Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO PROCEDENTE.

Caso em Exame: 1. Medida cautelar inominada proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para atribuição de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que, em audiência de custódia, concedeu a liberdade provisória ao interessado, com a imposição de medidas cautelares. Pleiteia o Parquet, de forma antecipada, a expedição de mandado de prisão, revogando-se a liberdade provisória concedida ao recorrido, decretando a prisão preventiva. Requer seja deferido liminarmente o efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito até seu julgamento definitivo, com a decretação da prisão preventiva do réu e expedição de mandado de prisão e, ao final, a confirmação da liminar, com a procedência da medida cautelar. ... (Continua)