Número 1192

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I

e III, DA CLT. 1. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados e os arestos que entende divergentes. 2. Na hipótese, a parte agravante, em seu recurso de revista, limitou-se a transcrever apenas a parte conclusiva do acórdão. Todavia não indicou os fundamentos utilizados para a manutenção de sua condenação subsidiária. Assim, é inviável o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA NÃO RECEBIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA RECEBIDO PELO TRT. MATÉRIA NÃO RENOVADA NO AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Mediante a decisão monocrática agravada não foi conhecido o recurso de revista interposto pela Reclamante, o qual foi recebido pela Corte de origem unicamente em relação ao tema ‘benefício da justiça gratuita. No agravo, a Autora se insurge exclusivamente no tocante ao tema «natureza jurídica do auxílio alimentação, o qual, em que pese integrar a fundamentação do recurso de revista, não foi admitido pelo Tribunal de origem, sem interposição de agravo de instrumento pela parte. Dessa forma, o agravo da parte trata de matéria cuja análise encontra-se preclusa, além de não abordar, sequer de forma tangencial, o único tema tratado na decisão agravada. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. EMPREGADO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO PREVISTO NO EDITAL. RESCISÃO CONTRATUAL. AUXÍLIO-DOENÇA. I.

O Tribunal Regional examinou todas as questões que lhe foram submetidas à apreciação, declinando os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais solucionou a controvérsia. II. Assim, do exame da questão jurídica devolvida e dos argumentos apresentados no recurso, não se extrai a indicada ofensa às disposições de lei e, da CF/88 alusivos à negativa de prestação jurisdicional. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. EMPREGADO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO PREVISTO NO EDITAL. I. No caso vertente, a contratação temporária afigura-se válida, pois, segundo o Tribunal Regional a admissão do empregado observou o disposto no edital do concurso, o qual previa a possibilidade de contratação do candidato aprovado, por tempo determinado, para substituir empregados com licença saúde, sem prejuízo de eventual convocação para o preenchimento de vaga para cargo definitivo. II. Outrossim não há de se falar em nulidade da dispensa ante a ausência de motivação ou pela existência de regulamento interno que instituiu uma Política de Avaliação de Desenvolvimento, pois não são fatos impeditivos da despedida do empregado, uma vez que esta decorreu do decurso do prazo e que havia ciência, e aquiescência, pela contratada, quanto à precariedade do contrato de trabalho. Precedentes. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 3. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO PREVISTO NO EDITAL. RESCISÃO CONTRATUAL. AUXÍLIO-DOENÇA. I. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, não havendo acordo entre as partes, o tempo de afastamento será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação do contrato por prazo determinado e que a rescisão no curso do auxílio-doença tem como consequência o deslocamento do termo final para a alta previdenciária no caso de auxílio-doença, não havendo falar, assim, em reintegração. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 4. DANO MORAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. I. O recurso de revista trancado se encontra desfundamentado, no tema, na medida em que a parte recorrente não atende ao comando do art. 896, «a a «c, da CLT. Isso porque se limita a argumentar as razões pelas quais entende ser devida a reforma do acórdão regional, sem, contudo, apontar a existência de violação a dispositivo de lei ou, da CF/88, a contrariedade a verbete de jurisprudência do TST ou a Súmula Vinculante do STF ou a divergência jurisprudencial. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. I. Como se verifica da leitura do acórdão recorrido, conquanto tenha considerado válida a contratação temporária, o Tribunal Regional condenou a parte reclamada ao pagamento das verbas rescisórias em razão de a prorrogação do contrato por prazo determinado ter se dado no dia seguinte ao término do contrato inicial. Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente deixou de combater o referido fundamento. Impõe-se, assim, o não conhecimento do recurso, por ausência de dialética recursal. II. Recurso de revista de que não se conhece. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇAO SINDICAL. PROPOSITURA DA AÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. SÚMULA 219/TST, I. CONTRARIEDADE. I. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, caso dos autos, não decorre unicamente da sucumbência. Faz-se necessário que o reclamante comprove que (a) está assistido por sindicato da categoria profissional; e (b) firmou declaração de hipossuficiência econômica, no sentido de que não possui condições de postular em juízo sem comprometimento do sustento próprio ou de sua família. II. Conforme se verifica dos autos, a parte reclamante, de fato, não se encontra assistida pelo sindicato da categoria profissional. III. A Corte Regional decidiu em contrariedade à Súmula 219/TST, I. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DEVIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DO art. 85, §§2º E 3º, DO CPC. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. TEMA 1002 DO STF. SOLIDARIEDADE ENTRE OS CORRÉUS. SÚMULA 65/TJRJ. DEVEM O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO SER CONDENADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE MODO QUE, PARA CADA UM, CAIBA O VALOR DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DADO À CAUSA DEVIDAMENTE ATUALIZADO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. MUNICÍPIO É RÉU NA DEMANDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

5 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE IN ITINERE - DISACUSIA - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR SOBRE NOVA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DA AUTORA À PERÍCIA - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL - MÉRITO - LAUDO PERICIAL PREVIAMENTE EXISTENTE CONCLUSIVO: AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. - Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário. A recorrente alega ter incapacidade laboral por disacusia ocasionada por acidente de percurso. II. Questões em discussão: - [1] Desnecessidade de realização da prova pericial; - [2] Se, com base nas provas dos autos, a apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - As preliminares de desnecessidade de realização da prova pericial foram rejeitadas, por se confundirem com o próprio mérito e assim serão examinadas. - Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a prévia perícia médica existente nos autos demonstrou a inexistência de nexo causal (ou concausal) da patologia da recorrente com o acidente relacionado às atividades laborativas. IV. Dispositivo. - Preliminares rejeitadas e recurso da autora improvido.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DAS NECESSIDADES DO MENOR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que fixou alimentos em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de vínculo empregatício, e 35% do salário-mínimo, na hipótese de ausência de vínculo formal. ... (Continua)

7 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com repetição de valores e danos morais. Desnecessidade de perícia grafotécnica. Causa madura para julgamento. Cobrança em conta corrente. Produtos e serviços acessórios. Ausência de provas da contratação. Devolução dobrada. Danos morais. Provimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por entender que os Juizados Especiais Cíveis não teriam competência para julgamento da demanda, sob o fundamento de que a matéria em análise seria complexa.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a matéria em análise é complexa e, consequentemente, se o feito comporta processamento perante os Juizados Especiais Cíveis; (ii) se há respaldo contratual para as cobranças de produtos e serviços efetuados em conta corrente da parte autora; (iii) em caso negativo, se há direito à repetição do indébito e (iv) se a situação em análise enseja danos morais indenizáveis.III. Razões de decidir 3. Ausência de complexidade da matéria capaz de atrair a imprescindibilidade de perícia. Fatos controvertidos que comportam comprovação por meio das provas admissíveis pela Lei 9.099/95. 4. Parte reclamada que não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, CPC. Provas produzidas que não são suficientes para comprovar a autorização e anuência com as cobranças efetuadas.5. Repetição dobrada do indébito, conforme art. 42, CDC, haja vista a irregularidade das cobranças.6. Dano moral configurado, em razão da quebra de expectativa do consumidor e dos descontos indevidos terem se prolongado por tempo considerável.IV. Dispositivo 7. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7, 14, 18, 42; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp. Acórdão/STJ. Rel. Min: Marco Aurelio Bellizze. Segunda Seção. J. 09.12.2021.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

Caso em Exame: 1. Réu condenado por dirigir sob influência de álcool, com pena de 2 anos e 3 meses de detenção, pagamento de 45 dias-multa, no mínimo legal, e suspensão da habilitação por 9 meses. Apelação busca, preliminarmente, seja declarada a extinção da punibilidade do réu, pelo reconhecimento da prescrição em perspectiva. No mérito, requer a absolvição, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pretende abrandamento da pena, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da primariedade do apelante, bem como a aplicação da resposta penal substitutiva. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus com pedido de liminar, em cujos termos alegam os impetrantes, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva decretada em seu desfavor, a quem o Ministério Público imputa a prática dos delitos previstos nos arts. 24-A da Lei 11.340/2006 e 150, caput, do CP. ... (Continua)

10 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (FABIANO PERORCK MARTINS). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTROLE DE PONTO. JORNADA ALEGADA NA INICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULAS 126 E 296, I, AMBAS DO TST - PRÊMIO. DIFERENÇAS DE PRODUÇÃO. art. 896, «A E «C DA CLT - SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. MOMENTO OPORTUNO. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do, LXXIV da CF/88, art. 5º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no particular. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PROCURADOR (FÚLVIO FERNANDES FURTADO) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O percentual arbitrado observa os limites mínimo e máximo impostos pela lei, de modo o seu arbitramento em valor inferior ao pleiteado não acarreta a afronta literal ao CLT, art. 791-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (CLARO S/A.) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ITEM I DA SÚMULA 422/TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE (FABIANO PERORCK MARTINS) NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO CLT, art. 71 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O pagamento integral do intervalo intrajornada parcialmente concedido não estava expressamente previsto em lei, mas tão somente no item I da Súmula 437/TST. A nova redação do § 4º do CLT, art. 71 dada pela Lei 13.467/2017 esclareceu ser devida apenas a indenização do período suprimido do intervalo intrajornada, sendo aplicável aos contratos de trabalho que estavam em curso. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, declarou sua inconstitucionalidade parcial. Especificamente, a declaração de inconstitucionalidade atingiu a parte do dispositivo que permitia a dedução dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos do reclamante beneficiário da justiça gratuita, desde que tivesse obtido em juízo, mesmo em outro processo, créditos capazes de suportar essa despesa. A decisão do Supremo estabeleceu que, nesse caso, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão suspensas quanto à sua exigibilidade. Somente poderão ser executadas se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que não mais existe a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Após esse prazo, essas obrigações do beneficiário são extintas. Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, a jurisprudência desta Corte Superior tem reiteradamente entendido que a incidência de tal verba recai sobre os pedidos integralmente rejeitados. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento individual de sentença em ação coletiva - Servidora municipal - Pretensão à condenação da Municipalidade ao pagamento da importância de R$ 4.606,60 - Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela Municipalidade e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença do valor pleiteado na inicial e o devido pela executada - Exequente que se insurgiu por intermédio de apelação - Nos termos do CPC, art. 203, § 1º, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução - Decisão que não colocou fim ao cumprimento de sentença - Inadequação da via recursal - Precedentes - Recurso não conhecido... (Continua)

12 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA.

Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

13 - TJRJ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMI¬LIAR CON-TRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTEN¬ÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) ANULAÇÃO DO PROCESSO - OBSERVOU-SE, NA PLENI-TUDE, OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO RÉU, INCLUSIVE O DE PERMANECER CALADO. REIJEIÇÃO DA PRELIMINAR; 2º) DO MÉRITO ¿ 2.1. HAVENDO ÚNICO MAU ANTECEDENTE, O INCREMENTO DA PENA INICIAL É REDUZIDO A UM SEXTO; 2.2. TRATANDO-SE DE DELITO COMETIDO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, A SÚ¬MULA 588, DO STJ, VEDA A SUBSTITUI¬ÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 2.3. CONSIDERANDO QUE O MAU ANTECEDENTE DECORRE DA PRÁTICA DE QUATRO CRIMES (TRÊS ESTELIONATOS E UMA AMEAÇA), REPUTA-SE INADMISSÍVEL A CONCESSÃO DE SURSIS (CP, art. 77, II), FICANDO MANTIDO O REGIME SEMIABERTO (art. 33, §3º, DO MESMO DIPLOMA); 2.4. O VENCIDO ESTÁ OBRIGA-DO A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS (CPP, art. 804). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

14 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO. EFEITOS. TESE FIXADA PELO STF NO RE Acórdão/STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ACORDO COLETIVO DO TRABALHO FIRMADO PELO SINDICATO PROFISSIONAL SEM AUTORIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE TRABALHADORES. INVALIDADE 1 -

Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamante. Sucede que, em nova análise, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados naquela oportunidade. 2 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO. EFEITOS. TESE FIXADA PELO STF NO RE Acórdão/STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ACORDO COLETIVO DO TRABALHO FIRMADO PELO SINDICATO PROFISSIONAL SEM AUTORIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE TRABALHADORES. INVALIDADE 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista quanto à alegada violação do CLT, art. 612. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO. EFEITOS. TESE FIXADA PELO STF NO RE Acórdão/STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ACORDO COLETIVO DO TRABALHO FIRMADO PELO SINDICATO PROFISSIONAL SEM AUTORIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE TRABALHADORES. INVALIDADE 1 - O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do Processo STF-RE-590.415/SC, transitada em julgado em 30/3/2016, reconheceu validade à quitação outorgada pelo empregado quando da adesão ao Plano de Demissão Incentivada, firmando a seguinte tese, em repercussão geral: «A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado . Assim, será considerada válida a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, quando o PDI tenha sido aprovado por acordo coletivo no qual conste expressamente essa condição, que deverá constar também nos demais ajustes firmados entre a empresa e o empregado. 2 - No caso dos autos, o TRT anotou que houve celebração de acordo coletivo de trabalho entre a empresa e o sindicato profissional, no qual foi prevista «Quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia dos TRABALHADORES elegíveis e que formalmente aderirem ao PDI nas condições previstas neste ACORDO, (cl. 9, fl. 349), e que houve, sem vício de consentimento, «adesão da reclamante ao Programa de Incentivo à Demissão (PID), com «manifesta ciência quanto à quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia «, conforme «Termo de Adesão". 3 - O Regional consignou, ainda, que, embora «o ACT tenha sido feito sem assembleia, mantinha-se «inalterada a presunção de regularidade do procedimento de acordo coletivo sindical celebrado". 4 - Sucede que o CLT, art. 612 prescreve que «Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo, e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos . Percebe-se, assim, que o sindicato, em matéria de celebração de norma coletiva, age por delegação dos trabalhadores, conforme manifestação em assembleia. 5 - Ainda sobre a questão sob apreço, o art. 104 do Código Civil condiciona a validade do negócio jurídico à adequação à forma prescrita em lei. 6 - Da conjugação de tais imposições legislativas, tem-se que o acordo coletivo de trabalho celebrado por sindicato profissional sem a participação dos trabalhadores afetados, por meio de assembleia convocada para tal finalidade, é inválido e não produz efeitos nas esferas jurídicas dos representados. 7 - Inválido o acordo coletivo de trabalho, não há incidência ao caso concreto da tese fixada pelo STF no RE Acórdão/STF em repercussão geral e, consequentemente, a adesão da reclamante ao PDV não resulta em quitação plena e irrevogável do contrato de emprego. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

15 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

Afasta-se o óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, indicado na decisão monocrática, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. 1.2. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126/TST. 1.3 Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF/88). 1.4. Na hipótese dos autos, emerge do acórdão regional a condenação em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de sequela permanente causado por acidente de trabalho, «com redução de sua capacidade laboral total e temporária (no período de afastamento previdenciário), e parcial e definitiva, porque as sequelas exigem esforços suplementares no exercício da profissão, valor arbitrado dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do «quantum indenizatório. 2. PENSÃO. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. No caso, o recurso de revista vem calcado apenas em divergência jurisprudencial. Contudo, a reclamada não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 8º, na medida em que se limitou a transcrever as ementas dos julgados, sem demonstrar de modo analítico as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no CPC, art. 282, § 2º. 2. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MARCO INICIAL E PRAZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO APLICÁVEL . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MARCO INICIAL E PRAZO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXIX. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO APLICÁVEL . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MARCO INICIAL E PRAZO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constituído título executivo de alcance indeterminado, porque oriundo de ação coletiva promovida por substituto processual, sem a prévia enumeração dos substituídos, faz-se necessário identificá-los e individualizar a fração do direito que lhes cabe. Nesses casos, esta Corte Superior firmou entendimento de que, em regra, o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado da sentença coletiva e o prazo será quinquenal, quando o contrato de trabalho estiver em vigor, no momento da actio nata . Ainda, de acordo com a Súmula 150/STF, a execução deve seguir o mesmo prazo prescricional aplicável à ação de conhecimento. Desse modo, se a habilitação individual para liquidação e execução do crédito não ocorrer no prazo que o titular do direito possuiria para propor a ação principal, estará prescrita a pretensão executiva . No âmbito da Justiça do Trabalho, o prazo prescricional é de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, conforme consignado no CF/88, art. 7º, XXIX. Assim: i) se no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória o vínculo de emprego já estava encerrado, o prazo para ajuizamento da execução individual será de 2 anos; ii) se estava vigente, será de 5 anos; e, iii) em uma terceira hipótese, se estava vigente na mencionada data, mas foi encerrado antes do ajuizamento da execução, o prazo prescricional que era quinquenal passa a ser bienal, contado, porém, da extinção do vínculo. No caso, não há registro acerca da vigência, ou não, dos contratos de trabalho dos autores . Considerando que a prescrição foi arguida pela primeira vez em embargos de declaração e que a ré não aludiu ao fato (eventual extinção dos contratos), aplica-se o prazo mais favorável à parte contrária, qual seja, 5 anos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1.

Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Por outro lado, no julgamento do E-RR-992-25.2014.5.04.0101, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que «o convencimento quanto à culpa in vigilando é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho". 4. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que restou demonstrada a conduta culposa da Administração Pública, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal, impõe sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. 5. Ressalte-se que a hipótese dos autos não abrange a questão do ônus da prova (Tema 1.118 de Repercussão Geral), uma vez que solucionada a controvérsia com base no confronto do acervo probatório efetivamente produzido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

18 - TJSP PENAS -

Pedido para substituição da restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária. Inadmissibilidade. Não cabe ao sentenciado escolher a modalidade da pena a ser cumprida. Acordo de Não Persecução Penal. Sentença transitada em julgado. inaplicabilidade. Agravo desprovido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA.

Pedido de manutenção na posse de imóvel. Presente a conexão e/ou continência com ação civil pública anterior, cuja apelação já foi julgada neste Egrégio Tribunal, gerando prevenção. Incidência do CPC, art. 930 e art. 105, § 3º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. NÃO SE CONHECE, com determinação de redistribuição à 10ª Câmara de Direito Público, na cadeira preventa.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO -

Pleito já deferido na origem - Perda do objeto - Recurso prejudicado... (Continua)