Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. CONCESSÃO DA TUTELA.
I. CASO EM EXAME... ()
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