Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO, POR INOVAÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível em face da sentença que homologou a desistência de ação de reintegração de posse proposta por RUMO MALHA SUL S/A. contra FRENTE NACIONAL DE LUTA CAMPO E CIDADE (FNL) - ACAMPAMENTO PAULO FREIRE, antes da citação da parte ré. A parte requerida recorreu alegando a ausência de análise de pedidos de justiça gratuita, má-fé processual e litispendência, além de contestar a extinção do processo sem resolução do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte requerida possui interesse recursal em face da homologação da desistência da ação de reintegração de posse, considerando que o pedido de desistência foi formulado antes da citação da parte ré.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A desistência da ação foi homologada antes da citação da parte ré, o que permite ao juízo a homologação do pedido sem necessidade de consentimento da recorrente.4. A parte apelante não demonstrou interesse recursal, pois as questões levantadas não foram analisadas na sentença de homologação da desistência.5. Reabrir a discussão sobre a desistência da ação é considerado inútil e desnecessário, uma vez que o pedido foi feito antes da perfectibilização das relações processuais.6. O recurso não conhecido por inovação e falta de interesse recursal, configurando supressão de instância.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: A desistência da ação formulada pelo autor antes da citação da parte ré é um ato potestativo que deve ser homologado pelo juízo, não havendo interesse recursal da parte ré em contestar a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 200, parágrafo único, 485, VIII, art. 85, § 11.... (Continua)