1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Instruções cvm 133/90 e 136/90. Arguição de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário. Impossibilidade. Súmula 513/STF.
«O acórdão proferido pelo colegiado maior dos tribunais em sede de arguição de inconstitucionalidade é irrecorrível. O recurso extraordinário deve ser interposto contra o aresto proferido pelo órgão fracionário, o qual completa o julgamento do feito, nos termos da Súmula 513/STF. ... ()
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2 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Arguição de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário prematuramente. Impossibilidade. Súmula 513/STF.
«O acórdão proferido pelo colegiado maior dos tribunais em sede de arguição de inconstitucionalidade é irrecorrível. O recurso extraordinário deve ser interposto contra o acórdão proferido pelo órgão fracionário, o qual completa o julgamento do feito, nos termos da Súmula 513/STF. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto contra acórdão do Órgão Especial que julga arguição incidental de inconstitucionalidade. Descabimento. Súmula 513/STF.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, não cabe Recurso Especial contra acórdão do Órgão Especial restrito ao julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade, tendo em vista a posterior remessa ao órgão fracionário para fins de finalização do julgamento do recurso, com apreciação da questão de fundo. ... ()
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4 - STF Direito penal militar e processual penal militar. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 apelo extremo menejado contra acórdão proferido em sede de arguição de inconstitucionalidade. Inadmissibilidade. Súmula 513/STF. Consonância da decisão agravada com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973
«1. O entendimento consignado na decisão agravada espelha a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal na matéria, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Na esteira da Súmula 513/STF: «A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do Plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (Câmaras, Grupos ou Turmas) que completa o julgamento do feito. ... ()
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5 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Incidente de inconstitucionalidade. Súmula 513/STF. Medida cautelar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Súmula 735/STF.
«1 - «A decisão que enseja a interposição de recurso extraordinário não é a do Plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (Câmaras, Grupos ou Turmas) que completa o julgamento do feito (Súmula 513/STF). ... ()
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6 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Arguição de inconstitucionalidade. Recurso extraordinário prematuro. Súmula 513/STF.
«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. ... ()
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7 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Súmula 513/STF. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF.
«1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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8 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Súmula 513/STF. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF.
«1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicação da Súmula 280/STF. Requerimento de negativa de seguimento ao recurso especial por fundamento diverso. Ausência de interesse recursal. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - A parte agravante sustenta, em suma, que ao invés da aplicação da Súmula 280/STF, requer que o Relator negue seguimento ao seu Recurso Especial com a aplicação da Súmula 513/STF. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso especial interposto contra acórdão do Órgão Especial que julga arguição incidental de inconstitucionalidade. Descabimento. Súmula 513/STF.
1 - A decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial apontou como óbice ao seu processamento a incidência da Súmula 513/STF. Entretanto, a parte recorrente, nas razões do Agravo, deixou de impugnar especificamente a decisão agravada, limitando-se a defender a modulação dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Incidente de inconstitucionalidade suscitado. CPC/1973, art. 481. Recurso especial interposto contra acórdão do Órgão Especial do tribunal que apreciou o incidente. Descabimento. Súmula 513/STF. Súmula 513/STF.
«1. Recurso especial que visa reformar acórdão proferido pelo órgão especial do Tribunal de Justiça em julgamento de incidente de constitucionalidade. ... ()
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12 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Acórdão que decide incidente de inconstitucionalidade. Ausência de nulidade por ofensa ao CPC/1973, art. 535. Prejuízo jurídico não alegado e sequer demonstrado. Suposta violação ao CPC/1973, art. 482, § 1º. Inexistência de obrigatoriedade de intimação do estado para manifestar-se no incidente. Agravo regimental do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência deste STJ possui firme entendimento de que, para o reconhecimento da nulidade do acórdão local, por violação ao CPC/1973, art. 535, não basta que a Corte local entenda ausente a alegada omissão, mas também que o recorrente demonstre outros requisitos, tais como a identificação de seu prejuízo jurídico e a plausibilidade de sucesso, caso haja a apreciação pelo prisma requerido: AgRg no AREsp. 237.587/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 6.12.2012. ... ()
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13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Aplicação da Súmula 513/STF. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial (CF/88, arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Devido enfrentamento das questões recursais. Agravo. Ação civil pública. Meio ambiente. Autorização ambiental. Áreas superiores a 1000 hectares. Determinação de obrigação de fazer e não fazer. Inconstitucionalidade incidental. Reserva de plenário. Art. 97, CF/88. Súmula vinculante 10. CPC/1973, art. 482, § 1º. Violação não caracterizada. Recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais em incidente de inconstitucionalidade. Inviabilidade. Súmula 513/STF.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544 e 545. Mandado de segurança. Remessa ex officio. Incidente de inconstitucionalidade suscitado. CPC/1973, art. 481. Recurso especial interposto em face de acórdão do órgão especial do tribunal que apreciou o incidente. Descabimento. Súmula 513/STF. [tributário. ISSQN. Base de cálculo presumida. Serviços de construção civil (aproveitamento hidrelétrico de Jauru). Acordo entre a construtora e o município, fundado em convênio intermunicipal. Pedido de homologação judicial da transação tributária. CTN, art. 171. Crédito tributário. Princípio da indisponibilidade dos bens públicos. Reexame necessário. CPC/1973, art. 475.
«1. O incidente de inconstitucionalidade, por si só, é etapa do julgamento do recurso no qual é suscitado e não-vinculativo para o Tribunal Pleno competente para a sua apreciação (CPC, art. 481). Consectariamente, a suscitação do incidente não é recorrível. ... ()
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17 - STF Ação originária. Competência do STF para julgar incidente de arguição de inconstitucionalidade ocorrido em apelação cível e remessa necessária ( CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481).
«Julgamento total da apelação por não haver resíduo de mérito. Ressalva do ponto de vista vencido do Relator, por entender que com o julgamento do incidente de inconstitucionalidade em apelação ( CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, CPC/1973, art. 481, e CF/88, art. 97), o STF cumpre e encerra o seu ofício jurisdicional quanto à matéria que era da competência do Órgão Especial do Tribunal «a quo» (Súmula 293/STF, Súmula 455/STF e Súmula 513/STF), acrescentando que fica suprimido um grau de jurisdição no que se refere às demais questões de Lei. Honorários fixados. Arguição de inconstitucionalidade conhecida e provida para julgar a ação improcedente.»... ()
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18 - STJ Recurso especial. Constitucional. Incidente de inconstitucionalidade. Etapa do julgamento do recurso de apelação civil. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Remessa ao tribunal pleno irrecorrível. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 481,CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O incidente de inconstitucionalidade por si só é etapa do julgamento do recurso no qual é suscitado e não vinculativo para o Tribunal Pleno competente para a sua apreciação (CPC, art. 481). Consectariamente, a suscitação do incidente não é recorrível. ... ()
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19 - STJ Recurso especial. Constitucional. Incidente de inconstitucionalidade. Etapa do julgamento do recurso de apelação civil. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Remessa ao tribunal pleno irrecorrível. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 481,CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O incidente de inconstitucionalidade por si só é etapa do julgamento do recurso no qual é suscitado e não vinculativo para o Tribunal Pleno competente para a sua apreciação (CPC, art. 481). Consectariamente, a suscitação do incidente não é recorrível. ... ()
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20 - STF Administrativo. Reajuste automático de vencimentos dos servidores do Estado, vinculado a indexador federal - IPC. Lei 6.747/86-SC, arts. 2º e 3º e seus §§, e Lei 1.115/88-SC, arts. 1º, § 5º, 3º, § 2º. Vício de iniciativa. CF/69, arts. 57, II e 200. CF/88, art. 61, § 1º, II, «a. Súmula 293/STF, Súmula 455/STF e Súmula 513/STF. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481.
«Inconstitucionalidade das disposições legais impugnadas porque ferem a um só tempo os seguintes preceitos constitucionais: a) iniciativa exclusiva do Governador para deflagrar o processo legislativo de lei que concede aumento de vencimentos ou aumenta a despesa (CF/69, art. 57, II, c/c art. 200; CF/88, art. 61, § 1º, II, «a); b) autonomia do Estado, por ficar submisso a índice de correção monetária fixado pela União (CF/69, art. 13; CF/88, art. 25); c) proibição de vinculação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público, ao conceder reajuste automático (CF/69, art. 98, parágrafo único; CF/88, art. 37, XIII). ... ()
