Número 1313

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO 1.

De acordo com a diretriz da Súmula 184/STJ, ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos. No mesmo sentido segue o entendimento do item II da Súmula 297/TST, segundo o qual incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. 2. No caso, como registrado pelo despacho denegatório do recurso de revista, que foi mantido pela decisão ora agravada, a executada não opôs embargos declaratórios requerendo o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no agravo de petição, impedindo, assim cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão, inviabilizado está o seguimento de seu apelo. 3. Nesse contexto, inviável a verificação de ofensa aos dispositivos constitucionais indicados no recurso de revista, quais sejam, arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF/88. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

2 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DIALETICIDADE RECURSAL - I -

Sentença de extinção, com fulcro no CPC/2015, art. 924, II - Apelo da exequente - II - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a extinção da ação - Razões recursais que apenas reproduzem, «ipsis litteris, argumentos contidos na petição inicial - Ofensa à dialeticidade recursal - Infringência aos CPC/2015, art. 1.010 e CPC/2015 art. 1.013, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Recurso não conhecido"... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ASSINATURA REGULAR DO CONTRATO. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

5 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Resolução 547/2024 do CNJ. Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184 do STF. Inaplicabilidade. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservação da autonomia e da competência municipal. Ressalva expressa realizada no próprio julgamento do tema. Diferenças financeiras consideradas individualmente. Apelação Cível provida.

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA OI S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.

Consoante entendimento firmado pela C. SBDI-1 nos E-RRAg-1479-76.2014.5.09.0029, DETJ 26/11/2021), a controvérsia concernente à limitação temporal dos juros e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial demanda prévia análise de legislação infraconstitucional (Lei 11.101/2005, art. 9º, II), sendo inviável o conhecimento de Recurso de Revista interposto em sede de execução por violação ao CF/88, art. 5º, II. Ressalva do entendimento pessoal. 2. Nessa esteira, o apelo não atende às exigências do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 3. A impossibilidade de processamento do Recurso de Revista, diante da não satisfação de requisito de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO.

A jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, conforme o enunciado da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º, a competência da Justiça do Trabalho não sofre alterações pelo processamento da recuperação judicial até que seja apurado o valor devido ao credor trabalhista, devendo, a partir de então, haver a suspensão do processo e habilitação no quadro geral de credores. Precedentes. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais indicados, bem como superada a alegada divergência jurisprudencial colacionada. Incidência dos óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. No que se refere aos limites da responsabilidade solidária, os arts. 818 e 373, I, do CPC e a Súmula 374/TST não versam diretamente acerca da controvérsia, ora em exame, não havendo como constatar sua violação direta ou contrariedade. Por sua vez, tem-se que o TRT não solucionou a demanda sobre o enfoque do enquadramento sindical (Súmula 374/TST e arts. 611 da CLT e 7º, XXVI, e 8º, II e III, da CF/88), mas com base na condenação solidária pela formação de grupo econômico, segundo a regra do CLT, art. 2º, § 2º, razão pela qual é inviável falar em violação dos referidos dispositivos. Agravo a que se nega provimento. PARCELAS DEFERIDAS. HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Observa-se que a reclamada indicou ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, os quais não guardam pertinência temática com a matéria em epígrafe, de sorte que não há canal de conhecimento apto ao processamento do recurso à luz do art. 896, «c, da CLT. Agravo a que se nega provimento. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No caso, a agravante não investe de forma objetiva contra os fundamentos da decisão monocrática: óbice das Súmulas 126, 296, 297, 333 do TST e do CLT, art. 896, § 7º. O princípio da dialeticidade exige do recorrente a exposição da fundamentação recursal e do pedido. Essa necessidade justifica-se na medida em que é imprescindível a fundamentação recursal para o recorrido oferecer contrarrazões, assim como para estabelecer os limites de atuação do Tribunal no julgamento do recurso. Nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º, é ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 422/TST, I e CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo não provido .... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Concessão de benefício previdenciário pensão por morte. Recurso de todos os litigantes. Sentença de parcial procedência para determinar habilitação da autora como beneficiária da pensão na proporção de 50% do benefício desde o requerimento administrativo, haja vista a existência de outra beneficiária. Autarquia recorrente que impugna o reconhecimento da união estável entre a autora e o falecido segurado. União estável reconhecida judicialmente, com efeito vinculante. Preenchidos os requisitos do art. 1.723 do CC/02. Manutenção da ré habilitada pelo INSS que passará a receber 50% a partir da habilitação da autora. Não pode a sentença de reconhecimento de união estável prejudicar a pessoa já habilitada para o recebimento da pensão, não tendo esta integrado a ação que reconheceu a união estável. Todavia, a pagamento da pensão por morte à autora somente poderá ocorrer a partir da decisão que reconheceu sua habilitação. Impossibilidade de pagamento de parcelas pretéritas, em decorrência do pagamento de boa fé realizado à 1ª habilitada. Reforma parcial da sentença. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS da autora e 2ª ré e PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO do 1º réu, apenas para determinar que o pagamento seja realizado apenas a partir da habilitação da autora, respeitada sua cota parte de 50%, o que faço com fulcro no verbete sumular 568 do STJ.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Município de Dois Córregos - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado - Existência de penhora nos autos - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provid... (Continua)

10 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. 3. No caso, a parte não transcreveu qualquer trecho do acórdão que represente o prequestionamento da controvérsia suscitada. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA. HORAS «IN ITINERE". DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. TRECHO INSUFICIENTE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . 3. DESCONTOS INDEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Da decisão se extrai que o Tribunal manteve a sentença quanto ao indeferimento do pleito de devolução de descontos, ao fundamento de que « o fato do autor ter assinado a autorização quando da admissão não faz presumir a existência de qualquer vício do consentimento «. 2. Com efeito, era do reclamante o ônus de demonstrar que houve vício de consentimento na subscrição do documento quando da sua admissão na empresa, ônus do qual não se desincumbiu. Logo, a decisão regional, nos termos em que proferida, está de acordo com o entendimento consubstanciado por meio da Súmula 342/TST, no tocante à licitude dos descontos efetuados pela empresa mediante autorização prévia e por escrito do empregado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . 4. INTERVALO INTERJORNADAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Não tendo sido conhecido o recurso de revista do reclamante quanto aos temas «Horas in itinere « e «Minutos anteriores e posteriores à jornada, uma vez que o TRT manteve a sentença quanto ao indeferimento dos intervalos interjornadas em razão da improcedência dos pedidos relativos aos referidos temas, não se conhece do recurso de revista no particular. A controvérsia não foi examinada sob o enfoque de sistema de compensação da jornada, na forma da Súmula 85/TST. A recorrente, tampouco, instou o Regional a manifestar-se sobre a questão sob este prisma. Incide, assim, o óbice da Súmula 297/TST, I. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. OFENSA AO DIREITO À INTIMIDADE. TRAVESSIA EM VESTIÁRIO DE USO COLETIVO EMTRAJES ÍNTIMOS- «BARREIRA SANITÁRIA". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que « não foi produzida qualquer prova de que tivesse o empregado sido objeto de chacota ou ironia pelo fato de ficar por alguns instantes em trajes íntimos perante as colegas, ou seja, de que tenha sofrido algum dano moral «. 2. A sujeição das empresas do ramo alimentício às normas de controle sanitário, para segurança dos produtos fabricados e proteção da população, não afasta o dever do empregador de adotar mecanismos que atendam, simultaneamente, às diretrizes dos órgãos de controle e ao resguardo da intimidade dos empregados envolvidos no processo de fabricação. 3. Nesse contexto, a travessia dos trabalhadores em vestiário de uso coletivo, emtrajes íntimos, para colocação de uniforme, ofende direito da personalidade sendo devida a reparação. Precedente da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. 3. No caso, a parte não transcreveu qualquer trecho do acórdão que represente o prequestionamento da controvérsia suscitada. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA. HORAS «IN ITINERE". DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. TRECHO INSUFICIENTE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . 3. DESCONTOS INDEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Da decisão se extrai que o Tribunal manteve a sentença quanto ao indeferimento do pleito de devolução de descontos, ao fundamento de que « o fato do autor ter assinado a autorização quando da admissão não faz presumir a existência de qualquer vício do consentimento «. 2. Com efeito, era do reclamante o ônus de demonstrar que houve vício de consentimento na subscrição do documento quando da sua admissão na empresa, ônus do qual não se desincumbiu. Logo, a decisão regional, nos termos em que proferida, está de acordo com o entendimento consubstanciado por meio da Súmula 342/TST, no tocante à licitude dos descontos efetuados pela empresa mediante autorização prévia e por escrito do empregado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . 4. INTERVALO INTERJORNADAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Não tendo sido conhecido o recurso de revista do reclamante quanto aos temas «Horas in itinere « e «Minutos anteriores e posteriores à jornada, uma vez que o TRT manteve a sentença quanto ao indeferimento dos intervalos interjornadas em razão da improcedência dos pedidos relativos aos referidos temas, não se conhece do recurso de revista no particular. A controvérsia não foi examinada sob o enfoque de sistema de compensação da jornada, na forma da Súmula 85/TST. A recorrente, tampouco, instou o Regional a manifestar-se sobre a questão sob este prisma. Incide, assim, o óbice da Súmula 297/TST, I. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. OFENSA AO DIREITO À INTIMIDADE. TRAVESSIA EM VESTIÁRIO DE USO COLETIVO EMTRAJES ÍNTIMOS- «BARREIRA SANITÁRIA". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que « não foi produzida qualquer prova de que tivesse o empregado sido objeto de chacota ou ironia pelo fato de ficar por alguns instantes em trajes íntimos perante as colegas, ou seja, de que tenha sofrido algum dano moral «. 2. A sujeição das empresas do ramo alimentício às normas de controle sanitário, para segurança dos produtos fabricados e proteção da população, não afasta o dever do empregador de adotar mecanismos que atendam, simultaneamente, às diretrizes dos órgãos de controle e ao resguardo da intimidade dos empregados envolvidos no processo de fabricação. 3. Nesse contexto, a travessia dos trabalhadores em vestiário de uso coletivo, emtrajes íntimos, para colocação de uniforme, ofende direito da personalidade sendo devida a reparação. Precedente da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE ADVERSA PROVIDO. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO.

A jurisprudência desta Corte Superior consolidada no julgamento do Tema Repetitivo 13 foi superada pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.251.927, por meio da qual se reafirmou a validade do acordo coletivo de trabalho quanto à metodologia de cálculo para apuração de complemento de RMNR de empregados da Petrobras e de suas subsidiárias, sob o fundamento de que o cômputo dos adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais para a apuração da referida parcela não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. OMISSÃO ALEGADA NÃO CONSTOU NAS CONTRARRAZOES.

A reclamada sustenta que não houve análise acerca da delimitação temporal da condenação em horas extras pela não observância do intervalo previsto no CLT, art. 384, ao argumento de que, diante da revogação do referido dispositivo de lei após a vigência da Lei 13.467/2017, deveria ter sido limitada a condenação apenas ao período anterior. Tais alegações não foram objeto de contrarrazões, razão pela qual não há omissão a ser sanada. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS. CONDUTA QUE, AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELA DEFESA, NÃO SE ADEQUOU AO TIPO DA RECEPTAÇÃO, JÁ QUE DEMONSTRADO QUE ELE, MAIS ALÉM DE ESTAR A CONDUZIR A MOTOCICLETA QUE SABIA TER SIDO OBJETO DE UM FURTO ANTERIOR, FOI ELE O RESPONSÁVEL PELA SUBTRAÇÃO EM SI DO BEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA . Não constatados os vícios enumerados no CLT, art. 897-Ae no CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .

16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que a autora não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade uma vez que «é filiada à APAD, estando, pois, suspensos, os efeitos da Portaria 1.565/2014 do então Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 5 da Norma Regulamentadora 16, que trata das atividades perigosas em motocicleta, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual não revelou se a reclamada era ou não filiada a entidade beneficiada com a suspensão dos efeitos da Portaria 1.565/2014-MTE. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGANDOS NOS TERMOS DO ART. 897, §1º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, em que pese a alegação de violação do art. 5º, II e LV, da CF, o Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese, tampouco solucionou a controvérsia à luz dos dispositivos. Acrescenta-se que, ainda que se considerasse a questão sob a ótica apontada pela agravante, verifica-se que a análise de toda a matéria suscitada no recurso não se exaure na CF/88, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, no caso, eventual violação ao texto constitucional seria apenasreflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

18 - TST AGRAVO EM EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . REMUNERAÇÃO, EM DOBRO, DE FÉRIAS PAGAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. TESE FIXADA PELO STF COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

19 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Equiparação salarial. Diferenças salariais. Configuração. Horas de reserva e de sobreaviso. Diárias com alimentação. Matérias fáticas. Óbice da Súmula 126/TST.

«Se o objeto de irresignação recursal está assente no conjunto probatório dos autos e a análise deste se esgota nas instâncias ordinárias, adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria necessariamente revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede extraordinária, diante do óbice da Súmula 126/TST.... (Continua)

20 - TST Compensação orgânica. Natureza jurídica indenizatória prevista em norma coletiva.

«Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de ser válida a norma coletiva que prevê o pagamento da parcela denominada «compensação orgânica, que compõe a remuneração fixa do aeronauta, correspondente a 20% (vinte por cento) de seu valor, não havendo se falar em salário complessivo, tampouco em natureza salarial da verba. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)