Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção. Irresignação do autor. Intempestividade da impugnação apresentada pelo banco executado verificada. Necessidade de prosseguimento da execução. Execução de astreintes que, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser analisada. Declaração de inexistência de débito mantida. Juízo de origem que não fixou multa por descumprimento. Manutenção de anterior concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor/exequente. Sentença parcialmente reformada para não conhecer da impugnação por intempestividade, com prosseguimento da execução, mantendo-se, entretanto, a declaração de inexistência de débito referente à multa diária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)