Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO NOTURNO. DETRAÇÃO DE PERÍODO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. INVIABILIDADE.  

De fato, tranquilo o entendimento do STJ de que, "embora inexista previsão legal, o recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis da pessoa humana, deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida para fins de detração da pena, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao princípio do non bis in idem" (HC 466.586/RS). In casu, contudo, o indeferimento do pleito não está relacionado à matéria em si, mas à ocorrência de revogação da medida cautelar em sua inteireza em audiência de instrução realizada no processo n. 0000170-20.2018.8.21.0118. Logo, em sendo revogada a medida cautelar de recolhimento noturno anteriormente ao trânsito em julgado da ação penal, descabe novo deferimento de detração «porque o recorrente manteve o recolhimento até o transito em julgado, por uma interpretação equivocada orientada na época". As argumentos defensivos vão de encontro ao que decidido nos autos, de modo que a decisão hostilizada merece mesmo ser confirmada. ... (Continua)