Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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