Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com repetição de valores e danos morais. Desnecessidade de perícia grafotécnica. Causa madura para julgamento. Cobrança em conta corrente. Produtos e serviços acessórios. Ausência de provas da contratação. Devolução dobrada. Danos morais. Provimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por entender que os Juizados Especiais Cíveis não teriam competência para julgamento da demanda, sob o fundamento de que a matéria em análise seria complexa.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a matéria em análise é complexa e, consequentemente, se o feito comporta processamento perante os Juizados Especiais Cíveis; (ii) se há respaldo contratual para as cobranças de produtos e serviços efetuados em conta corrente da parte autora; (iii) em caso negativo, se há direito à repetição do indébito e (iv) se a situação em análise enseja danos morais indenizáveis.III. Razões de decidir 3. Ausência de complexidade da matéria capaz de atrair a imprescindibilidade de perícia. Fatos controvertidos que comportam comprovação por meio das provas admissíveis pela Lei 9.099/95. 4. Parte reclamada que não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, CPC. Provas produzidas que não são suficientes para comprovar a autorização e anuência com as cobranças efetuadas.5. Repetição dobrada do indébito, conforme art. 42, CDC, haja vista a irregularidade das cobranças.6. Dano moral configurado, em razão da quebra de expectativa do consumidor e dos descontos indevidos terem se prolongado por tempo considerável.IV. Dispositivo 7. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7, 14, 18, 42; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp. Acórdão/STJ. Rel. Min: Marco Aurelio Bellizze. Segunda Seção. J. 09.12.2021.... (Continua)