Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO.

DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI REVESTIDOS DE CREDIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE, UMA VEZ QUE INEQUÍVOCA A TRAFICÂNCIA PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E CONDIÇÕES DO FLAGRANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA.REPRIMENDAS - FIXADAS OBSERVADO O REGRAMENTO APLICÁVEL - INTELIGÊNCIA DOS arts. 42 DA LEI DE DROGAS E 59 DO CÓDIGO PENAL - BASES NO MÍNIMO - REINCIDÊNCIA BEM CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR - REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU «SURSIS DESCABIDOS - RECURSO DESPROVIDO