STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.2700

1 - Súmula 455/STF - 08/10/1964. Recurso. Julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno. Embargos infringentes. Inadmissibilidade.

«Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis embargos infringentes quanto a matéria constitucional.»

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