1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na ação penal. CPP, art. 619. Vício de contradição não configurado.
1 - Nos termos do que dispõe o CPP, art. 619, cabem embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... ()
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2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na ação penal. CPP, art. 619. Vícios de omissão e contradição não configurados.
1 - Nos termos do que dispõe o CPP, art. 619, cabem embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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3 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Tempestividade. Desnecessidade de aguardar recurso interposto em reclamação. Ausência de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. Inovação recursal em agravo regimental. Não conhecimento. Remessa da ação penal ao tre/PR. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido.
1 - Em sendo a tempestividade recursal uma manifestação do instituto da preclusão temporal, seu reconhecimento está umbilicalmente ligado à inércia, que apenas pode surgir a partir da ciência da decisão capaz de causar prejuízo à parte. Em consequência, alegando o agravante a violação ao princípio constitucional do devido processo legal exatamente em razão da falta de prévia habilitação e acesso aos autos no STJ, o prazo recursal tem início da efetiva ciência do trâmite da ação perante esta Corte. Agravo tempestivo. ... ()
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4 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.040/STJ. Embargos declaratórios opostos ao acórdão de afetação. Rejeição. Recurso oriundo de incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969. Contestação. Apresentação antes da efetivação da medida liminar. Controvérsia acerca do momento da apreciação da contestação pelo órgão julgador. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. CPC/2015, art. 218, § 4º. CPC/2015, art. 239, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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5 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.040/STJ. Julgamento do mérito. Alienação fiduciária. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969. Contestação. Apresentação antes da efetivação da medida liminar. Controvérsia acerca do momento da apreciação da contestação pelo órgão julgador. Litigância de má-fé. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno pedido de uniformização de interpretação de lei. Pedido de uniformização de jurisprudência contra decisão da presidência da tnu que não conheceu do agravo regimental. Questão de direito material. Ausência.
«1 - Nos termos do § 4º da Lei 1.0259/2001, art. 14, o incidente de interpretação de lei dirigido ao STJ somente é cabível nas hipóteses em que a decisão colegiada examina questões de direito material, a qual esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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7 - STJ Penal. Processual penal. Inquérito. Crimes contra a administração pública. Governador de estado. Pedido de arquivamento do Ministério Público. Manifestação proferida e ratificada pelo órgão acusador. Impossibilidade de recusa. Monopólio do parquet quanto a matéria. Inquérito parcialmente arquivado. Envio à instância ordinária quanto aos demais investigados.
«1 - Inquérito instaurado para apurar possível prática de crimes contra a administração pública e de lavagem de dinheiro. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Art 5º, XXXV, da CF/88. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo desprovido.
«I - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o CF/88, art. 5º, XXXV exige que «o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. ... ()
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9 - STJ Processo civil. Embargos de declaração.
«Os embargos de declaração supõem obscuridade, omissão ou contradição no julgado; privado desses pressupostos, são inadmissíveis. Embargos de declaração rejeitados.... ()
