Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FERROVIÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE RECONHECEU A NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO RELATIVO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. RECURSO DA RÉ QUE ALEGA QUE O CRÉDITO PERSEGUIDO É SUJEITO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RAZÃO DE A SENTENÇA CONDENATÓRIA TER SIDO PUBLICADA EM DATA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA REPETITIVO Nº. 1.051 DO STJ. PARA O FIM DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERA-SE QUE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O SEU FATO GERADOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SURGE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DO ATO JURISDICIONAL QUE OS FIXAR. TRÂNSITO EM JULGADO QUE PRESSUPÕE A ESTABILIZAÇÃO DO MONTANTE DO DÉBITO E SUA RESPECTIVA EXIGIBILIDADE. CRÉDITO PERSEGUIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS CONSTITUÍDO EM DEFINITIVO APENAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO, OCORRIDO APÓS JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE INCLUSIVE MAJOROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA. NATUREZA EXTRACONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.