Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revogação de medida cautelar diversa da prisão. Impossibilidade. Manutenção da medida imposta. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)