medida cautelar revogacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em pretensão cautelar. Postulação, no recurso dirigido ao colegiado, de revogação de efeito suspensivo concedido na mc a recurso especial. Julgamento do feito principal. Prejudicialidade do pedido cautelar. Agravo regimental do parquet federal prejudicado, com extinção do pleito cautelar.

1 - Com a realização do julgamento no feito principal, reputa-se prejudicado o pedido cautelar que se vinculou ao Recurso Especial, por ter sido alcançada a pretensão ou, no caso concreto, em virtude de determinação de sobrestamento da lide. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO CAUTELAR INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame O Ministério Público ajuizou medida cautelar inominada visando atribuir efeito ativo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que revogou a prisão preventiva de Caio Lopes da Silva, denunciado por furto qualificado. A prisão preventiva foi inicialmente decretada, mas revogada ao receber a denúncia. O Ministério Público alega reincidência específica do réu e a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito para restabelecer a prisão preventiva do réu, considerando a gravidade do delito e a reincidência do acusado. III. Razões de Decidir3. O CPP não permite efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito, privilegiando o direito à liberdade do réu até o julgamento do recurso. 4. A gravidade do delito não impede a liberdade provisória, desde que não haja elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva, conforme fundamentação do juízo de origem. IV. Dispositivo e Tese5. Pedido cautelar indeferido.Tese de julgamento: 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito não é autorizada pela legislação processual penal. 2. A liberdade provisória pode ser mantida na ausência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, IV CPP, art. 312, art. 282, II, § 6º, art. 581, V Jurisprudência Citada: ADPF 34... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO INTERNO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão proferida pela Relatora, que não conheceu do pedido do Ministério Público de Primeiro Grau, formulado na medida cautelar inominada, deixando de atribuir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto em face da decisão da Juíza de Direito, que concedeu a liberdade provisória ao réu na origem, em 02/12/24, fixando medidas cautelares diversas (previstas no CPP, art. 319). A pretensão da acusação desafia o manejo do recurso adequado (recurso em sentido estrito), que não está provido de efeito suspensivo, conforme reiteradas decisão desta e. Corte. Portanto, ainda que os fatos em análise sejam revestidos de gravidade, a medida não comporta deferimento, sendo incompatível com os precedentes desta Segunda Câmara Criminal, conhecida, é bem verdade, por seu rigor, mas principalmente por sua coerência, não sendo possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional reclamada, no processo criminal, tendente à restrição da liberdade. A decisão ora hostilizada não merece reparos.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO PROCEDENTE.

Caso em Exame: 1. Medida cautelar inominada proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para atribuição de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que, em audiência de custódia, concedeu a liberdade provisória ao interessado, com a imposição de medidas cautelares. Pleiteia o Parquet, de forma antecipada, a expedição de mandado de prisão, revogando-se a liberdade provisória concedida ao recorrido, decretando a prisão preventiva. Requer seja deferido liminarmente o efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito até seu julgamento definitivo, com a decretação da prisão preventiva do réu e expedição de mandado de prisão e, ao final, a confirmação da liminar, com a procedência da medida cautelar. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ROUBO. DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. PROVIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DECISÃO LIMINAR RATIFICADA.

I. Caso em exame... (Continua)

7 - TJSP Medida Cautelar requerida pelo representante do Ministério Público - Atribuição de efeito ativo ao recurso de apelação - Tráfico de entorpecentes - Alegação da prática de crime grave, inexistentes os requisitos para a revogação da prisão preventiva - Concessão ao acusado de direito de recorrer em liberdade, que se deu de forma fundamentada - Inexistência de ilegalidade ou teratologia - Eventual desacerto da decisão deverá ser analisado no mérito do Recurso de Apelação interposto - Medida Cautelar indeferida

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESOBEDIÊNCIA. PRETENSÃO MINISTERIAL DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame: 1. O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuíza medida cautelar inominada contra r. decisão que revogou a prisão preventiva do requerido, acusado de conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e desobedeceu a ordem legal de funcionários públicos. O órgão ministerial pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela, com a concessão de efeito ativo ao recurso em sentido estrito e consequente expedição de mandado de prisão. ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE COMPARECIMENTO AO PROJETO «ALÉM DO HORIZONTE". MEDIDA CAUTELAR INOMINADA JULGADA IMPROCEDENTE. I.

Caso em exame1. Medida cautelar inominada visando a revogação da medida protetiva de comparecimento ao projeto «Além do Horizonte, imposta ao requerente em decorrência de alegações de violência doméstica, após decisão que indeferiu o pedido de revogação da referida medida protetiva nos autos de apelação criminal. O requerente argumenta que a imposição da medida prejudica sua atividade profissional como educador físico autônomo e afronta o princípio da presunção de inocência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revogação da medida protetiva de comparecimento ao projeto «Além do Horizonte imposta ao requerente, considerando a alegação de afronta ao princípio da presunção de inocência e a dificuldade de exercício de sua atividade profissional como educador físico autônomo.III. Razões de decidir3. A medida cautelar inominada foi considerada admissível, mas não demonstrou probabilidade de provimento do recurso nem risco de dano grave.4. As medidas protetivas, incluindo o comparecimento ao projeto «Além do Horizonte, são respaldadas pela Lei Maria da Penha e visam a proteção da vítima.5. O requerente não comprovou inviabilidade de comparecimento ao programa, pois sua atividade profissional permite flexibilidade de horários.6. A decisão que indeferiu a liminar foi fundamentada na necessidade de conscientização do agressor e proteção da vítima contra a violência doméstica.IV. Dispositivo e tese7. Medida cautelar criminal conhecida e julgada improcedente.Tese de julgamento: É adequada a imposição de comparecimento obrigatório a programas de recuperação e reeducação como medida protetiva em casos de violência doméstica, visando a conscientização do agressor e a proteção da vítima.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 22, VI; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 338.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 365.838/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.02.2017; TJPR, 0058543-30.2023.8.16.0014, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, 1ª Câmara Criminal, j. 07.12.2024; Enunciado 26/FONAVID.... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. CONCESSÃO DA TUTELA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP PENAL. CAUTELAR INOMINADA. PRISÃO PREVENTIVA. EFEITO ATIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Pretendido efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto, com revogação da prisão preventiva do réu ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares alternativas. Impertinência. Legítima a manutenção da medida cautelar, haja vista presentes os requisitos legais, bem como o periculum libertatis. Paciente pronunciado por crime gravíssimo/hediondo (art. 121, § 2º, I, do CP). Periculosidade do réu evidenciada pela própria natureza do crime e modo como foi executado que justifica a medida para a garantia da ordem pública, não surgindo suficiente nenhuma outra medida, menos rigorosa. ... (Continua)

14 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. (1) CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (2) LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. (3) MANDADO DE SEGURANÇA NÃO ENCONTRA MAIS AMPARO PARA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (4) MEDIDA CAUTELAR INOMINADA IMPETRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, A FIM DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSIBILIDADE EVIDENCIADA. (5) CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Réu que foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, II e III, do CP e, enquanto no gozo de liberdade provisória, praticou, em tese, crime de violência doméstica e familiar contra sua filha adolescente, agredindo-a com socos, enforcamento e batidas de cabeça contra o chão. Irresignação Ministerial, com interposição de Recurso em Sentido Estrito. Cautelar Inominada que almeja efeito suspensivo ativo. Cabimento. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MANUTENÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME:Habeas Corpus impetrado por defensor constituído em favor do réu, objetivando a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta pelo Juízo da 9ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, sob o argumento de inexistência de risco à ordem pública e de constrangimento no ambiente de trabalho. ... (Continua)

16 - TJSP CAUTELAR INOMINADA -

Atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito tirado contra a revogação de prisão preventiva - Efetiva necessidade prisional para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal - Indícios de autoria e provas de materialidade - Conduta imputada à acusada gravíssima e hedionda, supostamente exercida mediante grave ameaça com emprego de arma branca - Confirmação da liminar anteriormente concedida, com manutenção da prisão preventiva - Medida cautelar deferida, na parte não prejudicada... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revogação de medida cautelar diversa da prisão. Impossibilidade. Manutenção da medida imposta. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Igor Rafael dos Santos, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva decretada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sumaré nos autos da ação penal pelo crime de furto qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, I, do CP). ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO NOTURNO. DETRAÇÃO DE PERÍODO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. INVIABILIDADE.  

De fato, tranquilo o entendimento do STJ de que, "embora inexista previsão legal, o recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis da pessoa humana, deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida para fins de detração da pena, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao princípio do non bis in idem" (HC 466.586/RS). In casu, contudo, o indeferimento do pleito não está relacionado à matéria em si, mas à ocorrência de revogação da medida cautelar em sua inteireza em audiência de instrução realizada no processo n. 0000170-20.2018.8.21.0118. Logo, em sendo revogada a medida cautelar de recolhimento noturno anteriormente ao trânsito em julgado da ação penal, descabe novo deferimento de detração «porque o recorrente manteve o recolhimento até o transito em julgado, por uma interpretação equivocada orientada na época". As argumentos defensivos vão de encontro ao que decidido nos autos, de modo que a decisão hostilizada merece mesmo ser confirmada. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Substituição por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Excesso de prazo. Prisão domiciliar revogada. Prejudicialidade. Perda superveniente do objeto. Medida protetiva de urgência remanescente. Inobservância do princípio da proporcionalidade e dos pressupostos de necessidade e adequação. Revogação. Ordem parcialmente concedida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)