Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA, RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Apelação interposta pela Fazenda Pública contra sentença que extinguiu execução fiscal por prescrição intercorrente, apesar da existência de bem penhorado. ... ()
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