Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (PIC) VINCULADA À ABERTURA DE CONTA CORRENTE. VENDA CASADA CONFIGURADA. PRÁTICA ABUSIVA. IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAção de obrigação de fazer com tutela antecipada e pedidos cumulados de rescisão contratual, indenização por danos materiais e morais, proposta pela recorrente contra instituição financeira.A recorrente alegou ter sido obrigada a contratar título de capitalização vinculado à abertura de conta corrente, caracterizando prática abusiva. Aduziu que, em razão de sua idade e condição de saúde, sofreu prejuízos materiais e morais.Sentença de 1º grau julgou parcialmente procedente a demanda, rescindindo o contrato do título de capitalização (PIC), condenando a recorrida à devolução dos valores descontados a partir de dezembro de 2023 e afastando o pedido de danos morais.Em recurso, a recorrente pleiteou a reforma da sentença para incluir a condenação por danos morais no valor de R$ 20.000,00, sustentando má-fé da instituição financeira e ofensa à dignidade da pessoa idosa e portadora de câncer.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão:(i) saber se a conduta da instituição financeira configura prática abusiva passível de reparação moral;(ii) fixação do valor de indenização por danos morais em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A vinculação do título de capitalização (PIC) à abertura de conta corrente caracteriza prática abusiva e ilícita, em violação ao art. 39, I e IV, do CDC, configurando venda casada.7. A prática de induzir a consumidora ao erro viola o art. 37, §1º, do CDC, sendo especialmente grave devido à condição de saúde da recorrente.8. A conduta ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, ferindo os princípios da dignidade da pessoa humana e da vulnerabilidade do consumidor.9. Decisão de Turma Recursal em caso análogo reconheceu o dano moral em situações semelhantes, conforme o precedente citado: «TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002889-29.2023.8.16.0153 - J. 14.02.2024".10. Arbitrado o valor de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigido pelo índice IPCA a partir do julgamento e acrescido de juros de mora segundo a Taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil e Súmula 362/STJ.IV. DISPOSITIVO11. Recurso Inominado conhecido e provido. Sentença reformada para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com atualização monetária e juros conforme estabelecido.Dispositivos relevantes citadosCDC: arts. 37, §1º; 39, I e IV.Código Civil: arts. 389, parágrafo único; 406, §1º.Lei 9.099/95: art. 55.Súmula 362/STJ.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 3ª Turma Recursal - 0002889-29.2023.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - J. 14.02.2024.... (Continua)