Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENHORA DO PORTO. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB. PERCENTUAIS PREVISTOS NA Lei 11.494/2007. 60% DESTINADO À REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. INOBSERVÂNCIA. APURAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ADENTO DA Lei 14.230/2021. TEMA 1.199/STF. RETRATAÇÃO DE ACÓRDÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

Juízo de retratação de acórdão que deu parcial provimento a apelação interposta contra sentença que condenou o réu por ato de improbidade administrativa, com base nos arts. 10, XI, e 11, caput, da Lei 8.429/92. O juízo de retratação foi determinado em razão do julgamento do Tema 1.199 pelo Supremo Tribunal Federal, que exigiu a comprovação do dolo para configuração do ato ímprobo. ... (Continua)