Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DIALETICIDADE RECURSAL - I -

Sentença de extinção, com fulcro no CPC/2015, art. 924, II - Apelo da exequente - II - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a extinção da ação - Razões recursais que apenas reproduzem, «ipsis litteris, argumentos contidos na petição inicial - Ofensa à dialeticidade recursal - Infringência aos CPC/2015, art. 1.010 e CPC/2015 art. 1.013, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Recurso não conhecido"... (Continua)