Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DEVIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DO art. 85, §§2º E 3º, DO CPC. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. TEMA 1002 DO STF. SOLIDARIEDADE ENTRE OS CORRÉUS. SÚMULA 65/TJRJ. DEVEM O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO SER CONDENADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE MODO QUE, PARA CADA UM, CAIBA O VALOR DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DADO À CAUSA DEVIDAMENTE ATUALIZADO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. MUNICÍPIO É RÉU NA DEMANDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.