Número 2975

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR RURAL. LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE EM CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR EXCESSIVO. OJ 173, I, DA SBDI-1 DO TST. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

O Regional concluiu, após exame da prova pericial, que o reclamante estava exposto ao calor excessivo, pois ultrapassados os limites previstos no Anexo 3 da NR 15 do MTE. Nesse contexto, condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade pleiteado. A decisão está em consonância com a OJ 173 da SBDI-1 do TST, fato que inviabiliza o seguimento do recurso, conforme o disposto na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tópico. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PARA DESCANSO. NORMA REGULAMENTADORA 31 DO MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CLT, art. 72. Em conformidade com o entendimento firmado nesta Corte, em razão da lacuna da NR 31 do MTE quanto às condições e o tempo do período de descanso do trabalhador rural, deve ser aplicado, analogicamente, o CLT, art. 72 ao obreiro que se ativa como cortador manual de cana-de-açúcar. Estando a decisão regional em sintonia com a jurisprudência consolidada no TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tópico. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. NORMA REGULAMENTADORA 31 DO MTE. VALOR FIXADO. Partindo-se da premissa fática delineada nos autos, é possível constatar que todos os elementos configuradores do dano moral foram devidamente comprovados. De fato, não tendo a reclamada oferecido condições de trabalho adequadas aos seus trabalhadores, não há como afastar a indenização por dano moral, visto que efetivamente desrespeitadas as condições mínimas e dignas de higiene e saúde dos trabalhadores e violados os preceitos básicos insculpidos na CF/88, entre os quais o da dignidade humana. No tocante ao quantum arbitrado à indenização por danos morais, não prospera a insurgência recursal. Em conformidade com o entendimento que se tem firmado nesta Corte, só é possível a alteração, nesta instância recursal, do valor fixado a título de danos morais quando o quantum fixado se mostrar exorbitante ou irrisório. Isso porque a quantificação está intrinsecamente ligada ao exame dos contornos fático jurídicos debatidos nos autos, razão pela qual há de se reconhecer que as Instâncias Ordinárias estão muito mais bem qualificadas para o exame da controvérsia, tendo em vista a inexistência do óbice para o revolvimento dos fatos e provas. In casu, o montante arbitrado - R$ 10.000,00 (dez mil reais) - não se revela fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo falar-se, por conseguinte, em intervenção desta Corte Superior nos critérios fixados pelo Juízo a quo. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tópico. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. DANOS MORAL E MATERIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. A parte agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão firmada pelo Regional, que se valeu da análise dos elementos de prova consignados nos autos (Súmula 126/TST) para concluir pela presença de nexo concausal entre a moléstia e o trabalho desenvolvido na empresa reclamada. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. HORAS IN ITINERE . NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE, FIXADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Visando adequar o decisum à tese vinculante fixada pelo STF, no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tópico. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE, FIXADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . Hipótese na qual a norma coletiva, com fundamento no CF/88, art. 7º, XXVI, fixou a natureza indenizatória para o pagamento das horas in itinere. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (trânsito em julgado 9/5/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PARA DESCANSO. NORMA REGULAMENTADORA 31 DO MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CLT, art. 72. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. Em conformidade com o entendimento firmado nesta Corte, em razão da lacuna da NR 31 do MTE quanto às condições e o tempo do período de descanso do trabalhador rural, deve ser aplicado, analogicamente, o CLT, art. 72 ao obreiro que se ativa como cortador manual de cana-de-açúcar. Estando a decisão regional em sintonia com a jurisprudência consolidada no TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tópico . HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.046 DO STF. Hipótese na qual o Regional declarou válida a limitação das horas in itinere a uma hora diária, prevista na norma coletiva da categoria. A decisão foi proferida em sintonia com a tese fixada no Tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tópico. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. VALORES FIXADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em relação ao dano moral, cotejando o caso concreto com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que se verifica é que o valor arbitrado - R$ 10.000,00 (dez mil reais) -, a título de indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional com nexo concausal, observa as diretrizes previstas nos 944 do CCB/2002 e 5º, V e X, da CF/88, não havendo falar-se em montante desproporcional, de modo a viabilizar a modificação do julgado. Em relação ao dano material, a decisão regional está pautada na prova produzida (laudo pericial) ao concluir que a « doença ocupacional desenvolvida pelo reclamante, resultou incapacidade parcial e definitiva de 10%, conforme fixado pelo perito . Infirmar tal conclusão demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, medida inviável nesta instância processual Recursal (Súmula 126/TST). A indenização mede-se pela extensão do dano (CCB/2002, art. 944), firmada a premissa que a incapacidade foi parcial, inexiste fundamento legal pra imposição de indenização no valor da remuneração integral. Agravo de Instrumento conhecido e não provido nos temas.... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO E ANOTAÇÃO DIÁRIA COM OMISSÃO EM POUCOS DIAS.

1. O Tribunal Regional registrou que a reclamada procedeu ao cumprimento da determinação legal, havendo realizado a pré-anotação nos cartões-ponto, nos termos do CLT, art. 74, § 2º. Asseverou que «o fato de haver marcação efetiva do intervalo, em alguns dias, não tem o condão de invalidar a pré-anotação, mas apenas de que, quanto a tais dias, prevalece a jornada anotada sobre a pré-assinalada, concluindo que «nos dias em que ausente marcação efetiva, prevalece, à míngua de outras provas, o intervalo pré-anotado. 2. O CLT, art. 74, § 2º impõe ao empregador a pré-assinalação do intervalo intrajornada, não havendo exigência em lei quanto à anotação específica dos horários de início e término do período de repouso nos controles de ponto. 3. Nessa esteira, a apresentação de cartões de ponto com marcação diária dos horários de início e término do intervalo implica na substituição dos horários pré-assinalados por aqueles efetivamente registrados, tendo vista o princípio da primazia da realidade. Com relação aos dias em que não há esse registro, há presunção relativa de validade da pré-assinalação. Ressalte-se que, cumprindo o empregador a obrigação prevista em lei de pré-assinalar o intervalo intrajornada, subsiste o ônus do reclamante em comprovar eventual prejuízo na fruição desse direito. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. SANEPAR. INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NA RHU/003 E NA RHU/008. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A matéria trazida a exame envolve a limitação imposta pelo TRT ao pagamento de horas extras pelo descumprimento do intervalo de 15 minutos, previsto na RHU/003 e na RHU/008 da SANEPAR, aos dias em que a jornada extraordinária extrapola 30 minutos. Esse debate não diz respeito a validade de alteração do contrato trabalho, mas sim à possibilidade de limitação do intervalo de 15 minutos previsto nas normas internas da reclamada, com fundamento no princípio da razoabilidade. Sendo assim, a indicação de ofensa ao CLT, art. 468 e à Súmula 51/TST não viabiliza o processamento do recurso de revista, uma vez que não tratam especificamente da matéria controvertida. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. LEILÃO DE IMÓVEL DESAPROPRIADO PELO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DETERMINANTE DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE REALIZAR A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E AO SERVIÇO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame 1. Ação de declaração de propriedade e nulidade de negócio jurídico, ajuizada pelo Município de Teresópolis, na qual se pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do edital da Leilão referente ao imóvel, objeto de desapropriação amigável promovida pelo Município de Teresópolis por meio da Secretaria Municipal de Educação, com o pagamento de indenização justa e prévia ao proprietário. Imóvel que apresentava uma alienação fiduciária averbada no registro de imóveis. Agravo de instrumento interposto pela instituição financeira contra interlocutória que deferiu a tutela antecipada de urgência determinante de que se abstenha imediatamente de realizar a alienação do imóvel até o final julgamento da lide, com consequente suspensão da Leilão e a vedação de agendamento de novas praças, sob pena de multa única. II Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. Em juízo de cognição sumária, estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, consoante os fundamentos expendidos no pronunciamento judicial recorrido, presente a probabilidade de o direito da municipalidade existir e o risco de dano, considerando que o imóvel está afetado ao serviço público 4. O Poder Público adquire de maneira originária a propriedade do bem por meio da desapropriação, o que independe da vontade do titular anterior; causa de perda da propriedade, independentemente do registo no Registro de Imóveis (CC, art. 1.275, V e parágrafo único). 5. Bem desapropriado que não pode ser reivindicado posteriormente, consoante Decreto-lei 3.365/1941, art. 35, e libera-se de eventuais ônus reais, devendo os credores se sub-rogar no preço pago pelo Poder Público, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. IV Dispositivo e tese 6. Manutenção integral da decisão recorrida que se impõe. Recurso não provido. 1. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, CC, art. 1.275, V e parágrafo único, Decreto-lei 3.365/1941, art. 31 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 35.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO DA C. 2ª CÃMARA CÍVEL DO TJRJ, EM RAZÃO DE ANTERIOR JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA 075201-20.2005.8.19.0001. INTELIGÊNCIA DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC C/C ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, II DO RITJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ABUSIVIDADE DE JUROS EM EMPRÉSTIMO PESSOAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, MANTENDO-SE INALTERADA A SENTENÇA APELADA. I. CASO EM

EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com a alegação de abusividade nos juros remuneratórios e pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios aplicada é abusiva e se cabe indenização por danos morais em razão da cobrança desses juros.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Não foi comprovada a abusividade dos juros remuneratórios, pois a apelante não apresentou a taxa média do BACEN aplicável ao caso.2. A alegação de dano moral não foi acolhida, pois não houve comprovação de prejuízo ou ofensa à honra da apelante.3. Os honorários sucumbenciais foram mantidos, pois não houve reforma da sentença que os fixou.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se inalterada a sentença apelada.2. Tese de julgamento: A revisão de taxas de juros remuneratórios em contratos de empréstimo é admissível quando demonstrada a abusividade que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo a taxa média de mercado um parâmetro relevante para essa análise._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.009, 85, § 11, e CPC/2015, art. 373, I; CC/2002, art. 51, § 1º; CDC, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; STJ, REsp 1.036.818, Rel. Min. Hamilton Rafael Marins Schwartz, Terceira Turma, j. 20.06.2008; STJ, REsp. 971.853, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Quarta Turma, j. 24.09.2007; TJPR, Apelação Cível 0005686-70.2022.8.16.0069, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 21.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0000745-38.2021.8.16.0158, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 03.11.2022; Súmula 596/STF.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FUNDADA EM COBRANÇA DECORRENTE DA LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA QUAL FOI DECLARADA A NULIDADE DO TOI, TENDO A RÉ SIDO CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. CDA QUE NÃO DISCRIMINA OS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CHEGAR AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC, ANTE À AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO DECISUM.

O reconhecimento da inconstitucionalidade de um dos tributos constantes da Certidão de Dívida Ativa - CDA não obsta o prosseguimento do feito para cobrança dos demais nela inseridos. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. AUTORIA COMPROVADA. OS DEPOIMENTOS DA AIJ, SOB O CRIVO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, COMPROVAM QUE OS RÉUS SÃO AUTORES DAS AÇÕES DELITIVAS. NO TOCANTE À CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO art. 226, S I E II, DO CÓDIGO PENAL, ESTA NÃO MERECE SER AFASTADA, EIS QUE O CRIME FOI COMETIDO PELOS ACUSADOS, NA CONDIÇÃO DE MÃE E PADRASTO, NO INTERIOR DO AMBIENTE DOMÉSTICO ONDE CONVIVIAM COM A INFANTE, NO PERÍODO EM QUE A VÍTIMA FICAVA SOB SEUS CUIDADOS. APELOS DESPROVIDOS.

9 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISSQN e Taxas - Comarca de Porto Ferreira. ... (Continua)

10 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Da Lei 8.112/1990, art. 137, parágrafo único. 3. Direito Administrativo Disciplinar. Sanção perpétua. Impossibilidade de retorno ao serviço público. 4. Inconstitucionalidade material. Afronta da CF/88, art. 5º, XLVII, «b. Norma impugnada que, ao impedir o retorno ao serviço público, impõe sanção de caráter perpétuo. 5. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da norma questionada, sem pronúncia de nulidade. 6. Comunicação ao Congresso Nacional, para que eventualmente delibere sobre o prazo de proibição de retorno ao serviço público a ser aplicável nas hipóteses da Lei 8.112/1990, art. 132, I, IV, VIII, X e XI.

11 - STJ Família. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e guarda de menor. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da autora.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou de modo fundamentado todos os aspectos essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)