Número 20

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DE RENUKA VALE DO IVAÍ S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Pretensão recursal da reclamada de afastamento da multa por embargos de declaração protelatórios. O Tribunal negou seguimento ao recurso por não vislumbrar violação direta aos dispositivos legais mencionados, bem como contrariedade a OJ ou Súmula do TST. O recorrente insiste na existência de vício na decisão recorrida, ao argumento de não se tratar de embargos protelatórios, porquanto visava esclarecimentos acerca de pontos relevantes nos temas «horas itinere , «adicional de insalubridade e «horas extras - Súmula 85/TST. Defende a existência de afronta direta e literal ao art. 5º, XXXV, LIV e LV da CF/88de 1988, contrariedade às OJs 62, 151 e 256, da SBDI-1, do TST, bem como à Súmula 297 também do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, o acórdão regional está de acordo com a jurisprudência deste Colegiado, firmado no sentido de que, demonstrado ter havido a devida entrega da prestação jurisdicional pelo TRT, desnecessária a oposição de embargos declaratórios. Assim, embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Transcendência não configurada. Agravo de instrumento não provido. HORAS IN ITINERE . TRANSPORTE FORNECIDO PELA RECLAMADA. PROVAS. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Pretensão recursal da reclamada contra sua condenação ao pagamento de horas in itinere, em situação na qual o Regional entendeu « não estar comprovada a compatibilidade entre os horários de fornecimento do transporte público e a jornada do Autor, bem como « não ser possível afirmar que o transporte fornecido pela empresa era facultativo, já que sequer era concedido ao Reclamante a opção de se utilizar do transporte público . O Tribunal Regional aplicou o óbice da Súmula 126/TST. A reclamada alega evidência de que o deslocamento era feito em local de fácil acesso. Aponta violação aos arts. 4º, 58, §§ 2º e 3º, e 818 da CLT; 373, II, do CPC, bem como contrariedade à Súmula 90, do C. TST. No caso, o exame detido nos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático probatório, atraindo a incidência da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Pretensão recursal da reclamada contra sua condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, no caso em que o Regional concluiu, com base nas provas dos autos, notadamente na perícia, que o autor estava submetido a condições de insalubridade por contato com agente ruído, na forma estabelecida no anexo 1 da NR-15: «No caso, após visita técnica à empresa, o expert concluiu pelo labor do Autor em condições de insalubridade por contato com agente ruído, enquadrando a atividade na situação estabelecida no anexo 1 da NR-15 . O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso por entender que o pressuposto fático delineado no acórdão está em consonância com a OJ 173, II, da SBDI-1 do TST. AcrescentOU não se verificar contrariedade à Súmula 448/TST, I, e que a insalubridade apurada tem fundamento no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. A recorrente insiste que houve violação dos arts. 189, 190, 192 e 195 da CLT, 2º, 5º, II, V e X, 22, I, e 59, III, da CF/88de 1988, da CF/88, e contrariedade à Súmula 448, I, do C. TST. Afirma que a atividade do autor não se inclui no quadro elaborado pelo Ministério do Trabalho, conforme exigência do CLT, art. 195. Cita, ainda, a Súmula 460/STF. No caso, o exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático probatório, atraindo a incidência da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. BANCO DE HORAS. VALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada, consignando que o acórdão recorrido afirmou a ocorrência de extrapolação habitual do limite previsto no CLT, art. 59, levando à invalidade do banco de horas instituído pela ré. A reclamada alega validade de negociação coletiva, na forma da CF/88, art. 7º, XXVI. Aponta violação dos arts. 4º, 58, §2º, 59, §2º, 611, §1º e 818 da CLT e dos arts. 371 e 373, I e II, do CPC, e afronta direta e literal aos arts. 7º, XIII e XXVI, e 8º, III, da CF/88. No caso, apesar de o banco de horas ter se firmado por meio de ajuste coletivo, o Tribunal Regional registrou a prestação habitual de horas extras em inobservância ao limite previsto no CLT, art. 59. A Corte a quo assim afirmou: «o autor realizou 1 hora e 59 minutos extras (ID. 40e0e9a - Pág. 1). Somando-se tal tempo aos 30 minutos in itinere, constata-se descumprimento ao limite de 2 horas . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, a decisão Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Transcendência não configurada. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

2 - TST AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS EMPRESAS CONSTRUTORA NM LTDA E PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA. RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GRUPO ECONÔMICO.

Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prosperam os agravos de instrumento destinado a viabilizar o trânsito dos recursos de revista, conforme demonstrado no voto. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos .... (Continua)

3 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA.

Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE O RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DE EDUCAÇÃO - UDE). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Consoante se depreende do acórdão regional, as Unidades Descentralizadas de Educação e Caixas Escolares possuem natureza jurídica de direito privado, celebrando contratos de trabalho regidos pela CLT com seus empregados. Com efeito, a empresa contratante (Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE) não faz parte da Administração Pública, tratando-se de entidade de natureza privada e, assim, não se sujeita à regra do art. 37, II e § 2º, da CF/88nem há falar em aplicação da Súmula 363/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

5 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118/STF.

Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões consignadas no voto, sem efeito modificativo.... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Compulsando as razões do recurso de revista, verifica-se que a parte não impugnou todos os fundamentos constantes no acórdão regional, em especial o de que o juízo de piso «constatou que as informações prestadas pela preposta eram inverídicas. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «. Incide, também, a Súmula 422/TST, I, segundo a qual «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do CLT, art. 896, § 9º, bem como da Súmula 442/STJ, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo, da CF/88 ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, desmerece análise a invocação de ofensa a dispositivos infraconstitucionais e de divergência jurisprudencial, bem como de contrariedade à Orientação Jurisprudencial desta Corte Superior. Ocorre que o único dispositivo constitucional apontado como violado no recurso de revista é o CF/88, art. 7º, VI, o qual se revela impertinente ao debate atinente à suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios. Agravo não provido.... (Continua)

7 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PCCS/2008. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DESCRITO O DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS CONTIDAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS . TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Conforme o quadro fático apresentado pelo Tribunal Regional, o Plano de Cargos e Carreiras de 2008 (PCCS/2008) estabeleceu como critério para a progressão horizontal por antiguidade o cumprimento de 24 meses de efetivo exercício na ECT, contados a partir da data de admissão ou da última promoção horizontal por antiguidade. Fixou, ainda, que a promoção fosse aplicada em outubro e que a elegibilidade dos empregados à promoção por antiguidade fosse verificada em 31 de agosto de cada ano. Entretanto, no presente caso, a condenação está fundamentada no fato de que « não houve a observância das regras contidas no Plano de Cargos e Salários . II. Além disso, a Corte Regional expressamente prestigia o PCCS/2008 quanto à impossibilidade de cumular, no mesmo ano, a concessão promoções por mérito e por antiguidade. III. A questão relativa à necessidade de deliberação da diretoria da estatal está suplantada pela Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 do TST. IV. Assim, não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência da causa. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de pretensão recursal contra o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário (segunda reclamada), ante a ausência de bens suficientes da primeira reclamada. No caso, o Regional entendeu que o mero inadimplemento das verbas pelo devedor principal autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio do responsável subsidiário, inexistindo benefício de ordem. A pretensão recursal esbarra na Súmula 266/TST e no art. 896, §2º da CLT porquanto não verificada ofensa direta ao art. 5º, II, XXXVI LIV e LV da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO JUDICIAL. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

herdeiro e inventariante propôs ação de inventário judicial para partilha dos bens. O Juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução de mérito, fundamentando a decisão na ausência de interesse processual, sob o argumento de que o inventário poderia ser realizado extrajudicialmente. O autor interpôs recurso de apelação alegando a nulidade da sentença por falta de fundamentação e por cerceamento de defesa, sustentando a possibilidade de opção pelo inventário judicial, nos termos do CPC, art. 982. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do processo de inventário sem resolução de mérito, com fundamento na possibilidade de realização do inventário extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CPC, art. 982 estabelece que a realização de inventário extrajudicial é uma faculdade dos interessados, desde que todos sejam capazes e concordes. O entendimento de que a possibilidade de inventário extrajudicial impede a tramitação do inventário judicial configura negativa de jurisdição e viola o princípio do acesso à Justiça, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXV. A sentença recorrida também se mostra carente de fundamentação suficiente, não demonstrando, de forma adequada, a ausência de interesse processual, o que viola o CF/88, art. 93, IX e o CPC, art. 489, § 1º. Dessa forma, impõe-se a anulação da sentença e o prosseguimento regular do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e provido, com a anulação da sentença e determinação de prosseguimento do feito. Tese de julgamento: «A previsão de inventário extrajudicial no CPC, art. 982 não impede o acesso ao inventário judicial, sendo facultado ao jurisdicionado a escolha do procedimento adequado. A extinção do feito com base exclusiva na possibilidade de via extrajudicial viola o princípio do acesso à Justiça. ... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELO ESTADO DO AMAPÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO MANTIDO COM A UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO OU CAIXA ESCOLAR. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (731/2003). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DE 17/03/2016. PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO CONTA-SE A PARTIR DE 30/06/2017. TESE 880, FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP. 1.336.026/PE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EXISTÊNCIA, NO PROCESSO COLETIVO, DE EXPRESSO REQUERIMENTO PARA QUE O ESTADO FORNECESSE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO NO PRAZO LEGAL. SENTENÇA CASSADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BOLETO FALSO REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FRAUDE CONHECIDA COMO «PHISHING. OBTENÇÃO DE DADOS DO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE DANO MORAL.

Recurso do autor conhecido e provido.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA, RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Apelação interposta pela Fazenda Pública contra sentença que extinguiu execução fiscal por prescrição intercorrente, apesar da existência de bem penhorado. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - APLICABILIDADE DO TEOR DA SÚMULA 128/TST.

Conforme é consabido, nos termos dos arts. 884 da CLT e 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula/TST 128, II, a garantia do juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a admissão dos embargos à execução, bem como para a interposição de recursos nos processos em fase de execução na Justiça do Trabalho. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que é inadmissível o processamento do agravo de petição e do recurso de revista interpostos em fase de execução, caso não haja o atendimento do requisito relativo à garantia do juízo. Com essas considerações, deve-se manter a deserção do recurso de revista interposto pela ora agravante, diante da constatação de que a execução não se encontra garantida. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO . CPC, art. 1.030, II. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUTORIZAÇÃO COLETIVA PARA JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS. PACTO LABORAL CONSUMADO ANTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA. INVIABILIDADE. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017 .

Na situação vertente, é incontroverso que o contrato de trabalho iniciou e finalizou anteriormente à Lei 13.467/2017 -, consolidando-se e sendo integralmente executado, portanto, antes que houvesse a alteração legislativa que inovou no campo da possibilidade de as normas coletivas preponderarem sobre as disposições legais - CLT, art. 611-A existindo previsão expressa, no, I, de viabilidade de pactos quanto a jornadas de trabalho. Além disso, os fatos se consumaram sob a égide da jurisprudência então vigorante e que impunha limites à extrapolação da jornada, nos termos da Súmula 423/TST . Certo, ademais, que a CF/88 estabeleceu a perspectiva de ampliação, para além das seis horas, das jornadas laboradas em turnos ininterruptos de revezamento, desde que estipulado esse aumento pela via da negociação coletiva. Não obstante, a própria CF/88 garante a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias (inciso XIII do art. 7º). Prevalece, dessa forma, os limites da jornada de oito horas para o trabalhador que se ativa nos turnos ininterruptos de revezamento, em face da proteção que advém da própria norma constitucional (art. 7º, XIII), não podendo a permissão legal advinda do, I do CLT, art. 611-Aincidir sobre contratos extintos antes da Reforma Trabalhista, tampouco preponderar a jurisprudência restritiva de direitos que se criou acerca da viabilidade de se balizar a garantia a horas extras, mesmo nas hipóteses de o labor extrapolar habitualmente as oito horas diárias ou de não se verificar, na prática, a concessão das compensações advindas de eventual majoração do tempo de trabalho . Nesse cenário, tendo o contrato de trabalho vigorado integralmente em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, e evidenciado, a partir dos elementos fáticos delineados no acórdão regional, que a jornada de trabalho obreira ultrapassava os limites constitucionalmente previstos - com previsão na norma coletiva de turnos ininterruptos de revezamento com jornada superior a 8 horas diárias (em desrespeito aos limites delineados no art. 7º, XIII, da CF/88e na Súmula 423/TST) e labor habitual aos sábados (dia destinado à compensação) -, faz-se devida a manutenção do acórdão turmário . Dessa forma, mantida a decisão que negou provimento ao agravo, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte Superior.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO -

Execução de sentença - R. sentença que julgou prescrita a execução - Admissibilidade - Feito que permaneceu paralisado por mais de cinco anos após o trânsito em julgado da r. sentença exequenda - Prescrição da pretensão executória - Inteligência do Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º e Súmula 150/STF - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual c/c Indenizatória. Alegação de propaganda enganosa referente ao valor bruto da mensalidade, que seria de R$695,00 e não R$1.390,00. Aplicação do desconto de 60% pela segunda ré que teria se dado indevidamente sobre o segundo valor, maior do que o informado e contratado, acarretando uma mensalidade de R$556,00, duas vezes maior do que a esperada, R$278,00. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora.

18 - TJSP Agravo em execução - Indulto Natalino - Uso de Documento Público Falso - Declaração de inconstitucionalidade do Decreto 11.302/22, art. 5º - Impossibilidade - Critérios adotados cuja escolha é de competência exclusiva do Presidente da República, descabendo controle jurisdicional - Pedido de concessão de indulto - Impossibilidade - Na data da publicação do Decreto Presidencial, o título judicial não havia transitado em julgado para a acusação - Limite temporal não observado - Decisão mantida - Agravo desprovido

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVELIA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRECHO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não basta a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios. Tampouco a transcrição dos trechos, no início da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, serve ao fim colimado. 3. No caso dos autos, o trecho indicado pela parte recorrente é insuficiente para atender à determinação legal, porque não contém todas as circunstâncias fáticas a partir das quais o TRT examinou a controvérsia. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. 2 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTE PÚBLICO. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A questão suscitada pela reclamada (aplicação da tese vinculante proferida pelo STF nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5857 e 6021) constitui inovação recursal, porque apresentada apenas nas razões de agravo. Logo, não merece análise. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

20 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. HORAS EXTRAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO.

Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Quanto aos temas «participação nos lucros ou resultados - PLR e «horas extras, a decisão denegatória ressaltou que o apelo não merece prosperar ante o óbice da Súmula 126/TST, contudo, a parte reclamante indicou apenas violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial e não tece nenhum comentário acerca do real fundamento pelo qual o seu recurso de revista teve seguimento denegado. Dessa forma, o agravo de instrumento encontra óbice nos termos da Súmula 422/TST, I, porquanto desfundamentado. Tal circunstância prejudica o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Regional manteve a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que «tendo em vista o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ADIs e nas ADCs, assegurado no art. 102, § 2º, da CF, a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais remanesce, permanecendo suspensa a exigibilidade da verba, na forma do CLT, art. 791-A, § 4º, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. . O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-A na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca das «diferenças de comissões - vendas a prazo - encargos financeiros detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O entendimento no âmbito deste Tribunal Superior sufraga a tese de não ser lícito o desconto dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas, neles incluída a taxa devida à administradora de cartão de crédito, por configurar transferência dos ônus oriundos do empreendimento ao empregado, vedada pela inteligência extraída do CLT, art. 2º, caput. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)