Número 132

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Verifica-se que a matéria é inovatória, haja vista que não foi invocada no recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. ROL DE SUBSTITUÍDOS. ARGUIÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. O Tribunal Regional deixou claro que o Ministério Público do Trabalho destacou expressamente que a relação era apenas exemplificativa e que a decisão deveria alcançar todos os trabalhadores enquadrados na mesma situação fático jurídica, de maneira que não há falar em limitação da coisa julgada formada, não prosperando a irresignação da parte. 2. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu ser desnecessário que o exequente integre o rol de substituídos juntado com a petição inicial na fase de conhecimento, bem como pela desnecessidade de ele ser filiado ao sindicato de classe, bastando que integre a categoria representada. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TST PETIÇÃO APRESENTADA PELO RECLAMADO APÓS A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA.

Diferentemente do que alega o reclamado, sua petição não apresenta «documentos novos - provas sobre o objeto da lide. Tratam-se na realidade de julgados sobre a matéria discutida nos autos. A petição na realidade se refere a memoriais. Indefere-se a pretensão de recebimento como «documentos novos. Petição indeferida. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Todavia, conforme já exposto na decisão agravada, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 832 da CLT; 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF/88. Agravo a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OJ-SBDI1-359 DO TST. SÚMULA 268/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional mostra-se em consonância com a OJ 359 da SDI-1 do TST. Incidência dos óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Regional, após análise de conteúdo fático probatório, reconheceu a prestação habitual de horas extras. Nesse contexto, ficou descaracterizada a compensação de jornada prevista em norma coletiva. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula 85/TST, IV. Destaque-se que não há aderência à tese firmada no tema 1.046 do STF, já que não se discute a validade da norma coletiva, mas a irregularidade do acordo de compensação. Diante disso, estando a decisão regional embasada no conjunto probatório, a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST, porquanto, na hipótese, não se trata da invalidade da norma coletiva, mas de mera constatação, pela Corte a quo, de que não houve adoção, na prática, do regime de compensação de jornada ajustado coletivamente. Transcendência prejudicada. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA LEI 13.467/2017. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE ADICIONAL ACIMA DA PREVISÃO LEGAL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. NÃO VIOLAÇÃO TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O reclamado sustenta que deveria ser afastada a aplicação da norma coletiva que regulamentava o acordo de compensação semanal e defende, também, que não se aplicariam ao caso os adicionais de horas extras previstos na norma coletiva, pois, segundo a reclamada, o ajuste coletivo só deve ser utilizado em sua integralidade. Apesar do argumento do Reclamado, conforme já anotado, o caso não trata de invalidade de norma coletiva, mas, sim, de descumprimento dos termos pactuados. Portanto, deve ser mantido o acórdão do TRT que reputou a norma coletiva válida e aplicou o adicional mais benéfico de horas extras, não se configurando ofensa ao CF/88, art. 7º, XVI. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO. OJ 118 DA SDI-1 DO TST. 1 - A 2ª

Turma não conheceu do agravo de instrumento do Município de Curitiba quanto aos temas «cerceamento do direito de defesa e «decisão surpresa e negou provimento em relação à «preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e à «responsabilidade subsidiária. 2 - O Município reclamado, nas razões de embargos de declaração, sustenta a ocorrência de omissão e contradição com o intuito de prequestionar os arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, e 37, caput, II e §2º, da CF/88. 3 - O prequestionamento, ao teor da OJ 118 da SDI-1 do TST, diz respeito à tese jurídica debatida e não aos preceitos de lei e, da CF/88 que a fundamentam. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)

4 - TST AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ÓBICE DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA.1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, quanto às questões do adicional de insalubridade, intervalo térmico, da indenização por danos materiais e morais em razão de doença ocupacional, entre outros temas, em face da intranscendência das matérias pela incidência da barreira da Súmula 422/TST.2. No agravo interno a Reclamada não investe expressamente contra o fundamento adotado no despacho atacado (Súmula 422/TST), óbice que, por si só, retirou ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatido o fundamento que embasou a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório.Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FERROVIÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE RECONHECEU A NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO RELATIVO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. RECURSO DA RÉ QUE ALEGA QUE O CRÉDITO PERSEGUIDO É SUJEITO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RAZÃO DE A SENTENÇA CONDENATÓRIA TER SIDO PUBLICADA EM DATA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA REPETITIVO Nº. 1.051 DO STJ. PARA O FIM DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERA-SE QUE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O SEU FATO GERADOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SURGE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DO ATO JURISDICIONAL QUE OS FIXAR. TRÂNSITO EM JULGADO QUE PRESSUPÕE A ESTABILIZAÇÃO DO MONTANTE DO DÉBITO E SUA RESPECTIVA EXIGIBILIDADE. CRÉDITO PERSEGUIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS CONSTITUÍDO EM DEFINITIVO APENAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO, OCORRIDO APÓS JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE INCLUSIVE MAJOROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA. NATUREZA EXTRACONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

6 - TST AGRAVO DO AUTOR. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ÓBICE DO art. 896, §1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Conforme consignado na decisão agravada, a parte, ao interpor o recurso de revista, com relação aos temas em referência, não atendeu ao atendeu à exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Ressalta-se que a transcrição do trecho, no bojo do agravo de instrumento, não atende à exigência em comento. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROVA NEGATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, sob o fundamento de que o Juízo da Vara do Trabalho «firmou a convicção da existência de união estável entre o autor e a executada, sendo desnecessária realização de audiência para coleta de prova oral . A Corte de origem consignou que «a inocorrência de designação da audiência para coleta de prova não gera nulidade, dada a existência de prova na ação principal, constatado ademais que a parte se limitou a formular requerimento genérico de produção de provas em audiência, sem demonstrar a necessidade e apresentar rol de testemunhas . 2. Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (art. 139, I e II do CPC/2015 c/c o CF/88, art. 5º, LXXVIII), determinando as diligências que se mostrarem necessárias para o completo esclarecimento da causa (CLT, art. 765). O deferimento ou rejeição de diligências e requerimentos probatórios apresentados pelos litigantes não representa, por si só, causa de nulidade processual. Para tanto, se faz necessário que a parte que se diz vítima da arbitrariedade judicial demonstre, objetivamente, na primeira oportunidade (CLT, art. 795), o erro procedimental que lhe causou o alegado prejuízo na disputa (CLT, art. 794), violando o direito fundamental ao regular exercício das franquias processuais impostas pelos postulados essenciais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (arts. 5º, LIV e LV, da CF/88). In casu, os fundamentos consignados pela Corte Regional revelam que o indeferimento da produção de prova testemunhal decorreu da constatação de que as questões estavam suficientemente esclarecidas pelas provas documentais juntadas aos autos, bem como do fato de que a parte formulou requerimento genérico de produção de provas em audiência, sem demonstrar a necessidade ou apresentar rol de testemunhas. 3. Tendo sido garantida a ampla defesa ao Embargante, não há como divisar ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

7 - TJSP Direito Processual Penal e Direito Penal 1 - Recurso em Sentido Estrito - Crime contra a ordem tributária - Pretensão de Reconhecimeno da Prescrição Da Pretensão Punitiva - Alegações de nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia, à falta de manifestação sobre os argumentos defensivos. 2 - Cabimento Da Irresignação - Decisão sucinta que, analisando as respostas à acusação ofertadas, limitou-se a consignar que não havia matéria preliminar a ser afastada e não estava evidenciada qualquer hipótese descrita no CPP, art. 397, designando audiência de instrução - Ausência de mínima referência aos argumentos apresentados pela defesa sobre a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ausente assim qualquer fundamentação válida e eivado de omissão o ato judicial, 3 - Decisão anulada, devendo outra ser proferida com enfrentamento motivado acerca do pedido de reconhecimento da prescrição, em observância do regramento processual aplicável - Recurso provido

8 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO -

Impronúncia ou desclassificação para lesão corporal privilegiada - Descabimento - Indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas - Alegação de falta de provas, inexistência de vontade de matar e de não comprovação das qualificadoras - Dúvidas que, nesta etapa, pendem em favor da sociedade, não dos réus que, por isso, devem ser levados a julgamento por seus pares - Desprovimento do recurso defensivo... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

10 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO TERIA SIDO PROLATADO COM BASE EM DOCUMENTOS FALSOS, NOS TERMOS DO art. 966, VI DO CPC. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA QUARTA CÂMARA CÍVEL QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO ORA AUTOR. DEMANDA RESCISÓRIA QUE SE SUBMETE AO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS, PREVISTO NO CPC, art. 975, «CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO". A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É NO SENTIDO DE QUE O PRAZO DECADENCIAL PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA SE INICIA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO ÚLTIMO RECURSO INTERPOSTO, AINDA QUE DELE NÃO SE TENHA CONHECIDO, SALVO SE IDENTIFICADA HIPÓTESE DE FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE, ERRO GROSSEIRO OU MÁ-FÉ. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O AUTOR INTERPÔS RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO RELATOR NO STJ QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, QUE FOI INADIMITIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DE AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS NA INSTÂNCIA ESPECIAL. DE ACORDO COM O CPC/2015, art. 1.021, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR CABERÁ AGRAVO INTERNO PARA O RESPECTIVO ÓRGÃO COLEGIADO, OBSERVADAS, QUANTO AO PROCESSAMENTO, AS REGRAS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. POR OUTRO LADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 259 E 263 DO RISTJ, CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO RELATOR CABEM, RESPECTIVAMENTE, AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE ASSIM DE DECRETA.

11 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INSURGÊNCIA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível, confirmando a inexistência de venda casada.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - PENHORA SOBRE O SALDO BANCÁRIO - RECURSO OBJETIVANDO O LEVANTAMENTO DA DILIGÊNCIA POR IMPRENHORABILIDADE DO SALÁRIO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE DESCONTO NO VENCIMENTO OU SALÁRIO DO CONDENADO LIMITADO A 1/4 (UM QUARTO) SOBRE OS PROVENTOS - LEP, art. 168 e LEP art. 170 -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTRITOS SÃO IMPENHORÁVEIS - AGRAVO NÃO PROVIDO

13 - TJSP Agravo de Execução Penal. Comutação de penas. Decreto 11.846/2023. Indeferimento na origem. Confirmação. Sentenciado condenado por crimes impeditivos, nos termos do art. 1º, I, do aludido Decreto. Desprovimento

14 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECURSO DEFENSIVO

(corréu Breno): reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva estatal - pena em abstrato considerada - acolhimento parcial, apenas no tocante ao delito do art. 12 do Estatuto do Desarmamento - fluência de tempo suficiente entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia - exame de mérito prejudicado quanto a esse crime - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA QUANTO AO DELITO Da Lei 10.826/03, art. 12. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONTROVÉRSIA SOBRE A FORMA DE COBRANÇA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM CASO DE ÚNICO HIDRÔMETRO PARA ABASTECIMENTO DE 30 (TRINTA) IMÓVEIS DOMICILIARES E 02 (DOIS) IMÓVEIS COMERCIAIS. TARIFA MÍNIMA SOBRE O NÚMERO DE ECONOMIAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. REVISÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 414 DO STJ. PRECEDENTE QUALIFICADO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA.

Litígio discutindo a forma de cobrança do serviço de fornecimento de água em caso de único hidrômetro instalado para aferir o abastecimento de água para várias unidades consumidoras do referido serviço. ... (Continua)

16 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ARARAQUARA - PROMOÇÕES FUNCIONAIS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 6.251/05, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 7.557/11 - INADMISSIBILIDADE - PREVISÃO MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL 7.842/12 - INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DO CLT, art. 468 - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO INEXISTENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMISSÃO DE TESE EXPLÍCITA A RESPEITO DA EXIGÊNCIA LEGAL DE FORNECIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 2) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA (LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OUTRA AÇÃO) E DE DETERMINAÇÃO DA INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 442/TST E CLT, art. 896, § 9º.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento, fundada na aplicação dos entendimentos de que: a) não houve negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte regional emitiu tese explícita a respeito da exigência legal de fornecimento e substituição de equipamentos de proteção individual e da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, uma vez que havia trabalho em condições insalubres, sem o uso de equipamentos suficientes para a neutralização dessa exposição; b) é devida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, pois o trabalho no setor de desossa estava sujeito à exposição aos agentes ruído e frio acima dos limites de tolerância previstos na legislação e a empregadora não realizava a substituição de equipamentos de proteção individual (blusa, calça, meia e capuz), tampouco observando a data de validade dos protetores auriculares para proteção contra ruído, de modo que para se chegar à conclusão diversa seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório produzido nos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST; c) é juridicamente possível a determinação de inclusão em folha de pagamento dessa parcela; d) é possível a utilização de prova emprestada, a exemplo de laudo pericial produzido em outra ação, para dirimir a controvérsia relativa ao adicional de insalubridade; e) é inviável o processamento do recurso em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, pois, tratando-se de demanda que tramita sob o rito sumaríssimo, não foi indicada violação direta e literal de dispositivo, da CF/88 ou de contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF a respeito do tema. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista quanto ao tema do adicional de insalubridade. Agravo desprovido .... (Continua)

18 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - LITISPENDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 1º DO CPC - ADOTADO O CRITÉRIO DO VALOR DA CAUSA (CPC,

art. 85, § 2º) - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA EQUIDADE (CPC/2015, art. 85, § 8º) - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.076 DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - VALOR DA CAUSA ELEVADO- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO - DESPROVID... (Continua)

19 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO . CPC, art. 1.030, II. HORAS IN ITINERE . NORMA COLETIVA QUE FIXOU TEMPO MÉDIO PARA FINS DE PAGAMENTO DO PERÍODO, ESTABELECEU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA E O PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES. VALIDADE.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 1º, III, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido, no aspecto. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . HORAS IN ITINERE . NORMA COLETIVA QUE FIXOU TEMPO MÉDIO PARA FINS DE PAGAMENTO DO PERÍODO, ESTABELECEU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA E O PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES. VALIDADE. O princípio da adequação setorial negociada estabelece que as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista desde que respeitados certos critérios objetivamente fixados. São dois esses critérios autorizativos: a) quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável; b) quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa (e não de indisponibilidade absoluta). Atente-se que, quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade relativa, há um considerável espaço de atuação para a criatividade jurídica autônoma dos sujeitos coletivos. Tais parcelas se qualificam quer pela natureza própria à parcela mesma (ilustrativamente, modalidade de pagamento salarial, tipo de jornada pactuada, fornecimento ou não de utilidades e suas repercussões no contrato, etc.), quer pela existência de expresso permissivo jurídico heterônomo a seu respeito (por exemplo, montante salarial: art. 7º, VI, CF/88; ou montante de jornada: art. 7º, XIII e XIV, CF/88). De outro lado, por óbvio, normas juscoletivas autônomas não podem prevalecer se concernentes a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput, CF/88). Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE Acórdão/STF - leading case do Tema 1046 de Repercussão Geral cujo título é «Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente -, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: « S ão constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. No caso concreto, examina-se a validade de norma coletiva que transacionou sobre as horas in itinere . Trata-se de parcela eminentemente legal, de caráter especial, cuja disponibilidade já havia sido autorizada expressamente pela ordem jurídica, em certas situações, desde a Lei Complementar 123/2006, que criou o § 3º do CLT, art. 58 (em texto normativo precedente à Lei 13.467/2017) . Depois disso, a parcela foi objeto de decisões reiteradas do STF no exame das potencialidades da negociação coletiva trabalhista, inclusive no julgamento do ARE 1.121.633, ocasião na qual o Relator do processo, Ministro Gilmar Mendes, em seu voto condutor, ao fundamentar a tese de repercussão geral do Tema 1046, incluiu expressamente as horas in itinere no grupo de parcelas sobre as quais o acordo ou convenção coletiva podem dispor livremente (ou seja, que são revestidas de indisponibilidade relativa), até mesmo de modo diverso ao previsto na legislação heterônoma. Ressalte-se, ainda, que a Lei da Reforma Trabalhista, desde 11/11/2017, excluiu a referência expressa às horas in itinere, ao conferir nova redação ao §2º do art. 58 e revogar, de modo explícito, o §3º desse mesmo art. 58. Em conclusão, deve ser reconhecida a validade da norma coletiva que, no caso concreto, dispôs sobre a natureza indenizatória e o pagamento de forma simples, sem adicional, das horas in itinere, por se tratar de parcela de indisponibilidade relativa - de acordo com a tese firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633. Agregue-se, porém, que a circunstância de o direito trabalhista ter caráter patrimonial é irrelevante para considerá-lo disponível, pois tal concepção alarga em demasia a tese inserida no tema 1046 do STF e praticamente faz letra morta dos direitos inseridos no art. 7º, I ao XXXIV, da CF/88- muitos deles de natureza eminentemente financeira/patrimonial. Ampliar dessa maneira a desregulamentação e/ou a flexibilização trabalhista, mesmo que por negociação coletiva, é esvair o conteúdo humanista e social imperativo, da CF/88 de 1988 . Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto .... (Continua)

20 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1.

Da análise das razões do recurso de revista verifica-se que a reclamada suscitou apenas a nulidade do processo por cerceamento do direto de defesa, não tendo apontado, especificamente, negativa de prestação jurisdicional, razão por que inviável a apreciação do tema. 2. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE ENTRE O CONHECIMENTO DA CONDUTA FALTOSA E A APLICAÇÃO DA JUSTA CAUSA. DISPOSITIVOS IMPERTINENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.... (Continua)