Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

Caso em Exame: 1. Réu condenado por dirigir sob influência de álcool, com pena de 2 anos e 3 meses de detenção, pagamento de 45 dias-multa, no mínimo legal, e suspensão da habilitação por 9 meses. Apelação busca, preliminarmente, seja declarada a extinção da punibilidade do réu, pelo reconhecimento da prescrição em perspectiva. No mérito, requer a absolvição, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pretende abrandamento da pena, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da primariedade do apelante, bem como a aplicação da resposta penal substitutiva. ... (Continua)