Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. CAUTELAR INOMINADA. PRISÃO PREVENTIVA. EFEITO ATIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Pretendido efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto, com revogação da prisão preventiva do réu ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares alternativas. Impertinência. Legítima a manutenção da medida cautelar, haja vista presentes os requisitos legais, bem como o periculum libertatis. Paciente pronunciado por crime gravíssimo/hediondo (art. 121, § 2º, I, do CP). Periculosidade do réu evidenciada pela própria natureza do crime e modo como foi executado que justifica a medida para a garantia da ordem pública, não surgindo suficiente nenhuma outra medida, menos rigorosa. ... (Continua)