Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

Alegação de omissão e contradição em função do julgamento de improcedência da ação, não obstante a caracterização do dolo e do decreto de inconstitucionalidade de parte dos dispositivos legais que ampararam contratações sem concurso público - Descabimento - A existência de lei municipal, à época dos fatos, afasta a caracterização do dolo, necessário à procedência da ação, tal qual proposta, ante a presunção de constitucionalidade da lei, enquanto vigente - Ausência de vícios a sanar - Julgado que analisou as questões devolvidas à apreciação do Tribunal, com base na lei, jurisprudência e doutrina sobre a matéria - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)