Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 845.3394.6986.3538

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Preliminar - Cerceamento de defesa - - Inocorrência - O Juiz é o destinatário da prova cabendo a ele indeferir as que julgar impertinentes à solução da lide -Materialidade delitiva e autoria demonstradas - Pena-base - redução da fração de aumento - Concedido os benefícios da gratuidade - Recurso parcialmente provido.... ()

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