Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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