Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão proferida pela Relatora, que não conheceu do pedido do Ministério Público de Primeiro Grau, formulado na medida cautelar inominada, deixando de atribuir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto em face da decisão da Juíza de Direito, que concedeu a liberdade provisória ao réu na origem, em 02/12/24, fixando medidas cautelares diversas (previstas no CPP, art. 319). A pretensão da acusação desafia o manejo do recurso adequado (recurso em sentido estrito), que não está provido de efeito suspensivo, conforme reiteradas decisão desta e. Corte. Portanto, ainda que os fatos em análise sejam revestidos de gravidade, a medida não comporta deferimento, sendo incompatível com os precedentes desta Segunda Câmara Criminal, conhecida, é bem verdade, por seu rigor, mas principalmente por sua coerência, não sendo possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional reclamada, no processo criminal, tendente à restrição da liberdade. A decisão ora hostilizada não merece reparos.... (Continua)