Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Penal e Direito Penal 1 - Recurso em Sentido Estrito - Crime contra a ordem tributária - Pretensão de Reconhecimeno da Prescrição Da Pretensão Punitiva - Alegações de nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia, à falta de manifestação sobre os argumentos defensivos. 2 - Cabimento Da Irresignação - Decisão sucinta que, analisando as respostas à acusação ofertadas, limitou-se a consignar que não havia matéria preliminar a ser afastada e não estava evidenciada qualquer hipótese descrita no CPP, art. 397, designando audiência de instrução - Ausência de mínima referência aos argumentos apresentados pela defesa sobre a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ausente assim qualquer fundamentação válida e eivado de omissão o ato judicial, 3 - Decisão anulada, devendo outra ser proferida com enfrentamento motivado acerca do pedido de reconhecimento da prescrição, em observância do regramento processual aplicável - Recurso provido