CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1030 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. INDENIZAÇÃO POR VALOR DE MERCADO. VALOR FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 3.365/41. SENTENÇA CONFIRMADA.

Trata-se de remessa necessária em ação de desapropriação c/c pedido de imissão provisória na posse, proposta pelo Município de Juiz de Fora, visando à adjudicação definitiva de imóvel declarado de utilidade pública por meio do Decreto Municipal 10.365/2010, para implantação da faixa de domínio da BR-440. O ente expropriante depositou inicialmente o valor de R$11.018,41, mas perícia judicial fixou o valor de mercado do imóvel em R$ 370.600,00. A sentença determinou a complementação da indenização com base no laudo pericial, bem como a incidência de juros e correção monetária, além da fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS-ST. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO DE TAXA SELIC E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

3 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO.

Apelação Cível em sede de juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, após interposição de Recurso Especial contra acórdão que havia reformado sentença de extinção da execução fiscal em razão da prescrição, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. A Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais ajuizou execução fiscal contra empresa e, posteriormente, buscou o redirecionamento da execução ao sócio, tendo em vista a dissolução irregular da sociedade. O juízo a quo acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição. A Turma julgadora deu provimento à apelação do Estado, e, em retratação, reanalisou o caso à luz do Tema 444 do STJ. ... (Continua)

4 - TJMG JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENHORA DO PORTO. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB. PERCENTUAIS PREVISTOS NA Lei 11.494/2007. 60% DESTINADO À REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. INOBSERVÂNCIA. APURAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ADENTO DA Lei 14.230/2021. TEMA 1.199/STF. RETRATAÇÃO DE ACÓRDÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

Juízo de retratação de acórdão que deu parcial provimento a apelação interposta contra sentença que condenou o réu por ato de improbidade administrativa, com base nos arts. 10, XI, e 11, caput, da Lei 8.429/92. O juízo de retratação foi determinado em razão do julgamento do Tema 1.199 pelo Supremo Tribunal Federal, que exigiu a comprovação do dolo para configuração do ato ímprobo. ... (Continua)

5 - TJDF EMENTA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. ART. 1.030, II, CPC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OMALIZUMABE - XOLAIR® (150MG). URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA. TRATAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMA 1.234 STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DISTRITAL. CUSTEIO. RESSARCIMENTO PELA UNIÃO. VIA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. DISTINÇÃO ENTRE MULTA PROPORCIONAL AO DANO E MULTAS SIMPLES. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERPRETAÇÃO CONFORME AO TEMA 642/STF COM REDAÇÃO ACRESCIDA PELA ADPF 1011. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO ALTERADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.I -

Caso em exameTrata-se de juízo de retratação de acórdão proferido em apelação interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente ação que visava a nulidade de CDAs, reconhecendo a ilegitimidade do apelante para cobrança de créditos decorrentes de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente público municipal.II - Questão em discussãoSaber se o Estado do Paraná possui legitimidade para cobrar multas aplicadas a agente público municipal pelo Tribunal de Contas Estadual.III - Razões de decidir(i) A redação original do Tema 642 do STF atribuía exclusivamente ao Município afetado a legitimidade para a execução de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos ao erário.(ii) O julgamento da ADPF 1011 pelo STF acrescentou nova proposição à tese firmada, estabelecendo a legitimidade do Estado-membro para a cobrança judicial de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas a agentes públicos municipais, quando fundadas em infrações a normas de Direito Financeiro ou descumprimento de deveres legais de colaboração.(iii) No caso concreto, a CDA 03272588-0 referia-se a multa proporcional ao dano, decorrente da restituição de valores recebidos indevidamente a título de diárias, cuja legitimidade para execução pertence ao Município.(iv) Por sua vez, a CDA 03268598-6 referia-se a multas administrativas por descumprimento de prazos legais e de envio de informações ao TCE, caracterizando-se como multa simples, cuja legitimidade de execução é do Estado.IV - Dispositivo e tese de julgamentoJuízo de retratação exercido em parte para dar parcial provimento ao recurso de apelação e julgar improcedente o pedido de nulidade da CDA 03268598-6, mantida a nulidade da CDA 03272588-0, com redistribuição da sucumbência.Tese de julgamento: O Estado-membro detém legitimidade para promover a execução de multas simples aplicadas por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, quando fundadas em infrações administrativas ou de Direito Financeiro. Por outro lado, a execução de multas proporcionais ao dano, aplicadas em razão de prejuízo ao erário municipal, compete exclusivamente ao Município afetado, conforme interpretação da nova redação da tese firmada no Tema 642/STF, após julgamento da ADPF 1011.Atos normativos: CF/88, art. 31, §1º, e CF/88, art. 71, §3º; CPC/2015, art. 1.030; Lei Complementar Estadual 113/2005, art. 87, III e IV; Lei Estadual 6.149/70, art. 21, §1º. Jurisprudência relevante: STF, RE 1003433 e ADPF 1011; TJPR, Apelação Cível 0002667-77.2022.8.16.0159.... (Continua)

7 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE LOCALIZADOS EM ESTADOS DISTINTOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 1.367 DO STF. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO. CPC, art. 1.040, II. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI DISTRITAL 6.618/2020. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.326/STF. AUMENTO DO TETO PARA VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO IMEDIATA. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 792/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO. CPC, art. 1.040, II. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI DISTRITAL 6.618/2020. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.326/STF. AUMENTO DO TETO PARA VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO IMEDIATA. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 792/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO. CPC, art. 1.040, II. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI DISTRITAL 6.618/2020. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.326/STF. AUMENTO DO TETO PARA VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO IMEDIATA. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 792/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO. CPC, art. 1.040, II. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI DISTRITAL 6.618/2020. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.326/STF. AUMENTO DO TETO PARA VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO IMEDIATA. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 792/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REEXAME DA MATÉRIA. ART. 1.030, II, CPC. PASEP. DESFALQUE. CONTA. PRESCRIÇÃO. DECENAL. CONFIGURADA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. TEMA 1.150 STJ. VIOLAÇÃO. INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO RATIFICADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.234/STF. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

14 - TJPR Direito tributário. Apelação cível. Mandado de segurança. Juízo de retratação. Adequação do acórdão à tese firmada pelo stf no julgamento do tema de repercussão geral 1.367. Exercido o juízo de retratação.

I. Caso em exame1. Juízo de retratação entre o acórdão que concedeu a segurança deduzida em mandado de segurança para impedir a cobrança de ICMS sobre operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da parte impetrante, e a tese firmada pelo STF no Tema de Repercussão Geral 1.367.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser exercido o juízo de retratação positivo a fim de adequar o acórdão ao Tema de Repercussão Geral 1.367/STF.III. Razões de decidir3. De acordo com o entendimento do STF, fixado no Tema de Repercussão Geral 1.367, «A não incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, estabelecida no Tema 1.099/RG e na ADC 49, tem efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49 (29.04.2021). (STF. RE 1490708 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 03-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-038 DIVULG 11-02-2025 PUBLIC 12-02-2025)4. A propositura de ação após a publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49 obsta o afastamento da cobrança de ICMS sobre operações de transferência de mercadoria entre estabelecimentos da parte autora realizadas antes do exercício financeiro de 2024.IV. Dispositivo 5. Juízo de retratação positivo._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, II.Jurisprudência relevante citada: STF. RE 1490708 RG, Relator Ministro Presidente, Tribunal Pleno, j. 3.2.2025.... (Continua)

15 - TJPR Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Juízo de retratação. Adequação do acórdão às teses jurídicas do recurso especial repetitivo 1.340.553. Exercido o juízo de retratação.

I. Caso em exame1. Juízo de retratação entre acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo exequente, a fim de manter o reconhecimento da prescrição intercorrente, e as teses jurídicas do Recurso Especial Repetitivo 1.340.553. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser exercido o juízo de retratação positivo a fim de adequar o acórdão ao entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo 1.340.553. III. Razões de decidir3. Nos termos do entendimento do STJ, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, «não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto na Lei 6.830/80, art. 40, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal (STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).4. Transcorridos menos de 6 (seis) anos entre a data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização da parte devedora e a prolação da sentença, não há falar em prescrição intercorrente.IV. Dispositivo 5. Juízo de retratação positivo._________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.9.2018.... (Continua)

16 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF.

Considerando o julgamento do STF no Tema 1046, impõe-se o exercício do juízo de retratação na forma do CPC, art. 1.030, II para dar provimento ao agravo para se reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao agravo. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, considerando o julgamento do STF no Tema 1046, impõe-se o exercício do juízo de retratação na forma do CPC, art. 1.030, II e o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos, pois a própria Constituição prevê, em seu art. 7º, XIV, a possibilidade de negociação coletiva sobre jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. 2. No caso, o Tribunal Regional concluiu devido o pagamento das horas extras acima da 6ª diária, ao registro de que os cartões de ponto demonstram que o reclamante cumpria jornada extraordinária aos sábados, dia em que, segundo as normas coletivas, deveria ser concedida folga compensatória. 3. Nessas circunstâncias, no entendimento desta Relatora, que deixo aqui ressalvado, não há aderência estrita à tese firmada, em repercussão geral, no Tema 1046 pelo STF, porquanto a condenação decorreu do descumprimento da norma coletiva pela reclamada, que impunha prestação habitual de horas extras, inclusive nos dias destinados à compensação, a descaracterizar o acordo. 4. Todavia, em acórdão publicado no dia 18/4/2024, no RE 1.476.596, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entendeu que a extrapolação da jornada fixada em norma coletiva não acarreta a sua invalidade, devendo-se aplicar, mesmo nessa hipótese, o entendimento firmado no Tema 1046 de Repercussão Geral. Concluiu que, nesses casos, a Justiça do Trabalho, apesar de fundamentar que se trate do descumprimento da norma coletiva, acaba por invalidá-la, afastando, com isso, a aplicação do precedente obrigatório. 5. Desse modo, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST e do STF, impõe-se o provimento do recurso de revista para declarar a validade da norma coletiva, ficando mantida, contudo, a condenação da reclamada ao pagamento da hora extraordinária com o respectivo adicional, sempre que o limite semanal de 44 horas for extrapolado. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente. Ressalva de entendimento da Ministra Relatora.... (Continua)

17 - TST I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADOS DA PRESTADORA E DA TOMADORA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. IGUALDADE DE FUNÇÕES.

Esta 2ª Turma, em decisão anterior da lavra desta Ministra Relatora, negou provimento ao agravo de instrumento da terceira reclamada quanto ao tema «ISONOMIA SALARIAL - EMPREGADOS DA PRESTADORA E DA TOMADORA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - IGUALDADE DE FUNÇÕES". Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. O STF, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e do Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese do Tema 725, in verbis: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. Na esteira do entendimento da licitude da terceirização de serviços, a Suprema Corte, no que se refere à isonomia salarial, sob o enfoque da OJ 383 da SBDI-1 do TST, no julgamento do RE 635.546, DJE 19/05/2021, fixou a tese de repercussão geral (Tema 383): «A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". Verifica-se, portanto, que a decisão do TST deve ser compatibilizada com a tese firmada pelo STF. Assim, em juízo de retratação, submete-se o recurso interposto pela parte a novo exame, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973). Juízo de retratação que se exerce. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADOS DA PRESTADORA E DA TOMADORA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. IGUALDADE DE FUNÇÕES. A nte a possível violação do art. 37, II e § 2º, da CF/88, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADOS DA PRESTADORA E DA TOMADORA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. IGUALDADE DE FUNÇÕES. O STF, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e do Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese do Tema 725, in verbis: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. Na esteira do entendimento da licitude da terceirização de serviços, a Suprema Corte, no que se refere à isonomia salarial, sob o enfoque da OJ 383 da SBDI-1 do TST, no julgamento do RE 635.546, DJE 19/05/2021, fixou a tese de repercussão geral (Tema 383): «A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". Logo, não se constatando a existência de fraude na terceirização de serviços, conclui-se que o Tribunal Regional decidiu em dissonância com a jurisprudência firmada sobre o tema no âmbito do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. FCA - FIAT CHRYLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8H48MIN, COM A COMPENSAÇÃO DO SÁBADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1 -

Em julgamento anterior, esta 2ª Turma conheceu do recurso de revista do reclamante, por contrariedade à Súmula 423/TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para julgar procedente a pretensão do reclamante, ampliando-se a condenação da reclamada ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras para todo o período imprescrito, com aplicação do adicional previsto nas normas coletivas incidentes ou, em sua falta, do adicional legal, utilizando-se o divisor 180 e observada a redução da hora noturna. Reflexos nos descansos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13os salários, adicional noturno, aviso-prévio, FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS. 2 - Considerando-se o julgamento do STF no Tema 1046 de Repercussão Geral, bem como a tese firmada no RE 1.476.596, impõe-se o exercício do juízo de retratação, na forma do CPC, art. 1.030, II. 3 - Hipótese em que o Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva que instituiu a jornada de 8h48 em turnos ininterruptos de revezamento a que se submetia o autor, com previsão de compensação do sábado, decisão que foi reformada por esta 2ª Turma. 4 - O Supremo Tribunal Federal, em 2/6/2022, ao julgar o ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), fixou a tese de que são válidos acordos e convenções coletivas de trabalho que limitem ou suprimam direitos trabalhistas, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 5 - Por sua vez, em acórdão publicado no dia 18/4/2024, no RE 1.476.596, a Suprema Corte, por unanimidade, entendeu que a extrapolação da jornada fixada em norma coletiva não acarreta a sua invalidade, devendo-se aplicar, mesmo nessa hipótese, o entendimento firmado no Tema 1046 de Repercussão Geral. Concluiu que, nesses casos, a Justiça do Trabalho, apesar de fundamentar que se trate do descumprimento da norma coletiva, acaba por invalidá-la, afastando, com isso, a aplicação do precedente obrigatório. 6 - No caso dos autos, não há notícia de que tenha havido prestação habitual de horas extras, devendo, portanto, ser prestigiada a norma coletiva que prevê o trabalho em turnos de revezamento de 8 horas e 48 minutos diários, com previsão de folga compensatória aos sábados. Juízo de retratação exercido para não conhecer do recurso de revista do reclamante.... (Continua)

19 - TST JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS PELO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO - CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA PELO STF NOS AUTOS DO RE Acórdão/STF (TEMA 246) .

Tendo em vista o despacho da Vice-Presidência desta Corte informando o julgamento do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, necessário o novo exame dos embargos de declaração interpostos e o consequente acolhimento para que se viabilize o exame do Juízo de Retratação previsto nos arts. 1039, caput e 1040, II, do CPC. Embargos de declaração acolhidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS PELO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO (RE - 760.931/DF - TEMA 246). Verifica-se que a responsabilidade do ente público foi reconhecida de forma automática, isto é, sem respaldo na demonstração da culpa in vigilando e in elegendo . Assim, ante a possível contrariedade do acórdão regional com o Tema, prudente o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS PELO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO (RE - 760.931/DF - TEMA 246) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 760.931 (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou a tese segundo a qual: « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. A constatação de que o acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade subsidiária de forma automática, sem a demonstração da culpa in vigilando da Administração Pública, impõe o exercício do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.030, II . Assim, a desconformidade da decisão com a tese consagrada pelo STF exige o exercício do juízo de retratação para o fim de dar provimento ao recurso e afastar a responsabilidade subsidiária do ente público de todas as verbas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços. Juízo de retratação exercido. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TJPR Direito processual civil e direito securitário. Agravo de instrumento. Remessa de processo à Justiça Federal em razão do interesse da Caixa Econômica Federal em contrato de seguro vinculado ao FCVS. Recurso desprovido em segundo Juízo de retratação, com determinação de remessa integral para a Justiça Federal.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desmembramento e a remessa dos autos da ação de indenização securitária à Justiça Federal, com os Agravantes sustentando a manutenção do feito na Justiça Estadual, alegando a ausência de interesse da Caixa Econômica Federal na demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o processo deve ser remetido à Justiça Federal em razão do interesse da Caixa Econômica Federal na demanda relacionada a contratos de seguro vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS).III. Razões de decidir3. A demanda foi ajuizada antes da entrada em vigor da Medida Provisória 513/2010 e não possuía sentença de mérito até esta data, portanto, deve ser remetida à Justiça Federal devido ao interesse da Caixa Econômica Federal.4. A Caixa Econômica Federal manifestou interesse em integrar a lide em relação a todos os autores cujas apólices pertencem ao ramo 66, confirmando a competência da Justiça Federal.5. A jurisprudência do STF, conforme o tema 1011, determina que processos sem sentença de mérito até a entrada em vigor da Medida Provisória 513/2010 devem ser remetidos à Justiça Federal se houver interesse da CEF ou da União.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, em juízo positivo de retratação, com determinação de remessa integral do processo à Justiça Federal.Tese de julgamento: Nos processos ajuizados e não sentenciados até a entrada em vigor da Medida Provisória 513/2010, a competência para o processamento e julgamento das causas que discutem contratos de seguro vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) é da Justiça Federal, desde que manifestado o interesse da Caixa Econômica Federal ou da União._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, II; Lei 12.409/2011, art. 1º; Lei 9.469/1997, art. 5º, p.u.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 827996, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 29.06.2020.... (Continua)