STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.0800

1 - Súmula 184/STJ - 31/03/1997. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Microempresa. Lei 7.256/84, art. 11, I, alterado pelo art. 51 da Lei 7.713/1988.

«A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda.»

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