Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida Cautelar requerida pelo representante do Ministério Público - Atribuição de efeito ativo ao recurso de apelação - Tráfico de entorpecentes - Alegação da prática de crime grave, inexistentes os requisitos para a revogação da prisão preventiva - Concessão ao acusado de direito de recorrer em liberdade, que se deu de forma fundamentada - Inexistência de ilegalidade ou teratologia - Eventual desacerto da decisão deverá ser analisado no mérito do Recurso de Apelação interposto - Medida Cautelar indeferida