecido . JORNADA 12X36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA 444/TST. Nos termos da Súmula 444/STJ, é valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. Assim, ao indeferir a dobra dos feriados trabalhados, o Regional dissentiu da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MODALIDADE DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA EMPRESARIAL INTERNA. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL.1 -

Recurso de Revista interposto contra acórdão que pronunciou a prescrição total da pretensão relacionada ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções anuais por mérito, considerando tese fixada em incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito daquela Corte Regional.2 - A questão em discussão, portanto, consiste em analisar a prescrição, se total ou parcial, incidente sobre a pretensão do Reclamante ao recebimento de diferenças salariais decorrentes de promoções anuais por mérito e pleitos consectários baseada em regulamento interno vigente à época de sua admissão, posteriormente revogado por outra norma empresarial, conforme consta do acórdão regional.3 - O entendimento adotado reiteradamente pela jurisprudência do TST, com fundamento na Súmula 452, é no sentido de que as diferenças salariais decorrentes da ausência de concessão de promoções por merecimento estão relacionadas ao descumprimento de regulamento empresarial, e não a alteração do contrato.4 - Isso significa que a lesão sobre a qual as partes controvertem estaria se protraindo no tempo, renovando-se mês a mês, de modo a justificar a incidência da prescrição parcial.5 - Transcendência política reconhecida.6 - Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Consoante se depreende do acordão regional, ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamante, o Tribunal de origem manteve a sentença que julgara improcedente o pedido de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, concluindo pela ausência de exposição da trabalhadora a ruídos em níveis superiores aos permitidos pelo anexo 1 da NR-15 e, que o óleo utilizado nas máquinas não é considerado carcinogênico. Dessa forma, restam ilesos o art. 7º, XXII, da Constituição e a Súmula 289/STJ. 2. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A manutenção de improcedência do pedido relativo ao pagamento de horas extras por invalidade do regime de compensação de jornada decorreu da conclusão do Regional no tocante à insuficiência do acervo probatório apresentado pelo reclamante. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia à validade da norma coletiva que reduziu o período do intervalo intrajornada. O Regional aplicou ao caso o entendimento do Tema 1.046 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal que fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Nesse contexto, considerando que o período do intervalo intrajornada não constitui direito absolutamente indisponível, sendo passível de flexibilização por norma coletiva, a conclusão adotada pelo Tribunal Regional revela harmonia com o aludido precedente vinculante, de modo que o processamento do recurso de revista não se viabiliza. 4. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento da ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade parcial do CLT, art. 791-A, § 4º, permanecendo vigente a parte restante do dispositivo, de modo que ainda é possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita a pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito. Na hipótese, o Tribunal a quo manteve a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência e determinou a suspensão da exigibilidade do referido crédito pelo prazo de 2 (dois) anos, de modo que o acórdão regional está em consonância com a legislação pertinente, bem como com a decisão prolatada pelo STF. 5. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. TEMA 35. O Tribunal Regional assentou que aquela Corte firmou o entendimento de que os valores da condenação ficam limitados aos indicados na inicial. Com as alterações trazidas pela Lei 13.467/2017, o § 1º do art. 840 passou a prever que, em se tratando de reclamação escrita, esta deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, que em seu art. 12, § 2º, previu que, «Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC. Contudo, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não alteraram os dispositivos que tratam das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, arts. 852-A a 852-I da CLT. O art. 852-B, I, prevê expressamente que «o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. Ora, a delimitação do pedido com a indicação do valor respectivo determina o rito processual a ser observado, sendo certo que somente os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Dessa forma, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve prevalecer a exigência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais invocados. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇAO EM RAZÃO DE EXCESSO. ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DANDO QUITAÇÃO ÀS EXECUÇÕES DECORRENTES DA AÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TST 1) VALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. 2) CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NA ÍNTEGRA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

A parte transcreveu a íntegra do tema analisado no acórdão, em vez de indicar o respectivo trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o CLT, art. 896, § 1º-A, I, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Assim, n ão há que se falar em omissão a ser sanada na decisão embargada, em que se analisou o defeito processual por inteiro e de forma fundamentada. Assim, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração com vistas a apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos interpostos pela reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos, aplicando-se a multa de 2% sobre o valor da causa em favor do exequente.... (Continua)

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção. Irresignação do autor. Intempestividade da impugnação apresentada pelo banco executado verificada. Necessidade de prosseguimento da execução. Execução de astreintes que, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser analisada. Declaração de inexistência de débito mantida. Juízo de origem que não fixou multa por descumprimento. Manutenção de anterior concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor/exequente. Sentença parcialmente reformada para não conhecer da impugnação por intempestividade, com prosseguimento da execução, mantendo-se, entretanto, a declaração de inexistência de débito referente à multa diária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EM VIRTUDE DO ATINGIMENTO DA MAIORIDADE CIVIL QUE NÃO REDUNDOU EM QUALQUER PREJUÍZO AO PRIMEIRO APELANTE, EM ESPECIAL PORQUE A IRREGULARIDADE NÃO SERVIU DE BASE À FUNDAMENTAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DE SEU PEDIDO, QUE OCORREU EM RAZÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE PENSIONAMENTO. APLICAÇÃO DO BROCARDO LATINO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, SEGUNDO O QUAL NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO art. 282, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR VÍCIO PROCESSUAL QUE NÃO SE REVELA RAZOÁVEL, EM ESPECIAL PORQUE O FEITO TRAMITOU EM PRIMEIRA INSTÂNCIA POR QUASE 6 ANOS. PRIMEIRO APELANTE QUE, ALCANÇADA A MAIORIDADE CIVIL, NÃO COMPROVOU A NECESSIDADE DE PENSIONAMENTO EM SEU FAVOR, MESMO APÓS TER SIDO REGULARMENTE INTIMADO EM PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DE SEU PEDIDO QUE NÃO IMPORTA EM EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ALIMENTOS, A VIOLAR O ENTENDIMENTO SUMULADO DE 358 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POSTO QUE LHE FOI CONFERIDA OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS DA CONTINUIDADE DE SUA NECESSIDADE ALIMENTAR, GARANTINDO-SE A AMPLA DEFESA DE SEUS INTERESSES. NECESSIDADES DO SEGUNDO APELANTE QUE SE REVELAM PRESUMIDAS, ANTE A SUA MENORIDADE. PERCENTUAIS ESTABELECIDOS EM SENTENÇA QUE CORRETAMENTE OBSERVARAM O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, NÃO LOGRANDO ÊXITO O PRIMEIRO AUTOR EM DEMONSTRAR QUALQUER ALTERAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO CAPAZ DE ALTERAR O VALOR FIXADO. EMBORA VISE ATENDER AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR, A CLÁUSULA DE BARREIRA NÃO DEVE SER APLICADA AO CASO, TENDO EM VISTA QUE, POR VERSAR SOBRE RENDIMENTOS FUTUROS DO ALIMENTANTE, PODERÁ EVENTUALMENTE ACARRETAR DESEQUILÍBRIO NOS ALIMENTOS DEVIDOS, COMPROMETENDO A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DO GENITOR. CONSIDERANDO QUE A BOA-FÉ SE PRESUME, AO PASSO QUE A MÁ-FÉ SE PROVA, NÃO SE PODE DESDE JÁ ADMITIR QUE O ALIMENTANTE ADOTARÁ COMPORTAMENTO REPROVÁVEL, CONSISTENTE EM BUSCAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM RENDIMENTOS MENORES VISANDO UNICAMENTE PREJUDICAR SUA PROLE. PRECEDENTE DESTA CORTE. FUTURA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO TRINÔMIO ALIMENTAR QUE PODERÁ SER READEQUADA POR MEIO DA REVISÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS, NOS TERMOS Da Lei 5.478/68, art. 15. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VARIAÇÃO SIGNIFICATIVA NO VALOR DA FATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA SANEPAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, declarando a inexigibilidade do valor vencido entre o período de 07/2022 a 02/2023 e determinando a emissão de faturas com base na média de consumo dos últimos cinco meses, contados da concessão da liminar. Irresignação recursal da Sanepar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve consumo de água além do ordinário no imóvel da parte autora; (ii) estabelecer se a cobrança das faturas a partir de 07/2022 foi correta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não restou comprovada qualquer oscilação significativa e injustificada apontando que as cobranças a maior nas faturas a partir de 07/2022 foram ilegais, pois as cobranças relativas aos meses anteriores se deram no mesmo patamar, indicando que os valores constantes nas faturas decorreram exclusivamente do efetivo consumo de água.5. Somado a isso, a aferição do hidrômetro realizada em 04/05/2023 indicou que o funcionamento do equipamento estava dentro dos parâmetros exigidos pelo Inmetro, não havendo que se falar, portanto, em cobrança indevida.6. Dessa forma, a sentença deve ser reformada a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais e ainda acolher parcialmente o pedido contraposto, impondo à parte autora o pagamento do valor original dos débitos pendentes entre 07/2022 e 07/2023, bem como das parcelas vencidas ao longo do processo, acrescidos de juros e correção monetária.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ABATIMENTO DOS VALORES QUITADOS DE VALE ALIMENTAÇÃO NO PERÍODO DE FÉRIAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. O Tribunal Regional concluiu que o « o título executivo, ao reconhecer a natureza salarial do vale-alimentação e determinar sua integração à remuneração para fins de reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, não autoriza cômputo em duplicidade de valores já quitados sob igual título durante período contratual. A Corte local r egistrou que «é incontroverso que a exequente recebeu auxílio alimentação durante as férias, de forma que os reflexos deste período devem incidir apenas sobre o terço constitucional, porquanto o período de 30 dias de férias já usufruídos foram devidamente pagos durante o período contratual. Para que se acolha a pretensão da parte agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a « ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. EXECUÇÃO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRASNCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu que os índices de correção monetária do FGTS deferido no processo de conhecimento devem ser os mesmos aplicáveis aos demais créditos trabalhistas. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. No caso, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, uma que os dispositivos constitucionais invocados pelo recorrente, arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, revelam-se impertinentes ao debate acerca da correção monetária aplicada ao FGTS. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, V. 1 - O

Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato ( culpa in vigilando ), consignando que houve irregularidades no recolhimentos de FGTS, fiscais e previdenciários . Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331/TST, V. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 2 - Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DÉBITO INDEVIDO EM CONTA. FATO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

Ação ajuizada por consumidora que afirma que a ré efetuou descontos indevidos na conta em que recebe seu benefício previdenciário. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. TUTELA PROVISÓRIA DE CARÁTER ANTECEDENTE. INÉRCIA DAS PARTES. ESTABILIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS CPC, art. 303 e CPC art. 304 1.

O Tribunal Regional, diante da anormalidade vivenciada pela pandemia do Covid-19 e em atenção aos princípios da precaução e da prevenção, interpretou de forma conjunta os arts. 303, caput, §§ 1º e 2º e 304, caput e § 1º, do CPC para entender que restou estabilizada a tutela anteriormente concedida uma vez que, « se ambas as partes permanecem inertes, ou seja, o autor não adita e o réu não recorre, a tutela concedida se estabiliza «. Ilesos no caso os dispositivo tidos por violados. 2. Ademais, os arestos colacionados para sustentar pretenso dissenso pretoriano são inespecíficos, porque não abordam, como respaldo, o fundamento nuclear de fato e direito acolhido pelo Tribunal Regional, reitere-se, a circunstância de que, em virtude da excepcionalidade decorrente da pandemia do Covid-19 e, em respeito aos princípios da precaução e da prevenção, a decisão a quo, haver interpretado de forma conjunta os CPC, art. 303 e CPC art. 304, concluindo, nesse sentido, pela estabilização da tutela anteriormente concedida. Há incidência na espécie, portanto, da inteligência consolidada na Súmula 296 deste Tribunal Superior do Trabalho . 3. Assim, diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NÃO CUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I .

A recorrente não observou o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que o trecho do acórdão regional relevante para a controvérsia não foi transcrito no recurso de revista. Assim, a decisão que denegou o recurso de revista deve ser mantida, ficando prejudicado o exame da transcendência. Agravo não provido.... (Continua)

15 - TJSP RESCISÃO DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença que condena o requerido a restituir em favor do autor a quantia de R$ 3.610,41, conforme consectários indicados no ato decisório. Foi autorizado o requerido, ainda, a retirar o produto (Câmera GoPro Hero 7 Black), da residência do autor em prazo de quinze dias contados do trânsito em julgado, registrando-se que decorrido o prazo, caso não tenha havido a retirada o autor poderia dispor do produto como bem entendesse. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Irresignação do exequente em face da sentença que acolheu a impugnação da executada e extinguiu o feito. Não comprovação pelo exequente da alteração superveniente da situação da parte beneficiária das benesses da gratuidade processual. Recebimento de módico benefício previdenciário e de crédito relativo a parcelas vencidas nos últimos seis anos que não demonstra suficiência de recursos para arcar com os ônus decorrentes da pretérita sucumbência. Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da executada que decorre do acolhimento da impugnação. Observância do princípio da causalidade. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 218/TST.

Conforme a Súmula 218/STJ, é incabível a interposição de Recurso de Revista contra decisão do Regional proferida em Agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

18 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO.

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

Alegação de omissão e contradição em função do julgamento de improcedência da ação, não obstante a caracterização do dolo e do decreto de inconstitucionalidade de parte dos dispositivos legais que ampararam contratações sem concurso público - Descabimento - A existência de lei municipal, à época dos fatos, afasta a caracterização do dolo, necessário à procedência da ação, tal qual proposta, ante a presunção de constitucionalidade da lei, enquanto vigente - Ausência de vícios a sanar - Julgado que analisou as questões devolvidas à apreciação do Tribunal, com base na lei, jurisprudência e doutrina sobre a matéria - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

20 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida reforma da r. decisão, para que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória. Descabimento. ... (Continua)