Número 1044

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR CAIXA ESCOLAR - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

Constata-se parcial equívoco na decisão monocrática ora agravada, porquanto não se trata de caso a considerar prejudicado o exame da transcendência, mas sim de análise expressa de todos os critérios estabelecidos no CLT, art. 896-Apara o exame respectivo. Todavia, a causa não detém transcendência, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Cabe destacar, sob a ótica do critério político para exame da transcendência, que a decisão regional está em plena sintonia com o entendimento desta Corte Superior, ao julgar casos em que não há registro de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego direto com o Estado do Amapá. Assim, ainda que a primeira reclamada prestasse serviços para o Estado do Amapá, o quadro descrito pelo Tribunal Regional retrata a intermediação de serviços efetuada pelo ente público, não se confundindo com a contratação direta de servidor pela Administração Pública, circunstância que, de fato, exigiria a observância do concurso público, nos termos do art. 37, II e § 2º, da CF/88. Desse modo, não se tratando de contratação de empregado público, sem prévia aprovação em concurso público, não é aplicável, no caso concreto, o entendimento expresso na Súmula 363/TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é válido o contrato de trabalho estabelecido com Unidade Descentralizada de Educação, tendo em vista tratar-se de ajuste laboral celebrado com pessoa jurídica de direito privado, regido pelas normas da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Precedentes. Transcendência não configurada. Agravo não provido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA IMOTIVADA. NORMA INTERNA QUE PROTEGE OS EMPREGADOS DE DISPENSAS ALEATÓRIAS, DESDE QUE NÃO PREENCHAM AS CONDIÇÕES PARA APOSENTADORIA REGULAR OU INCENTIVADA. EMPREGADA QUE, NO MOMENTO DA DISPENSA, ESTAVA APOSENTADA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que sua dispensa imotivada contradiz os termos da Circular Interna 5.460 de 6/2/91 do Banerj e da decisão transitada em julgado que determinou o cumprimento das disposições da Circular 5.460 de 6/2/91, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a Circular 5.460/91 protege os empregados contra dispensas aleatórias, desde que não preencham as condições para aposentadoria regular ou incentivada. Ressaltou que a reclamante foi dispensada em 19.10.2021 e, desde 24.6.2015, obteve aposentadoria por tempo de contribuição, pelo INSS, motivo pelo qual está enquadrada na ressalva existente na norma interna. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROVADO QUE AS FATURAS CONTEMPORÂNEAS AO AJUIZAMENTO ESTAVAM ADIMPLIDAS, É INDEVIDO O CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COM BASE EM DÉBITO PRETÉRITO, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. A SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL POR VINTE DIAS CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, VIOLANDO O DEVER DE CONTINUIDADE (CDC, art. 22) E ENSEJANDO REPARAÇÃO MORAL. O DANO MORAL, IN RE IPSA, JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 2.000,00), DIANTE DA EXTENSÃO DA LESÃO E DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE O TEMA. PRECEDENTES DO TJERJ E DO STJ RECONHECEM COMO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM PATAMAR SUPERIOR EM HIPÓTESES SEMELHANTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11, EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

4 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. II. Registre-se ser dever do julgador enfrentar os argumentos relevantes e a prova existente nos autos para, ao concretizar o direito, dizer ao jurisdicionado, de forma substancialmente fundamentada, as razões pelas quais acolheu ou não sua pretensão, sob pena de violação aos arts. 93, IX, da CF/88, 489, II, do CPC/2015 e 832 da CLT. III. Na oportunidade do julgamento do AI 791292 (leading case), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que: « O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas (tema 339 da tabela de repercussão geral do STF). IV . No caso dos autos, verifica-se que toda a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação foi analisada no acórdão recorrido de forma fundamentada, estando a decisão em conformidade com a tese contida no tema 339 da tabela de repercussão geral do STF, o que afasta, assim, a transcendência da causa. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO FUNDAMENTADA NO LAUDO PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . A não caracterização de insalubridade se deu em face de perícia realizada em diferentes épocas do ano, no local do labor do reclamante, ante ao fato que o agravante trabalhava em exposição ao calor, e a temperatura aferida não se demonstrou suficiente para o percebimento do respectivo adicional. II . Assim, não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO MENOR. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA COMPROVADA ATRAVÉS DOS ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO SUBSTANCIAL). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO REGISTRO CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1508671/MG). REFORMA DA SENTENÇA.

De acordo com o CCB, art. 1.604, «ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro". Assim, o registro de nascimento somente pode ser anulado se demonstrado alguma dessas hipóteses taxativas: erro ou falsidade. ... (Continua)

6 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE BONECAS. PRESENTE PARA AS BISNETAS - DIA DAS CRIANÇAS. PRODUTO COM DEFEITO. TROCA NÃO REALIZADA. RECURSO DA PARTE USA MAGANIZE NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO. READEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO DA PARTE USA MAGAZINE COMÉRCIO LTDA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA REQUERIDA MAGAZINE LUIZA S/A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Caso em exame:1.1 A autora alegou que em de outubro de 2023 foi até a loja física da requerida Magazine Luiza e adquiriu três bonecas «bebê reborn pelo valor de R$ 262,90 cada, totalizando R$ 788,70. Informou que as bonecas foram incialmente entregues fora do prazo e com algumas avarias, motivo pelo qual foram devolvidas e posteriormente, a compra cancelada. Pleiteou a restituição dos valores em dobro e indenização por danos morais; 1.2 A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais com a condenação da requerida ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos morais. Quanto ao pedido de danos materiais, considerando o estorno ocorrido no curso do processo, foi decidido pela perda do objeto e ausência do interesse de agir da autora; 1.3. A requerida interpôs recurso pleiteando a reforma da sentença para que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, pugnou pela redução do quantum indenizatório; 1.4 No mov. 41.1 houve interposição de recurso inominado pela parte USA MAGAZINE COMÉRCIO LTDA.2. Questão em discussão:Discute-se se: a) o recurso interposto pela parte USA Magazine Comércio Ltda deve ser conhecido; b) é devida indenização por danos morais em razão da falha na prestação do serviço; c) o quantum do valor indenizatório; 3. Razões de decidir: 3.1 Compulsando os autos verifica-se que a sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial em relação à requerida Magazine Luiza S/A. Entretanto, a parte Usa Magazine interpôs recurso inominado (mov. 41.1). Sabe-se que o interesse recursal é um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos no processo judicial. Ele está relacionado à necessidade e à utilidade da interposição do recurso por parte do recorrente. Para que uma parte possa recorrer de uma decisão judicial, ela precisa demonstrar que o recurso é necessário para modificar uma situação que lhe foi desfavorável e que a modificação pretendida trará algum tipo de benefício prático. No caso dos autos, resta clara a falta de interesse recursal da parte USA MAGAZINE já que não houve sua inclusão no polo passivo, nem condenação desfavorável. Assim, ausente requisito de admissibilidade recursal, o recurso interposto pela parte USA MAGAZINE não deve ser conhecido. 3.2 A insurgência recursal cinge-se à discussão de ocorrência de danos morais. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Turma Recursal que a simples ausência de entrega de produto adquirido pela internet configura inadimplemento contratual, o qual, por si só, não se revela apto a ensejar reparação por danos morais. Para tanto, faz-se necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento. No caso concreto, restou evidenciado o tratamento desidioso dispensado ao consumidor, consubstanciado na informação de que o brinquedo foi adquirido na loja, com prazo de entrega de 7 dias úteis. Que ao ser entregue para a autora, estavam com avarias. Não obstante as tentativas de solução administrativa, a autora permaneceu sem receber os novos produtos e sem ter o valor devidamente estornado, o que ocorreu apenas após ingressar com a ação.Ressalte-se, que as peculiaridades do caso concreto — em especial o fato das bonecas terem sido adquiridas com a finalidade de presentear as bisnetas em data comemorativa — evidenciam a violação aos direitos de personalidade do consumidor, de modo a configurar o abalo moral passível de reparação. 3.3. Extrai-se da sentença: «Nesse interim, observo que a falha na prestação do serviço irá refletir nos danos morais que o requerente sofreu. É fato inegável que o ocorrido trouxe transtornos ao requerente que transbordam o mero aborrecimento, pois teve que suportar a omissão da requerida. Dessa feita, é notório que um consumidor, ao deparar-se com a demora na entrega de um produto, e, ainda, com o descaso em atender aos seus reclamos, se sente menosprezado, diminuído e, inclusive, enganado.3.4 Analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, readequo o valor dos danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 2.000,00, com base nos parâmetros desta Turma Recursal.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002757-98.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 17.06.2024;TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000430-76.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Júlia Barreto Campelo - J. 17.05.2021;TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001471-81.2021.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 30.10.2023.... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO PETROS - DESPACHO DENEGATÓRIO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO AUTÔNOMO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. APURAÇÃO DE JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DESPACHO DENEGATÓRIO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO AUTÔNOMO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST, I . Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. EQUILÍBRIO ATUARIAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Presente o requisito temporal, mas desfavorável o requisito subjetivo - Falta grave cometida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP Direito processual civil. Ação monitória. Prescrição intercorrente. Inexistência de inércia do exequente. Anulação da sentença. Recurso provido, com determinação.

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO

(art. 121, § 2º, II, do CP). INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. Recurso de apelação interposto pelo assistente de acusação. Presentes os pressupostos recursais objetivos, uma vez que o recurso é cabível, porque se trata de decisão recorrível, tendo sido interposto tempestivamente, observando-se as formalidades exigidas. Também estão presentes os pressupostos subjetivos, porque a parte possui legitimidade e interesse recursal, na medida em que a representante do Ministério Público [titular da ação penal] não demonstrou interesse em recorrer, e o apelante almeja obter provimento jurisdicional diverso do decidido [CPP, arts. 577 e 598]. Conhecimento - Laudo médico-psiquiátrico elaborado por profissional especializado, com vasto conhecimento técnico, e pertencente ao quadro do Instituto de Criminalística, mediante anamnese com o réu e análise minuciosa de documentação disponibilizada. Conclusão pela inimputabilidade do periciado. Impugnação do assistente de acusação apenas para que o laudo não fosse homologado, mediante apresentação de controvérsias expostas em laudo do assistente-técnico, mas sem requerimento para realização de laudo complementar. Preclusão consumativa. Homologação correta, com a nota de que «o juiz [do conhecimento] não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte [CPP, art. 182] - Recurso improvido... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. SÚMULA Nº368, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena e expressa conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, ementada através da Súmula 368/TST, V («para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/96, art. 61, § 2º)). II . Com efeito, não oferecetranscendênciaa questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando impugnar matéria já pacificada por esta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO - COBRANÇA - REAJUSTE - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - ADITAMENTOS - ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA.

O princípio da identidade física do juiz não se reveste de caráter absoluto. Questão de mérito de direito e de fato. Desate da controvérsia dependente apenas de prova documental e da interpretação de cláusulas contratuais. Inexistência de prejuízo processual. Nulidade afastada. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. ÔNUS DA PROVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS.

Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Decisão em harmonia com a Súmula 331/TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada em 12/12/2019) . Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

O regional registrou que a prova dos autos demonstrou que a parte reclamante não era gerente geral e nem podia ser a ele equiparada, motivo pelo qual afastou seu enquadramento na hipótese prevista no CLT, art. 62, II. Acrescentou que a reclamante era gerente de negócios e exercia suas funções nos termos do CLT, art. 224, § 2º. Nesse contexto, tendo a Corte regional decidido com respaldo em elementos extraídos da prova produzida nos autos, e para chegar à conclusão diversa no sentido de que a parte reclamante era, na realidade, gerente geral de agência, como pretende a parte, seria necessário analisar as provas produzidas, procedimento vedado nesta fase recursal, à luz da Súmula 126/TST. Logo, deve ser mantida a decisão ora agravada que negou provimento ao agravo de instrumento e prejudicou a análise da transcendência nos termos da jurisprudência da Sexta Turma. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Execução de multa. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Insurgência da exequente. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COTA PARA APRENDIZ. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE LIMPEZA E OUTROS. PREVISÃO NA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES (CBO).AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

É assente nesta Corte Superior o entendimento de que o critério para a aferição das atividades que devem integrar a base de cálculo da cota para aprendizes é a análise das atividades insertas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), nos exatos termos do que estabelece o Decreto 9.579/2018, art. 52, caput. No caso em análise, as funções objeto de impugnação - auxiliar de serviços gerais de limpeza, controlador, acesso, copeira, encarregado, jardineiro, motorista, operador de máquina corta grama, pedreiro, pintor, porteiro, roçador de grama, servente, tratorista e vigia- tem previsão expressa na CBO, razão pela qual não há falar-se em desnecessidade de formaçãoprofissional. Estando o acórdão regional em sintonia com a jurisprudência sedimentada no TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Agravo conhecido e não provido, no tema. COTA PARA APRENDIZ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. NÃO BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A multa administrativa aplicada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná tem natureza jurídica eminentemente distinta da condenação em danos morais na fase processual de Ação Civil Pública, não havendo que se falar em bis in idem. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema. DANO MORAL COLETIVO. COTA PARA APRENDIZ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que o descumprimento da cota para a contratação de aprendizes prevista no CLT, art. 429 constitui ato ilícito, uma vez que viola interesses coletivos decorrentes de normas trabalhistas e, por isso, enseja indenização por danos morais. Estando o acórdão regional em sintonia com a jurisprudência sedimentada no TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Agravo conhecido e não provido, no tema.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. VÍCIO NA INSTALAÇÃO ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU, COTAS CONDOMINIAIS E TAXA DE INTERVENIÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

No que se refere às cotas condominiais e ao pagamento de IPTU, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente, ainda que haja previsão contratual em sentido diverso. Logo, os valores pagos a título de IPTU e condomínio antes da efetiva posse do imóvel devem ser restituídos, em dobro, ao apelante, pois a cobrança violou a boa-fé objetiva. Quanto à taxa de interveniência, há entendimento pacificado no verbete 336 deste TJRJ no sentido de que é de o seu pagamento é de responsabilidade do incorporador e construtor, vedada a sua transferência ao adquirente. Assim, o valor pago a título de taxa de deslocamento deve ser restituído em dobro ao autor (art. 42, parágrafo único, CDC), a cobrança violou a boa-fé objetiva. Por outro lado, o autor não negou que a área de lazer foi entregue pelo apelante. Ademais, o apelante não está impedido de usufruir da área, ainda que esteja fisicamente localizada no outro condomínio do empreendimento ou em área comum de ambos. No que se refere ao pedido de compensação por dano moral, o apelante possui parcial razão. Restou comprovado o fato de que o seu imóvel sofreu um princípio de incêndio em decorrência das instalações elétricas, sendo que esse fato não foi negado pelo réu, o que configura a falha na prestação do serviço. Logo, diante das peculiaridades do caso concreto, conclui-se que os fatos narrados ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, uma vez que o autor correu risco de vida em razão de vício na construção do seu imóvel, que deu início a um incêndio, ainda que tenha sido controlado rapidamente. Com relação ao quantum compensatório a título de danos morais, deve ser estipulado o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), que se mostra razoável e proporcional diante do ocorrido. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento em parte. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a exigência do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do CTN, art. 174, com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2002, ou seja, antes da vigência da mencionada Lei Complementar, em que não foi efetivada a citação da parte executada, por culpa da própria Fazenda Pública. Transcurso de mais de vinte anos sem que nenhuma medida profícua tenha se concretizado. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir os seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Prescrição configurada. Extinção mantida. Descabimento, por outro lado, da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, tendo em vista que a extinção ocorreu de ofício, nos termos do §5º do art. 921, sem que a parte executada tenha sequer constituído advogado nos autos. Recurso provido em parte.... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE.

Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - CONAB. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ OU MAIS ANOS. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)