Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de DROGAS - Pretendida absolvição - Impossibilidade - Materialidade delitiva, autoria e finalidade mercantil sobejamente demonstradas nos autos - Validade do depoimento dos policiais, que flagraram o acusado em local conhecido como ponto de venda de drogas, o qual empreendeu fuga na iminência da abordagem, dispensando os entorpecentes que trazia consigo ao solo - Condenação bem decretada - Fixação da pena-base no piso, aplicação da minorante do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, substituição da sanção corporal por restritiva de direitos e estipulação de regime inicial aberto, que, ante o conformismo ministerial, não cedem margem para alteração - Recurso desprovido... (Continua)