Número 1175

1 - TST RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. AGRAVO CONSIDERADO MANIFESTAMENTE INJUSTIFICADO, SEM FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO CARÁTER PROTELATÓRIO OU ABUSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE. 1 -

No caso, a 4ª Turma condenou o recorrente à multa do CPC, art. 1.021, § 4º em razão de ter considerado «manifestamente injustificada a impugnação e subsistentes os fundamentos da decisão agravada, sem fundamentar eventual caráter protelatório ou abusivo do recurso de agravo. 2 - Contudo, esta SBDI-1 tem reiteradamente decidido que a penalidade em questão apenas tem cabimento quando reconhecida, em decisão fundamentada, a natureza abusiva ou protelatória do agravo, a caracterizar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, sendo indevida, portanto, como simples decorrência direta do desprovimento, ainda que à unanimidade. 3 - Precedentes. 3 - Assim, uma vez não evidenciada no acórdão ora recorrido a existência de fundamentação acerca da configuração de arbitrariedade e/ou de intuito procrastinatório na interposição do agravo, a multa deve ser excluída, em atenção ao posicionamento recorrente deste órgão julgador em torno da questão. Recurso de embargos conhecido e provido .... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 118 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista da parte, ante os óbices da Súmula 297/TST e Orientação Jurisprudencial 118 da SDBI-1 do TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra os óbices apontados, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista e a alegar que observou os requisitos da transcendência. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

3 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 12 HORAS POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O caso concreto trata de negociação coletiva autorizando o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para 12 horas, a qual foi considerada válida pela Corte a quo . Conforme registrado na decisão monocrática agravada, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. E, entre as hipóteses que o STF expressamente enumerou para exemplificar limites de disponibilidade já bem divisados pela jurisprudência do STF e do TST, a Corte Suprema incluiu a que é retratada na Súmula 423/TST, endossando assim a jurisprudência consolidada no sentido de ser disponível o direito à jornada reduzida em turnos ininterruptos de revezamento, desde que não se extrapole a carga horária máxima prevista, no art. 7º, XIII, da Constituição, para a generalidade dos trabalhadores (que não submetem, sequer, o ciclo circadiano de seu organismo às adversidades dos sistemas de revezamento). Logo, tendo em vista que, no caso em análise, houve desrespeito à jornada diária máxima prevista constitucionalmente, é inválida a escala prevista em negociação coletiva. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista do reclamante para adequar a decisão do TRT à jurisprudência do STF. Agravo não provido.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CONVIVÊNCIA MORE UXORIO (¿AOS COSTUMES DE CASADO¿) COM O RÉU, DE MODO A CONFIGURAR UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. ALEGAÇÃO QUE DEVE SER COMPROVADA ALÉM DA DÚVIDA RAZOÁVEL, POR FORÇA DA NORMA CONSTANTE DO ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PROVA REALIZADA PELA AUTORA QUE SE MOSTRA FRÁGIL E NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO DA UNIÃO ESTÁVEL A PARTIR DE 2011, CONFORME POSTULADO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC/2015, art. 373, I. RÉU QUE RECONHECE REALIZAÇÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO, SEM EFEITOS CIVIS, EM NOVEMBRO DE 2012. CASAMENTO CIVIL QUE NÃO FOI REALIZADO NA FORMA DO ART. 1.515 DO CC/02, ISTO É, NÃO PRODUZIU EFEITOS RETROATIVOS A CONTAR DA CERIMÔNIA RELIGIOSA. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O CASAMENTO RELIGIOSO E O CASAMENTO CIVIL. BENS HAVIDOS NO PERÍODO ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO SE INCLUEM NO ROL DAQUELES A SEREM PARTILHADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedido de revisão de benefício previdenciário, em fase de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pelo contador judicial, e fixou o valor exequendo. Impugnação do executado baseada em alegação de excesso. Esclarecimentos prestados pelo contador no sentido de terem sido incluídos em seus cálculos, todos os valores pagos a título de décimo terceiro salário registrados nas folhas de pagamento. Contador é auxiliar do juízo. CPC, art. 149. Prestígio aos cálculos por ele elaborados, em razão de sua imparcialidade quanto aos interesses das partes constatada no presente caso, além de atenderem ao título executivo transitado em julgado. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENT... (Continua)

6 - TJSP Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que deferiu o livramento condicional. Pleito almejando a elaboração de exame criminológico. Embora reservado entendimento particular no sentido de ser justificável a realização de exame criminológico nos casos de condenados por práticas violentas e que resgatam reprimendas extensas (como no presente, cuja condenação abrange quatro roubos majorados), seguindo o recente posicionamento firmado pelo E. STJ (no julgamento do Habeas Corpus . 659.079/SP), a determinação do exame, como regra, ressalvado algum caso específico, deve se respaldar unicamente em fatores concretos atinentes ao curso da execução, porquanto mais favorável aos reeducandos. Atestado de conduta carcerária, ausência de falta disciplinar recente (última de 18.05.2017) e vivência do regime intermediário sem qualquer intercorrência que permitem concluir o bom comportamento. Preenchidos os requisitos autorizadores do benefício. Improvido

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REDESIGNAÇÃO DA AIJ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DOS ADVOGADOS JUSTIFICADA POR MOTIVO DE SAÚDE. UNIÃO ESTÁVEL CARACTERIZADA. CODIGO CIVIL, art. 1.723. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. DESNECESSIDADE DE COABITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O FALECIDO CONVIVEU MORE UXÓRIO COM A AUTORA POR MAIS DE VINTE ANOS, ATÉ A DATA DE SUA MORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Município interpôs Apelação Cível em Execução Fiscal de pequeno valor. ... (Continua)

9 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO NA ORIGEM - SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA - RECURSO PELO ESTADO DO PARANÁ - PRETENSÃO DA IMPETRANTE DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE DIFAL/ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE SITUADO NO ESTADO DO PARANÁ, REFERENTES A TODO O EXERCÍCIO DE 2022 - ARGUMENTAÇÃO PELA NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA Lei Complementar 190/2022 AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, TANTO DE EXERCÍCIO, QUANTO NONAGESIMAL, OBSERVADO O FATO DE QUE A Lei Complementar 190/2022 SÓ FOI PUBLICADA EM 05/01/2022, DE MODO QUE A DIFAL/ICMS SÓ PODERIA SER COBRADA A PARTIR DE 2023 - EXIGÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR (TEMA 1093/STF) QUE NÃO PRESSUPÕE INSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE TRIBUTO A IMPOR INCIDÊNCIA DO ART. 150, INC. III, AL. ‘B’ E ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À Lei Complementar 190/2022 - ADESÃO AOS FUNDAMENTOS DO VOTO-VISTA PROFERIDO PELO MIN. DIAS TOFFOLI NO JULGAMENTO DAS ADIS 7066, 7070 E 7078, JUNTO AO STF - CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA PREVISTA NO Lei Complementar 190/2022, art. 3º RECONHECIDA PELO STF - PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DESTA CORTE - LEI ESTADUAL 20.949/21 QUE OBSERVOU AMBAS AS MODALIDADES DE ANTERIORIDADE E SE ENCONTRA PLENAMENTE EFICAZ - INTELIGÊNCIA DA LÓGICA SUBJACENTE AO TEMA 1094/STF - OBSERVÂNCIA AO PRAZO DE NOVENTA DIAS PREVISTO PELO LEGISLADOR DA Lei Complementar 190/2022 PARA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO APENAS NO CURTÍSSIMO INTERREGNO DO DIA 01/04/2022 A 04/04/2022 - CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE RECOLHIDOS PELA IMPETRANTE DE FORMA INDEVIDA, REFERENTES AO PERÍODO DA SEGURANÇA CONCEDIDA, CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO E EFETIVAÇÃO JUNTO À AUTORIDADE FISCAL, INCLUSIVE QUANTO À OBSERVÂNCIA AO CTN, art. 166 - NÃO VIOLAÇÃO AO TEOR DA SÚMULA 271/STF - EXEGESE DA SÚMULA 213/STJ - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARCELA MÍNIMA - CONDENAÇÃO DA IMPETRANTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO NA PARTE EM QUE ABORDA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO ADICIONAL DESTINADO AO FECOP - MATÉRIA ESTRANHA À LIDE.RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE NACIONAL AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO DE CONEXÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE DIZ RESPEITO AOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA QUE, IN CASU, FOI INSUFICIENTE E NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. ATRASO DE MAIS DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA. SENTENÇA

REFORMADA.Recurso de apelação conhecido e provido.... (Continua)

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA ORA EMBARGANTE. PEÇA RECURSAL QUE NÃO INDICOU QUALQUER DOS VÍCIOS APONTADOS NO CPC/2015, art. 1.022. MERO ESCOPO DE PREQUESTIONAMENTO E REANÁLISE DO CASO. CLARA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE FURTAR-SE AOS RISCOS DO CONTRATO. SEGURO DE VIDA. PAGANDO AOS HERDEIROS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO ATENDIDO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO, POR INOVAÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível em face da sentença que homologou a desistência de ação de reintegração de posse proposta por RUMO MALHA SUL S/A. contra FRENTE NACIONAL DE LUTA CAMPO E CIDADE (FNL) - ACAMPAMENTO PAULO FREIRE, antes da citação da parte ré. A parte requerida recorreu alegando a ausência de análise de pedidos de justiça gratuita, má-fé processual e litispendência, além de contestar a extinção do processo sem resolução do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte requerida possui interesse recursal em face da homologação da desistência da ação de reintegração de posse, considerando que o pedido de desistência foi formulado antes da citação da parte ré.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A desistência da ação foi homologada antes da citação da parte ré, o que permite ao juízo a homologação do pedido sem necessidade de consentimento da recorrente.4. A parte apelante não demonstrou interesse recursal, pois as questões levantadas não foram analisadas na sentença de homologação da desistência.5. Reabrir a discussão sobre a desistência da ação é considerado inútil e desnecessário, uma vez que o pedido foi feito antes da perfectibilização das relações processuais.6. O recurso não conhecido por inovação e falta de interesse recursal, configurando supressão de instância.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: A desistência da ação formulada pelo autor antes da citação da parte ré é um ato potestativo que deve ser homologado pelo juízo, não havendo interesse recursal da parte ré em contestar a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 200, parágrafo único, 485, VIII, art. 85, § 11.... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (PIC) VINCULADA À ABERTURA DE CONTA CORRENTE. VENDA CASADA CONFIGURADA. PRÁTICA ABUSIVA. IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAção de obrigação de fazer com tutela antecipada e pedidos cumulados de rescisão contratual, indenização por danos materiais e morais, proposta pela recorrente contra instituição financeira.A recorrente alegou ter sido obrigada a contratar título de capitalização vinculado à abertura de conta corrente, caracterizando prática abusiva. Aduziu que, em razão de sua idade e condição de saúde, sofreu prejuízos materiais e morais.Sentença de 1º grau julgou parcialmente procedente a demanda, rescindindo o contrato do título de capitalização (PIC), condenando a recorrida à devolução dos valores descontados a partir de dezembro de 2023 e afastando o pedido de danos morais.Em recurso, a recorrente pleiteou a reforma da sentença para incluir a condenação por danos morais no valor de R$ 20.000,00, sustentando má-fé da instituição financeira e ofensa à dignidade da pessoa idosa e portadora de câncer.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão:(i) saber se a conduta da instituição financeira configura prática abusiva passível de reparação moral;(ii) fixação do valor de indenização por danos morais em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A vinculação do título de capitalização (PIC) à abertura de conta corrente caracteriza prática abusiva e ilícita, em violação ao art. 39, I e IV, do CDC, configurando venda casada.7. A prática de induzir a consumidora ao erro viola o art. 37, §1º, do CDC, sendo especialmente grave devido à condição de saúde da recorrente.8. A conduta ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, ferindo os princípios da dignidade da pessoa humana e da vulnerabilidade do consumidor.9. Decisão de Turma Recursal em caso análogo reconheceu o dano moral em situações semelhantes, conforme o precedente citado: «TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002889-29.2023.8.16.0153 - J. 14.02.2024".10. Arbitrado o valor de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigido pelo índice IPCA a partir do julgamento e acrescido de juros de mora segundo a Taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil e Súmula 362/STJ.IV. DISPOSITIVO11. Recurso Inominado conhecido e provido. Sentença reformada para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com atualização monetária e juros conforme estabelecido.Dispositivos relevantes citadosCDC: arts. 37, §1º; 39, I e IV.Código Civil: arts. 389, parágrafo único; 406, §1º.Lei 9.099/95: art. 55.Súmula 362/STJ.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 3ª Turma Recursal - 0002889-29.2023.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - J. 14.02.2024.... (Continua)

14 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade civil - Erro médico - Alega o autor que realizou cirurgia na coluna, mas permaneceu com dor na lombar e dormência na perna direita - Improcedência - Manutenção - Perícia técnica produzida nos autos, realizada pelo IMESC, que concluiu pela adequação da conduta médica adotada - Ademais, houve melhora temporária da dor, bem como ausência de sequelas e manutenção da capacidade laborativa - Procedimento cirúrgico na coluna que é obrigação de meio, não de resultado - Ausência de nexo causal entre a conduta dos réus e os danos alegados pelo autor - Ausência de comprovação de imperícia ou negligência - Inocorrência de erro médico - Responsabilidade dos réus, afastada - Sentença mantida - Recurso desprovido

15 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA CLÁUSULA COLETIVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. DANO NÃO CONFIGURADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I.

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXILIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ARARAQUARA -

Ação envolvendo valor de alçada inferior a 60 salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial - Admissibilidade - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas comarcas onde se faz presente - Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 2º - Desnecessidade de se anular a sentença, nos termos do art. 64, §4º do CPC - Determinação de remessa dos autos para o Colégio Recursal - Recurso não conhecido, com observação... (Continua)

17 - TST A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RETORNO DO PROCESSO DA SBDI-1 DO TST 1. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. O TRT

consignou que « os documentos carreados às folhas 149/155 evidenciam algumas responsabilidades conferidas à autora na condição de gerente de relacionamento, como por exemplo: fl. 149 - deferir/liberar limite de crédito; fl. 150 - conduzir trabalho de conferência de caixa; fl.151 - baixa de processos no CTR após concluída a análise dos cheques fraudados ou irregulares; fl. 152 - proceder validação de ponto eletrônico ARH, e também comandar substituição de caixa e autorizar horas extras; fl. 154 - guarda das chaves do prédio da agência; autorizar o pagamento de despesas administrativas «. II . Com relação aos bancários, importante registrar, que podem ser estabelecidas três situações: a) bancários com jornada de seis horas, prevista no caput do CLT, art. 224; b) os que se submetem à jornada de oito horas, prevista no art. 224, §2º, da CLT, porque exercem função de chefia, de fiscalização, de gerência e/ou de direção, com gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo; e, c) os bancários enquadrados na exceção do CLT, art. 62, II, que exercem função de gerência, direção e chefia de departamento/filial, com poderes mando e gestão e recebimento de um acréscimo salarial no importe correspondente a, pelo menos, 40% do salário efetivo. III. Registre-se, ainda, que, para se enquadrar o bancário na no art. 224, §2º, da CLT, é necessário que ele exerça função que não seja meramente técnica, mas que ostente especial fidúcia e tenha maiores responsabilidades do que aquelas próprias dos demais trabalhadores, especialmente dos demais bancários. O registro do TRT acerca das atividades da reclamante permite concluir que ela tinha fidúcia maior do que os bancários em geral, sendo possível enquadrá-la no CLT, art. 224, § 2º. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TJSP Agravo em Execução Penal. Insurgência contra a decisão que determinou a expedição de mandado de prisão no regime semiaberto, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado. Alegação de nulidade, porquanto inexistem vagas no regime intermediário. Descabimento. Juízo certificou de forma expressa e antecipada a disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da reprimenda imposta. Decisão proferida em observância ao regramento disposto no item 4, do Comunicado 628/22, da E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Mandado de prisão expedido com expressa vedação de cumprimento da pena privativa de liberdade em estabelecimento penal destinado a condenados em regime prisional fechado. Decisão mantida. Agravo desprovido

19 - TJSP Apelação da Defesa - - Tráfico de drogas - Materialidade e autoria induvidosas - Provas suficientes à condenação - Apreensão de três porções de «crack, com peso aproximado de 04 gramas, e de vinte e três porções de cocaína, com peso aproximado de 22,3 gramas, além de uma quantia em dinheiro - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Óbice à desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal a mingua de maus antecedentes e inalterada na segunda etapa, porque inexistentes circunstâncias atenuantes e agravantes - Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, inapropriado à hipótese dos autos - Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância seu meio de vida - Condenação que deve ser cumprida em regime inicial fechado - Disposição legal expressa no art. 2º, parágrafo 1º, da Lei . 8.072/1990 - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercê incompatível com a gravidade singular do delito - Demonstrada a dedicação efetiva do réu ao comércio ilegal de entorpecente, que sequer comprovou a prática de alguma atividade lícita - Recurso de apelação desprovido

20 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de sentença em desfavor do Município - Ação Coletiva de Obrigação de Fazer (Enquadramento em Plano de Cargos e Salários c/c pagamento de diferenças) - Servidora Pública - Contra r. decisão que acolheu a impugnação aos cálculos apresentada pelo Município - Alegação de que necessário o cômputo do período em que esteve afastada em licença para tratamento de saúde e insurgência com relação aos honorários advocatícios - Decisão escorreita, com relação às promoções horizontais e verticais com entendimento que as verbas pleiteadas devem se encontrar abrangidas pelo título executivo judicial formal, que tratou especificamente das promoções «vertical e horizontal dos servidores públicos municipais, com os «reflexos salariais correspondentes, expressão que não pode ser interpretada de maneira genérica, ampla e irrestrita, bem como a necessidade de processo seletivo interno e determinou a aplicação dos cálculos ali descritos, na folha de pagamento dos servidores, no prazo de 90 dias, sob pena de imposição de multa diária - Uma vez que em afastamento por licença-saúde, em que pese o período contar para fins de aposentadoria e outros, segundo os autos principais, foi clara a decisão ao estabelecer os limites do título executivo, vedando de forma expressa o reflexo das promoções em outras verbas remuneratórias diversas do salário-base - Correção monetária e juros que seguiram o disposto nos Temas 810 STF, 905, STJ e Emenda Constitucional 113/1921 - Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do ato - Decisão mantida -