Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO. OJ 118 DA SDI-1 DO TST. 1 - A 2ª

Turma não conheceu do agravo de instrumento do Município de Curitiba quanto aos temas «cerceamento do direito de defesa e «decisão surpresa e negou provimento em relação à «preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e à «responsabilidade subsidiária. 2 - O Município reclamado, nas razões de embargos de declaração, sustenta a ocorrência de omissão e contradição com o intuito de prequestionar os arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, e 37, caput, II e §2º, da CF/88. 3 - O prequestionamento, ao teor da OJ 118 da SDI-1 do TST, diz respeito à tese jurídica debatida e não aos preceitos de lei e, da CF/88 que a fundamentam. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)