Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESOBEDIÊNCIA. PRETENSÃO MINISTERIAL DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame: 1. O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuíza medida cautelar inominada contra r. decisão que revogou a prisão preventiva do requerido, acusado de conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e desobedeceu a ordem legal de funcionários públicos. O órgão ministerial pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela, com a concessão de efeito ativo ao recurso em sentido estrito e consequente expedição de mandado de prisão. ... (Continua)