Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO NA ORIGEM - SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA - RECURSO PELO ESTADO DO PARANÁ - PRETENSÃO DA IMPETRANTE DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE DIFAL/ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE SITUADO NO ESTADO DO PARANÁ, REFERENTES A TODO O EXERCÍCIO DE 2022 - ARGUMENTAÇÃO PELA NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA Lei Complementar 190/2022 AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, TANTO DE EXERCÍCIO, QUANTO NONAGESIMAL, OBSERVADO O FATO DE QUE A Lei Complementar 190/2022 SÓ FOI PUBLICADA EM 05/01/2022, DE MODO QUE A DIFAL/ICMS SÓ PODERIA SER COBRADA A PARTIR DE 2023 - EXIGÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR (TEMA 1093/STF) QUE NÃO PRESSUPÕE INSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE TRIBUTO A IMPOR INCIDÊNCIA DO ART. 150, INC. III, AL. ‘B’ E ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À Lei Complementar 190/2022 - ADESÃO AOS FUNDAMENTOS DO VOTO-VISTA PROFERIDO PELO MIN. DIAS TOFFOLI NO JULGAMENTO DAS ADIS 7066, 7070 E 7078, JUNTO AO STF - CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA PREVISTA NO Lei Complementar 190/2022, art. 3º RECONHECIDA PELO STF - PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DESTA CORTE - LEI ESTADUAL 20.949/21 QUE OBSERVOU AMBAS AS MODALIDADES DE ANTERIORIDADE E SE ENCONTRA PLENAMENTE EFICAZ - INTELIGÊNCIA DA LÓGICA SUBJACENTE AO TEMA 1094/STF - OBSERVÂNCIA AO PRAZO DE NOVENTA DIAS PREVISTO PELO LEGISLADOR DA Lei Complementar 190/2022 PARA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO APENAS NO CURTÍSSIMO INTERREGNO DO DIA 01/04/2022 A 04/04/2022 - CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE RECOLHIDOS PELA IMPETRANTE DE FORMA INDEVIDA, REFERENTES AO PERÍODO DA SEGURANÇA CONCEDIDA, CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO E EFETIVAÇÃO JUNTO À AUTORIDADE FISCAL, INCLUSIVE QUANTO À OBSERVÂNCIA AO CTN, art. 166 - NÃO VIOLAÇÃO AO TEOR DA SÚMULA 271/STF - EXEGESE DA SÚMULA 213/STJ - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARCELA MÍNIMA - CONDENAÇÃO DA IMPETRANTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO NA PARTE EM QUE ABORDA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO ADICIONAL DESTINADO AO FECOP - MATÉRIA ESTRANHA À LIDE.RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.