Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MANUTENÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME:Habeas Corpus impetrado por defensor constituído em favor do réu, objetivando a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta pelo Juízo da 9ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, sob o argumento de inexistência de risco à ordem pública e de constrangimento no ambiente de trabalho. ... (Continua)