Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 455/STF - 08/10/1964 - Recurso. Julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno. Embargos infringentes. Inadmissibilidade.
«Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis embargos infringentes quanto a matéria constitucional.»
Modelo de Petição de Pedido de Produção Antecipada de Provas em Ação de Improbidade
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Modelo de Solicitação de Agilização de Perícia Médica pelo INSS para Pessoa com Deficiência
Modelo de petição requerendo a agilização da perícia médica pelo INSS para uma pessoa com deficiência, fundamentada na legislação pertinente e nos direitos constitucionais à seguridade social e prioridade no atendimento.
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