Número 1500181

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO ACOLHIMENTO -

Tendo sido apreendida em poder do réu significativa quantidade de drogas, a demonstrar o alto grau de reprovabilidade da sua conduta, merecendo, por isso, tratamento mais severo, de rigor a majoração da pena-base. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena pecuniária.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DAS AMEAÇAS DIRIGIDAS À VÍTIMA - RECURSO PROVIDO.

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado (art. 155, §4º, II e IV, do CP). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das testemunhas. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Pena-base. Particularidades do caso que impõem a exasperação da basilar. Qualificadoras bem reconhecidas. Regime semiaberto mantido. Recursos não providos... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Preliminar - Cerceamento de defesa - - Inocorrência - O Juiz é o destinatário da prova cabendo a ele indeferir as que julgar impertinentes à solução da lide -Materialidade delitiva e autoria demonstradas - Pena-base - redução da fração de aumento - Concedido os benefícios da gratuidade - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

6 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas. Recurso Desprovido.

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Alessandra Danyelle Cardoso de Sá foi condenada a 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 416 dias-multa por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, na forma do §4º, da Lei 11.343/06. A acusada foi flagrada com 22 comprimidos de MDMA e uma porção de 3,080g da mesma substância, sem autorização legal, durante uma festa universitária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida ou se há elementos para a absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para uso pessoal. III. Razões de Decidir 3. A versão exculpatória da ré não foi corroborada por provas verossímeis, enquanto os depoimentos dos seguranças foram coerentes e consistentes. 4. A quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias do flagrante corroboram a prática de tráfico, não havendo elementos para desclassificação ou absolvição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida diante da suficiência do conjunto probatório. 2. A desclassificação para uso pessoal não é cabível, dada a quantidade de drogas e circunstâncias da apreensão. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e §4º; CP, art. 59, art. 33, §2º, b; art. 44, I e III; art. 77. Jurisprudência Citada: STJ, HC 434.921/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.03.2018... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de DROGAS - Pretendida absolvição - Impossibilidade - Materialidade delitiva, autoria e finalidade mercantil sobejamente demonstradas nos autos - Validade do depoimento dos policiais, que flagraram o acusado em local conhecido como ponto de venda de drogas, o qual empreendeu fuga na iminência da abordagem, dispensando os entorpecentes que trazia consigo ao solo - Condenação bem decretada - Fixação da pena-base no piso, aplicação da minorante do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, substituição da sanção corporal por restritiva de direitos e estipulação de regime inicial aberto, que, ante o conformismo ministerial, não cedem margem para alteração - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado (concurso de agentes e rompimento de obstáculo) - Recurso defensivo visando à compensação integral entre a reincidência específica e a confissão espontânea - Sentença condenatória - Comprovada a autoria e a materialidade - Depoimentos das testemunhas guardas municipais somados à confissão do apelante e à prova pericial - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-bases fixadas acima dos mínimos legais - Maus antecedentes e pluralidade de circunstâncias qualificadoras - Segunda fase - Reincidência específica que denota maior desvalor da conduta do agente - Precedentes - Compensação parcial com a confissão espontânea mantida - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime fechado para reclusão e semiaberto para detenção mantidos - Reincidência e maus antecedentes - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis penal - Recurso improvido - Pena reajustada de ofício

10 - TJSP Apelação. Delito contra a ordem econômica (artigo primeiro, I, da Lei 8176/91) . Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade de conduta. Impossibilidade. Venda de botijões de gás e armazenamento em desacordo com a legislação. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório robusto. Condenação mantida. Pena dosada no mínimo. Regime aberto adequado. Substituição que atende à finalidade da lei penal. Recurso desprovido

11 - TJSP CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO.

12 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022 - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DOESTE -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente.... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Crimes de furto simples, e de perseguição com ameaça contra mulher majorada. Absolvição por fragilidade probatória. Insuficiência de provas. Aplicação do brocardo «in dubio pro reo". Provimento ao recurso

14 - TJSP Apelação criminal - Ameaça e Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Sentença condenatória pelo Lei 11.340/2006, art. 24-A, e CP, art. 147, por duas vezes, em concurso material, todos na forma do CP, art. 70. Recurso da Defesa pleiteando a absolvição por insuficiência probatória. Pleito subsidiário de afastamento do concurso formal de delitos.

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição - Penas e regime inicial fixados com critério - Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - ISS e taxa de fiscalização - Exercícios de 2013 a 2015 - Alegada inatividade da empresa desde a sua constituição corroborada pela documentação apresentada nos autos - Inocorrência dos fatos geradores - Ausência de baixa do cadastro de contribuintes - Irrelevância - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Juizado Especial Criminal. LCP, art. 41 (LCP) - Absolvição - Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Reforma apenas no tocante ao quantum da pena fixada, assim como quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso conhecido e provido nesse tópico.

18 - TJSP APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - Conduta tipificada como tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Sentença que acolheu a representação e aplicou a medida de internação - Indicada nulidade processual ante suposta ausência de fundamentação da sentença - Decisão devidamente fundamentada - Inexistência de qualquer vício apto a ensejar a anulação do decisum - Insurgência do mérito voltada à absolvição ou desclassificação da conduta para a descrita na Lei 11.343/06, art. 28, ou, subsidiariamente, aplicação da redução de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e promoção da detração penal - Provas de autoria e materialidade - Circunstâncias da apreensão indicam o tráfico - Validade dos depoimentos policiais - Seguro e inequívoco conjunto probatório - Inaplicabilidade de institutos referentes ao direito penal (redução de pena, detração penal) à esfera menorista - Medidas socioeducativas diferem-se da pena - Adequação da medida imposta, nos termos do ECA, art. 122, II - Preenchidos, no caso concreto, os requisitos de excepcionalidade aptos a justificar a medida de internação aplicada - Condições pessoais do representado, com passagens anteriores por tráfico e aplicações de medidas de internação, recomendam a imposição da medida extrema e acompanhamento técnico em tempo integral para efetiva ressocialização - Benefício da justiça gratuita deferido - Sentença mantida - Recurso parcialmente provido, exclusivamente para garantir a gratuidade da justiça.

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Intuito infringente. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

20 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de mandato. Reparação civil. Prestação de serviços advocatícios. Prazo prescricional decenal. CCB, art. 205. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência inequívoca do ilícito. Data da representação junto à oab. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O prazo prescricional das pretensões indenizatórias exercidas por mandante contra mandatário é o decenal. Incidência da Súmula 83/STJ no ponto. ... (Continua)